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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70080514938 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AK

Nº 70080514938 (Nº CNJ: 0023402-42.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELações cível. eca. DIREITO À SAÚDE. medicamento NÃO FORNECIDO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. CUSTAS PROCESSUAIS.

          Tratamento não disponibilizado pelo SUS. A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna.

          Contudo, é pacífico o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS deve limitar-se aos casos em que restar comprovada a necessidade/imprescindibilidade do tratamento à manutenção da saúde do indivíduo, a impossibilidade de substituição dos medicamentos/tratamentos/equipamentos por algum disponibilizado pelo SUS, bem como a hipossuficiência da parte. Jurisprudência pacificada por julgamento de Repercussão Geral. Precedentes jurisprudenciais.

          No caso concreto, restou comprovada a necessidade da infante de realizar o tratamento postulado, bem como a hipossuficiência econômica da sua família.

          O fornecimento de tratamento mediante decisão judicial não fere os Princípios da Separação dos Poderes, Legalidade e da Isonomia, tendo em vista que apenas se está assegurando, nos casos concretos que lhe são submetidos, o cumprimento de norma constitucional violada por omissão da Administração, incerta no âmbito da legalidade e passível, assim, de controle jurisdicional.

          Custas do Estado. A Lei 14.634/2014 tem aplicação aos processos ajuizados a partir de 15/06/2015, isentando os entes públicos de pagamento das custas. Aos feitos propostos anteriormente a tal data, incide a redação original da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas), que estabelece que o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Precedentes jurisprudenciais.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

          Apelação Remessa Necessária Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70080514938 (Nº CNJ: 0023402-42.2019.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          J.A. D.

          ..

          APRESENTANTE
          E.R.G.S.

          ..

          APELANTE
          A.Q.G.

          ..

          APELADO
          M.P.F.

          ..

          INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

          Porto Alegre, 04 de abril de 2019.

          DR. ALEXANDRE KREUTZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença que julgou procedente a Ação Ordinária movida por A. de Q. G., cujo relatório e dispositivo transcrevo, in verbis:

                  Vistos.

                  Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por A. de Q. G., representada pela genitora, em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Passo Fundo. Referiu ser portadora de Disfagia e Gastrostomia (CID R13 e Z93.1) e de Epilepsia de difícil controle (CID G40.8). Em razão das enfermidades, necessita fazer uso dos medicamentos “LACOSAMINA” e “OXCARBAZEPINA”, ambos por tempo indeterminado, além do equipamento “SONDA BOTON DE GASTROSTOMIA DE SILICONE COM PERFIL BAIXO”. Referiu a impossibilidade de substituição dos fármacos. Discorreu acerca da incapacidade econômica da família para custeio do tratamento, que deveria ser suportado pelos réus. Pediu tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 10-34).

                  Deferida liminar para o fim de determinar aos réus que fornecessem os medicamentos e o equipamento postulados, sob pena de multa (fls. 35-37). Irresignado, o Município de Passo Fundo interpôs agravo de instrumento (fls. 63-66), ao qual foi dado parcial provimento apenas para afastar a multa fixada (fls. 58-62).

                  O Município de Passo Fundo, citado, contestou pedindo a improcedência. Referiu que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento seria do Estado, em razão de se caracterizar de tratamento de alta/média complexidade. Sustentou a impossibilidade de responsabilização do Município na entrega de fármacos especiais, que não integrem a lista básica. Insurgiu-se com a fixação de multa na decisão liminar (fls. 51-53).

                  O Estado do Rio Grande do Sul, citado, contestou. Referiu a ausência de provas acerca da hipossuficiência econômica da autora. Discorreu sobre a ausência de responsabilidade do ente quanto ao fornecimento dos medicamentos e do material postulado, por não integrarem a lista do SUS, às quais postulou observância. Pediu a improcedência (fls. 67-71).

                  Houve réplica (fls. 106-110), bloqueio de valores e prestação de contas (fls. 149-157), com homologação (fl. 128). Efetivado novo bloqueio nas contas dos réus para aquisição de sonda e do medicamento OXCARBAZEPINA (fls. 178 / 185-188).

                  Juntada declaração de isenção de imposto e comprovantes de renda por parte da genitora e da avó da demandante (fls. 190-194). Apresentada nova prestação de contas (fls. 196-203).

                  O MP deu parecer opinando pela procedência do feito (fls. 207-209).

                  Juntadas declarações de IRPF e de desemprego do genitor da autora (fls. 244-274). O Estado informou que a demandante não estaria mais em tratamento com os medicamentos LACOSAMINA e OXCARBAZEPINA, razão pela qual suspendeu a dispensação. Insurgiu-se com a alegação de hipossuficiência da autora (fls. 277-279). A autora impugnou a manifestação (fl. 290).

                  O feito foi suspenso até o julgamento do REsp n.º 1.657.156-RJ, no STJ (fl. 289).

                  Houve novo bloqueio de valores para custeio do medicamento TRILEPTAL (fls. 304-308), com prestação de contas (fls. 309-313).

                  Com vista dos autos, as partes nada mais requereram.

                  Relatei. (...)

                  (...) Diante do exposto, com fulcro no art.4877, I, doCPCC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. de Q. G., representada pela genitora, em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Passo Fundo, para o fim de CONDENAR os entes públicos demandados ao fornecimento à autora, de forma solidária e contínua, dos medicamentos “LACOSAMINA” e “OXCARBAZEPINA”, ambos por tempo indeterminado, além do equipamento “SONDA BOTON DE GASTROSTOMIA DE SILICONE COM PERFIL BAIXO”, cuja substituição é periódica, confirmando na íntegra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.

                  Sendo contínuo o tratamento com os medicamentos e a substituição da sonda, a dispensação e a quantia necessárias deverão ser embasadas em laudo médico atualizado, a ser apresentado pela requerente junto ao órgão da rede pública responsável pela entrega.

                  Ficam homologadas as contas apresentadas às fls. 309-313, porquanto atendidas as exigências legais. À título de cautela, oficie-se ao Banrisul para que verifique a existência de eventual saldo junto à conta judicial vinculada ao feito. Em caso positivo, fica autorizada a restituição proporcional aos réus.

                  Com esteio na remansosa jurisprudência que vem assim procedendo, condeno o Município de Passo Fundo ao pagamento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao FADEP, tendo em vista a natureza da causa, bem como a repetição da matéria examinada (art. 85, § 8º, do CPC). Não condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública, fulcro na Súmula 421 do STJ.

                  Considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471, no julgamento da ADI nº 70038755864, o que faz prevalecer o regramento anterior, qual seja, o art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), condeno o Estado a pagar as despesas processuais, excetuados os gastos com Oficiais de Justiça (nos termos do artigo 29 da Lei Estadual n. º 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual nº. 10.972/97, e da ADI n. º 70039278296).

                  Sentença sujeita ao reexame necessário, diante da indeterminação do valor da condenação, nos termos do art. 496, I, do CPC.

                  Em suas razões (fls. 336-340), o Estado alegou que não foram observados os requisitos estabelecidos pelo STJ para o deferimento de tratamento não disponibilizado no âmbito do SUS, visto que há evidências da capacidade econômica da família. Requereu o afastamento da condenação ao pagamento das custas. Postulou o provimento do recurso.

                  Contrarrazões às fls. 331-332.

                  O Ministério Público exarou parecer às fls. 336-334 pelo parcial provimento do recurso do Estado.

                  Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

                  Eminentes colegas.

                  Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.

                  Primeiramente, cumpre destacar que a insurgência recursal, quanto ao mérito da lide, reside apenas na inobservância dos requisitos estabelecidos pelo STJ no que tange à capacidade financeira da parte, não havendo discussão quanto à necessidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por tratamento disponibilizado diretamente pelo SUS.

                  Nesse passo, destaco que é pacífico o entendimento de que, estando comprovada a necessidade do tratamento à manutenção da saúde do indivíduo, bem como a impossibilidade de substituição do tratamento/procedimento por algum disponibilizado pelo SUS, é da responsabilidade do Estado prover o serviço para as pessoas em situação de hipossuficiência.

                  Contudo, saliento que o provimento de tratamentos que não são disponibilizados diretamente no SUS, em que pese possível, deve ser resguardado a casos que não comportem a alternativa ofertada pelo Estado, sob pena de desrespeitarmos a isonomia do acesso ao serviço de saúde, bem como a supremacia do interesse público (coletividade) sobre o privado (individualidade).

                  Sob o aspecto prático e financeiro/operacional, o provimento de ações como a presente, sem a devida diligência, demanda a disposição de grande parte do orçamento salutar para poucos indivíduos, prejudicando, na outra ponta do sistema, a manutenção de serviços de saúde também importantes à sociedade como um todo.

                  Nesse sentido, em recente decisão no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Incidente de Demandas Repetitivas, Tema 106), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos a serem observados para o provimento de tratamentos não fornecidos pelo SUS, quais sejam: “i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.”

                  Destaco que, embora os efeitos da decisão tenham sido modulados para vincular apenas os processos ajuizados após o seu trânsito em julgado, diante da crescente demanda1 judicial nesta área, o Conselho Nacional de Justiça já vinha orientando os magistrados, através de diversas Resoluções, a avaliarem e decidirem de modo mais criterioso nos casos concretos que lhes são submetidos, com o objetivo de atribuir maior racionalidade e consistência aos provimentos.

                  Pois bem.

                  No caso em exame, a parte autora comprovou padecer de Disfagia e Gastrostomia e Epilepsia de difícil controle, bem como necessitar do tratamento postulado, tanto que tais fatos não foram refutados nas razões recursais.

                  Por outro lado, o Estado alega que “há indícios” de que a parte possui condições financeiras para arcar com o tratamento.

                  Contudo, do exame dos autos, se extrai que no decorrer do processo o juízo a quo diligenciou inúmeras vezes acerca da situação financeira da família da infante, conforme bem destacado no parecer do Ministério Público, cujo trecho colaciono a fim de evitar tautologia:

                          A inicial contempla o protagonismo da mãe, Jaqueline, a comparecer em Juízo sob o patrocínio da Defensoria Pública (fl. 35), assim dimensionando a economia familiar:

                          “A renda familiar gira em torno de R$ 3.100,00 e é composta pelos rendimentos percebidos pela genitora, que trabalha como auxiliar de escritório, pela avó materna, que trabalha como técnica em enfermagem, e pela tia da menina, Maida, que exerce atividades de auxiliar administrativa. Ainda, a criança conta com o auxílio financeiro de seu genitor, o qual é responsável pelo pagamento dos tratamentos com fisioterapeuta, fonoaudiólogo, consultas e medicamentos de que necessita a menina” (fl. 33).

                          A decisão antecipatória da tutela proferiu-se calcada em reconhecer que se veio a Juízo “por não ter condições de arcar com os custos do tratamento” porque alto o custo dos remédios e da sonda, “o que caracteriza a dificuldade da genitora em arcar com os custos”, observando que“a família conta com o auxílio da avó materna e de uma tia da autora, as quais residem juntas com a criança e sua responsável.” Curiosamente, olvidou de decidir acerca da AJG (fls. 35/37), assim sucedendo às decisões subsequentes das fls. 97, 119 e 147.

                          Em face do agravo de instrumento do Município (fls. 64/66 ou 127/131) sobreveio a decisão monocrática (fls. 58/62) cuja ementa espelha:

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento do fármaco pleiteado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. , caput, e 11, caput, bem como o art. 227, caput, da Constituição Federal. 2. Não cabe a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068339746, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/02/2016).

                          Foi o Estado quem, às fls. 67-v/68, inseminou a impugnação fundada na condição socioeconômica de Alice, suscitando “não há nos autos qualquer documento que comprove as condições econômicas do genitor da infante”, detectando “os documentos das fls. 11 e 12 indicam que a genitora da autora depende economicamente dos seus genitores (comprovante de renda da empresa da qual o seu pai é proprietário – LAURINDO BATISTA DE QUADOS E CIA LTDA., e comprovante de residência em nome de seu pai)”, assim expôs a brecha e lidou com o ônus da prova.

                          E foi o Ministério Público a quo que a reergueu: “Faz-se necessária a intimação da parte autora para acostar aos autos os documentos necessários para a comprovação da alegada carência econômica, bem como declaração de imposto de renda do genitor e dos avós” (fls. 160/161).

                          A decisão da fl. 178 finalmente determina “acostar aos autos comprovantes de renda familiar conforme requerido pelo Estado do Rio Grande do Sul na fl. 71, último parágrafo.”

                          Documentos aportam às fls. 191/194.

                          O Ministério Público a quo pronuncia-se pela procedência da ação, justificando que, dado “o alto custo do tratamento (fls. 30/32), bem como diante da renda familiar (fls. 11 e 34), há clara situação de hipossuficiência, devendo ser garantido o fornecimento gratuito” (fls. 207/209).

                          Todavia o Magistrado insistiu na exibição das “últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda do genitor da infante, Thiago” (fl. 211), inclusive rumando à requisição à Receita Federal se necessário (fl. 215).

                          Aportaram os documentos das fls. 220/235.

                          O Magistrado insistiu ainda mais na exibição das declarações alusivas aos exercícios de 2016 e 2017, inclusive “dos genitores da representante legal da autora” (fl. 241).

                          Aporte de documentos às fls. 244/274, que o Estado complementa exibindo aquilo de que dispunha às fls. 283/288.

                  Nesse passo, destaco que, de todos os documentos acostados nos autos, resta clara a hipossuficiência financeira da família, visto que ambos os genitores são isentos de declaração de IRPF, sendo que o pai, cujo afastamento da genitora e da filha em razão da separação restou evidenciado, encontra-se desempregado.

                  Ademais, ainda que o avô da criança possua uma condição financeira um pouco mais favorável, conforme se extrai da Declaração de IRPF 2016 (fls. 269-274), ele percebeu em torno de R$ 6.000,00 mensais, o que não é um rendimento alto se considerada as condições do núcleo familiar, que, aparentemente, depende do empreendimento do avô da infante (genitora trabalha como auxiliar de escritório na empresa do pai, ganhando em torno de R$ 1.000,00 mensais, conforme comprovante de rendimento da fl. 11).

                  Por fim, não é demais ressaltar que a parte é atendida pela Defensoria Pública, órgão que realiza triagem junto aos assistidos e possui como critério de atendimento a hipossuficiência da parte.

                  Assim, consigno que restaram preenchidos os requisitos autorizadores do fornecimento do fármaco não disponibilizado pelo SUS.

                  No que tange às custas pelos entes públicos, esclareço que, antes da entrada em vigor da Lei 14.634/2014, a matéria era regulada pelo art. 11 do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 8.121/85), o qual foi alterado pela Lei 13.471/2010.

                  Todavia, mencionada lei, que dispensou as pessoas jurídicas de Direito Público do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, foi declarada inconstitucional quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, voltando a viger a redação antiga do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, que assim dispunha:

                          Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

                          a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;

                          b) nos processos criminais em que decair a Justiça Pública, ou quando os réus condenados, comprovadamente pobres, não os possam pagar;

                          c) nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário.

                          Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. –Grifei-

                  Na sequência, entrou em vigor a Lei 14.634/2014, que, ao instituir a Taxa Única de Serviços Judiciais, isentou de seu pagamento a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações2, gerando confusão sobre qual o regulamento a ser aplicado. Por este motivo, sobreveio o Ofício Circular nº 060/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, orientando que, nos processos ajuizados até 15/06/2015, incide o disposto no Regimento de Custas e, nos feitos propostos a partir de 15/06/2015, incide a norma prevista na Lei nº 14.634/2014.

                  Em verdade, o Ofício veio a esclarecer o disposto no artigo 25 da Lei 14.634/2015, que estabelece que sua aplicação somente se dará aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei:

                          Art. 25. Este regimento somente será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data da publicação desta Lei, aplicando-se aos processos ajuizados até então a disciplina contida na Lei nº 8.121/1985.

                          Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 18/12/2015, o Estado isento do pagamento das custas processuais.

                          Nessa senda:

                                  APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Custas Processuais referentes ao Município. O Ofício Circular n.º 060/2015 da Corregedoria Geral de Justiça estabelece que, nos processos ajuizados antes de 15 de junho de 2015, deve-se analisar o previsto no Regimento de Custas (Lei Estadual n.º 8.121/85) para o fim de determinar a cobrança de custas e despesas a serem pagas pelos entes públicos, nos termos da previsão do art. 25 da Lei Estadual n.º 14.634/2014 A demanda consta como protocolada e vista em plantão na data de 12/02/2016, concluindo-se que no presente recurso deve atentar para o disposto na Lei Estadual n.º 14.634/14, que isenta os entes públicos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70075504324, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017)-Grifei-

                                  APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra entes públicos (Súmula n.º 490 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. A Lei Estadual n. 14.634/14, ao instituir a Taxa Única de Serviços Judiciais, isentou de seu pagamento a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações relativamente às ações judiciais distribuídas depois de junho de 2015, como na espécie. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NOS DEMAIS PONTOS, EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074369828, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/09/2017)-Grifei-

                                  Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do ente estatal, no que tange à isenção de custas, e conheço em parte do recurso do município e, no ponto, nego provimento.

                                  Deixo de aplicar o disposto no § 11º, do artigo 85, do CPC, porquanto cabível apenas no caso de desprovimento ou não-conhecimento do recurso.

                                  Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70080514938, Comarca de Passo Fundo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO CARLOS RIBEIRO

                                  1 Relatório Justiça em Números de 2017, do CNJ, refere que tramitavam 1.346.931 demandas judiciais de natureza diversa envolvendo o direito à saúde até 31.12.2016. Além disso, os gastos da União com ações judiciais envolvendo prestações de saúde cresceu na ordem de 727% entre 2010 e final de 2016, quando alcançou a cifra de R$ 3,9 bilhões, segundo estudo do Observatório de Análise de Políticas em Saúde (OAPS)

                                  2 2 Art. 5º São isentos do pagamento da taxa:

                                  I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

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