Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70080559826 RS

O PAD destina-se a apurar a prática de falta grave, cuja natureza, exatamente por sujeitar o apenado a eventual restrição de direitos afetos à liberdade, ostenta caráter penal, obstando a atividade legiferante por parte dos Estados-membros da Federação. Somente ao Poder Judiciário incumbe a imposição de sanção de natureza penal. Não se aplicam à apuração de faltas graves, em âmbito administrativo ou judicial, os prazos prescricionais previstos no RDP do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo prescrição a declarar. Aplicação, por analogia, do menor prazo de prescrição previsto no Código Penal. MÉRITO. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO QUE PERMITE A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. ART. 50, VII, DA LEP. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Considerando que está comprovada a posse de aparelho celular, por parte do agravante, conforme boletins de ocorrência registrados junto à DPPA de Camaquã, pela ex-companheira do apenado, dando conta de que estaria recebendo ameaças, por telefone, bem como pela casa prisional, relatando a apreensão do aparelho, entregue pelo agravante, embora a sua negativa, em juízo, impositiva é a manutenção do... reconhecimento da falta grave. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO. Cometendo falta grave, o agravante, tal como a posse de aparelho telefônico, ausente justificativa idônea, é de ser mantida a alteração da sua data base para a concessão de futuros benefícios e a perda de 1/6 dos dias remidos, devidamente fundamentada nas circunstâncias da conduta e no seu histórico carcerário, consequências lógicas e legais de seu procedimento. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70080559826, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/03/2019).