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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70080514938 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70080514938_cefe8.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AK

Nº 70080514938 (Nº CNJ: 0023402-42.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELações cível. eca. DIREITO À SAÚDE. medicamento NÃO FORNECIDO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. CUSTAS PROCESSUAIS.

          Tratamento não disponibilizado pelo SUS. A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna.

          Contudo, é pacífico o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS deve limitar-se aos casos em que restar comprovada a necessidade/imprescindibilidade do tratamento à manutenção da saúde do indivíduo, a impossibilidade de substituição dos medicamentos/tratamentos/equipamentos por algum disponibilizado pelo SUS, bem como a hipossuficiência da parte. Jurisprudência pacificada por julgamento de Repercussão Geral. Precedentes jurisprudenciais.

          No caso concreto, restou comprovada a necessidade da infante de realizar o tratamento postulado, bem como a hipossuficiência econômica da sua família.

          O fornecimento de tratamento mediante decisão judicial não fere os Princípios da Separação dos Poderes, Legalidade e da Isonomia, tendo em vista que apenas se está assegurando, nos casos concretos que lhe são submetidos, o cumprimento de norma constitucional violada por omissão da Administração, incerta no âmbito da legalidade e passível, assim, de controle jurisdicional.

          Custas do Estado. A Lei 14.634/2014 tem aplicação aos processos ajuizados a partir de 15/06/2015, isentando os entes públicos de pagamento das custas. Aos feitos propostos anteriormente a tal data, incide a redação original da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas), que estabelece que o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Precedentes jurisprudenciais.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

          Apelação Remessa Necessária Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70080514938 (Nº CNJ: 0023402-42.2019.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          J.A. D.

          ..

          APRESENTANTE
          E.R.G.S.

          ..

          APELANTE
          A.Q.G.

          ..

          APELADO
          M.P.F.

          ..

          INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

          Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

          DR. ALEXANDRE KREUTZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença que julgou procedente a Ação Ordinária movida por A. de Q. G., cujo relatório e dispositivo transcrevo, in verbis:

                  Vistos.

                  Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por A. de Q. G., representada pela genitora, em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Passo Fundo. Referiu ser portadora de Disfagia e Gastrostomia (CID R13 e Z93.1) e de Epilepsia de difícil controle (CID G40.8). Em razão das enfermidades, necessita fazer uso dos medicamentos “LACOSAMINA” e “OXCARBAZEPINA”, ambos por tempo indeterminado, além do equipamento “SONDA BOTON DE GASTROSTOMIA DE SILICONE COM PERFIL BAIXO”. Referiu a impossibilidade de substituição dos fármacos. Discorreu acerca da incapacidade econômica da família para custeio do tratamento, que deveria ser suportado pelos réus. Pediu tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 10-34).

                  Deferida liminar para o fim de determinar aos réus que fornecessem os medicamentos e o equipamento postulados, sob pena de multa (fls. 35-37). Irresignado, o Município de Passo Fundo interpôs agravo de instrumento (fls. 63-66), ao qual foi dado parcial provimento apenas para afastar a multa fixada (fls. 58-62).

                  O Município de Passo Fundo, citado, contestou pedindo a improcedência. Referiu que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento seria do Estado, em razão de se caracterizar de tratamento de alta/média complexidade. Sustentou a impossibilidade de responsabilização do Município na entrega de fármacos especiais, que não integrem a lista básica. Insurgiu-se com a fixação de multa na decisão liminar (fls. 51-53).

                  O Estado do Rio Grande do Sul, citado, contestou. Referiu a ausência de provas acerca da hipossuficiência econômica da autora. Discorreu sobre a ausência de responsabilidade do ente quanto ao fornecimento dos medicamentos e do material postulado, por não integrarem a lista do SUS, às quais postulou observância. Pediu a improcedência (fls. 67-71).

                  Houve réplica (fls. 106-110), bloqueio de valores e prestação de contas (fls. 149-157), com homologação (fl. 128). Efetivado novo bloqueio nas contas dos réus para aquisição de sonda e do medicamento OXCARBAZEPINA (fls. 178 / 185-188).

                  Juntada declaração de isenção de imposto e comprovantes de renda por parte da genitora e da avó da demandante (fls. 190-194). Apresentada nova prestação de contas (fls. 196-203).

                  O MP deu parecer opinando pela procedência do feito (fls. 207-209).

                  Juntadas declarações de IRPF e de desemprego do genitor da autora (fls. 244-274). O Estado informou que a demandante não estaria mais em tratamento com os medicamentos LACOSAMINA e OXCARBAZEPINA, razão pela qual suspendeu a dispensação. Insurgiu-se com a alegação de hipossuficiência da autora (fls. 277-279). A autora impugnou a manifestação (fl. 290).

                  O feito foi suspenso até o julgamento do REsp n.º 1.657.156-RJ, no STJ (fl. 289).

                  Houve novo bloqueio de valores para custeio do medicamento TRILEPTAL (fls. 304-308), com prestação de contas (fls. 309-313).

                  Com vista dos autos, as partes nada mais requereram.

                  Relatei. (...)

                  (...) Diante do exposto, com fulcro no art.4877, I, doCPCC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. de Q. G., representada pela genitora, em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Passo Fundo, para o fim de CONDENAR os entes públicos demandados ao fornecimento à autora, de forma solidária e contínua, dos medicamentos “LACOSAMINA” e “OXCARBAZEPINA”, ambos por tempo indeterminado, além do equipamento “SONDA BOTON DE GASTROSTOMIA DE SILICONE COM PERFIL BAIXO”, cuja substituição é periódica, confirmando na íntegra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.

                  Sendo contínuo o tratamento com os medicamentos e a substituição da sonda, a dispensação e a quantia necessárias deverão ser embasadas em laudo médico atualizado, a ser apresentado pela requerente junto ao órgão da rede pública responsável pela entrega.

                  Ficam homologadas as contas apresentadas às fls. 309-313, porquanto atendidas as exigências legais. À título de cautela, oficie-se ao Banrisul para que verifique a existência de eventual saldo junto à conta judicial vinculada ao feito. Em caso positivo, fica autorizada a restituição proporcional aos réus.

                  Com esteio na remansosa jurisprudência que vem assim procedendo, condeno o Município de Passo Fundo ao pagamento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao FADEP, tendo em vista a natureza da causa, bem como a repetição da matéria examinada (art. 85, § 8º, do CPC). Não condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública, fulcro na Súmula 421 do STJ.

                  Considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471, no julgamento da ADI nº 70038755864, o que faz prevalecer o regramento anterior, qual seja, o art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), condeno o Estado a pagar as despesas processuais, excetuados os gastos com Oficiais de Justiça (nos termos do artigo 29 da Lei Estadual n. º 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual nº. 10.972/97, e da ADI n. º 70039278296).

                  Sentença sujeita ao reexame necessário, diante da indeterminação do valor da condenação, nos termos do art. 496, I, do CPC.

                  Em suas razões (fls. 336-340), o Estado alegou que não foram observados os requisitos estabelecidos pelo STJ para o deferimento de tratamento não disponibilizado no âmbito do SUS, visto que há evidências da capacidade econômica da família. Requereu o afastamento da condenação ao pagamento das custas. Postulou o provimento do recurso.

                  Contrarrazões às fls. 331-332.

                  O Ministério Público exarou parecer às fls. 336-334 pelo parcial provimento do recurso do Estado.

                  Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.

                  Primeiramente, cumpre destacar que a insurgência recursal, quanto ao mérito da lide, reside apenas na inobservância dos requisitos estabelecidos pelo STJ no que tange à capacidade financeira da parte, não havendo discussão quanto à necessidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por tratamento disponibilizado diretamente pelo SUS.

                  Nesse passo, destaco que é pacífico o entendimento de que, estando comprovada a necessidade do tratamento à manutenção da saúde do indivíduo, bem como a impossibilidade de substituição do tratamento/procedimento por algum disponibilizado pelo SUS, é da responsabilidade do Estado prover o serviço para as pessoas em situação de hipossuficiência.

                  Contudo, saliento que o provimento de tratamentos que não são disponibilizados diretamente no SUS, em que pese possível, deve ser resguardado a casos que não comportem a alternativa ofertada pelo Estado, sob pena de desrespeitarmos a isonomia do acesso ao serviço de saúde, bem como a supremacia do interesse público (coletividade) sobre o privado (individualidade).

                  Sob o aspecto prático e financeiro/operacional, o provimento de ações como a presente, sem a devida diligência, demanda a disposição de grande parte do orçamento salutar para poucos indivíduos, prejudicando, na outra ponta do sistema, a manutenção de serviços de saúde também importantes à sociedade como um todo.

                  Nesse sentido, em recente decisão no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Incidente de Demandas Repetitivas, Tema 106), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos a serem observados para o provimento de tratamentos não fornecidos pelo SUS, quais sejam: “i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.”

                  Destaco que, embora os efeitos da decisão tenham sido modulados para vincular apenas os processos ajuizados após o seu trânsito em julgado, diante da crescent...