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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079098505 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079098505_6e1ad.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JBMT

Nº 70079098505 (Nº CNJ: 0275062-28.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação criminal. recursos defensivos. roubo bimajorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. defesa que pede absolvição por insuficiência probatória, ou afastamento da majorante do uso de arma, e redução da pena do réu henrique com alteração do regime de cumprimento inicial da pena. réus presos logo após a prática do crime e em suas imediações, na posse da res furtiva, bem como das facas por eles utilizadas para efetuar ameaça. autoria e contorno do fato certificadas pela prova oral e pelo reconhecimento feito pela ofendida. condenação mantida. afastada majorante antes fundamentada no inciso i, do art. 157 do cp, dispositivo este revogado pela lei n. 13.654/2018, sem reflexos nas penas. apenamentos fixados com parcimônia que seguem inalterados. regime inicial de cumprimento da pena só pode ser o fechado para o réu henrique, face à reincidência específica. vai mantida a sentença quanto ao mais. determinação imediata da retificação das guias de execução provisória.

          Recurso parcialmente provido.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70079098505 (Nº CNJ: 0275062-28.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER APELANTE
          HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos defensivos, para afastar a majorante do emprego de arma, sem reflexos nas penas, restando os réus condenados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, determinada a imediata retificação das guias de execução provisória, e mantidas as demais disposições da sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

              (...)

              HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO e LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER, já qualificados à fl. 02, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER incorreu, ainda, no art. 329, caput, com a incidência do art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              1º FATO:

              No dia 07 de novembro de 2017, por volta das 14h20min, na Avenida João Pessoa, em cima do viaduto próximo à UFRGS, em via pública, bairro Centro, nesta Capital, os denunciados HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO e LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, subtraíram, para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de duas armas brancas, 01 (um) celular preto, marca Iphone, modelo 4S, pertencente à vítima Graciela Guedes de Bem, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

              Na oportunidade, os denunciados abordaram a vítima, que transitava pela via pública, exigindo-lhe que entregasse seus bens. Durante a subtração, os denunciados calçaram a vítima com duas facas, um agindo pela frente e outro por trás, subtraindo-lhe o telefone e logo deixando o local.

              Finda a ação delituosa, a vítima logrou êxito em abordar uma guarnição da Brigada Militar que por lá passava e que, logo após, localizou os indivíduos, abordando-os.

              2º FATO:

              Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato acima, e logo após o cometimento deste, o denunciado LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER opôs-se à execução de ato legal – sua abordagem e prisão –, mediante violência e ameaça a funcionários competentes para executá-lo, quais sendo, os policiais militares Leandro Souza da Rosa e Cleber Fernandes Chariel.

              Na sequência do 1º fato delituoso narrado, os denunciados foram abordados pelos policiais, momento em que o denunciado LUIZ FELIPE resistiu à abordagem, recusando-se a largar a faca que trazia em mãos, razão pelo qual foi necessário o uso de dispositivo eletrônico incapacitante para detê-lo.

              Em revista pessoal, foi também localizada com o denunciado HENRIQUE uma faca, bem como o telefone celular da vítima.

              A res foi integralmente apreendida e restituída à vítima.

              Ambos os denunciados são reincidentes, conforme certidão judicial criminal.

              Os réus foram presos em flagrante, sendo o respectivo auto homologado, e convertida a prisão em preventiva (fl. 60).

              Em audiência de custódia do réu LUIZ FELIPE – já que HENRIQUE não foi apresentado –, manteve-se a decisão da fl. 60 (fl. 66).

              A denúncia foi recebida em 27-11-2017 (fl. 106).

              Os réus LUIZ FELIPE (fl. 111) e HENRIQUE (fl. 116) foram citados, apresentando resposta à acusação (fl. 117).

              Ausente hipótese de absolvição sumária (fl. 118), durante a instrução, foram ouvidas a vítima (fl. 147 – CD), duas testemunhas (fl. 155), e interrogados os réus LUIZ FELIPE (fl. 155) e HENRIQUE (fl. 172).

              Em memoriais (fls. 179-84), o Ministério Público, preliminarmente, requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654/2018. No mérito, postulou a condenação dos acusados, nos exatos termos da denúncia.

              A defesa (fls. 203-5), por sua vez, alegou insuficiência probatória. Salientou que os policiais ouvidos em juízo não presenciaram o fato, e que o depoimento da vítima é parcial. Alternativamente à absolvição, requereu o afastamento da majorante de arma. No tocante ao crime previsto pelo art. 329, caput, do CP, argumentou que a prova se restringe à palavra dos policiais. Atentou para a ausência de provas de que o réu havia percebido a ordem de parada emanada pela polícia.

              Certidão de antecedentes criminais às fls. 173-8.

              (...)1

          Acrescento o que segue.

          Sobreveio sentença, com o seguinte dispositivo:

              (...)

              Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO e LUIZ FELIPE KIPPER nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I (na redação anterior à vigência da Lei nº 13.654/18) e II, do Código Penal; e absolver o réu LUIZ FELIPE KIPPER das sanções do art. 329, caput, do Código Penal (2º fato), com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

              (...)2

          Publicação em 07/08/2018 (f. 221v).

          Réus pessoalmente intimados (f. 227).

          A defesa apela (f. 222). Razões (f. 224) e contrarrazões (f. 229) oferecidas, os autos sobem.

          Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Gilberto Thums, pelo parcial provimento do recurso defensivo (f. 237).

          Autos conclusos.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, inciso I, do CPP.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

            1. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

          A sentença está assim fundamentada:

              (...)

              Preliminarmente, sustenta o Ministério Público que a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando da apreciação dos projetos legislativos que deram origem à Lei nº 13.654/2018, foi realizada sem o respeito ao procedimento de tramitação previsto pelo art. 65 da CF/88, razão pela qual deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal da referida lei.

              De acordo com o órgão ministerial, a Comissão de Redação Legislativa (CORELE) teria alterado a redação do projeto de lei nº 149/2015 após sua aprovação pelo Plenário do Senado e ignorado a Emenda nº 01 – CCJ, o que permitiu a existência de disposição de revogação do inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

              No entanto, em atenção ao processo legislativo que culminou na Lei nº 13.654/2018, não se percebe qualquer vício formal com relação à revogação do inciso I,do § 2º, do art. 157, do Código Penal, conforme será exposto.

              O Projeto de Lei do Senado nº 149/2015, apresentado em 24 de março de 2015, previa, originalmente, em seu artigo 3º, a revogação do inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal (o que, por sinal, é reconhecido pelo Ministério Público nos memoriais apresentados):

              (...omissis...)

              O referido projeto, então, seguiu à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo apresentado pelo relator do parecer, Senador Antonio Anastasia, voto pela aprovação do projeto.

              Assim, a matéria foi inserida em pauta.

              Em 08 de novembro de 2017, a senadora Simone Tebet apresentou emenda ao projeto (Emenda nº 1 – CCJ), propondo alterações sem relação alguma com a revogação do inciso Ido § 2 o do art. 157 do Código Penal:

              (...omissis...)

              Na 49ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada na mesma data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformulou o relatório, acolhendo a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Simone Tebet (cujo conteúdo, ao contrário do que pretende fazer crer o Ministério Público, nada tem a ver com a manutenção do inciso I do § 2 o do art. 157 do Código Penal).

              Diante disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 149/2015 com a Emenda nº 1-CCJ, comunicando a decisão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

              Em 13 de novembro de 2018, a Coordenação de Redação Legislativa simplesmente uniu as redações do Projeto de Lei 129/2015 e da Emenda nº 1 – CCJ, não realizando qualquer alteração no texto que não tivesse sido aprovada pelo Plenário:

              (...omissis...)

              Encerrou-se, no dia 20 de novembro, o prazo, sem interposição de recurso, de apreciação pelo Plenário da matéria. Diante da aprovação pela Comissão competente, o Projeto foi à Câmara dos Deputados, recebendo o nº 9160/21017.

              O Projeto foi apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Além disso, foi concedido regime de tramitação de urgência.

              No dia 28 de fevereiro de 2018, a matéria foi submetida à discussão no Plenário. As Emendas de Plenário de nº 1 a 3 apresentadas na sessão foram rejeitadas.

              Foi aprovado o Projeto de Lei do nº 9.160/2017 (PLS 149/2015 na casa de origem) e o Projeto de Lei nº 6.737/16 (que altera a lei nº 7.102/83), na forma de Projeto Substitutivos:

              (...omissis...)

              Ante o acréscimo realizado no projeto originário (modificação da Lei 7.102), o Projeto Substitutivo foi encaminhado à apreciação do Senado, onde foi aprovado pelo Plenário no dia 27 de março de 2018 e remetido à sanção presidencial.

              Ante a longa exposição, constata-se que, em momento algum, houve aprovação da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal em desconformidade com o disposto no art. 65 da CF/88. A disposição sempre esteve presente no projeto de lei aprovado, desde sua origem, passando, pois, pela análise de ambas as Casas Legislativas.

              Ao contrário do defendido pelo Ministério Público, a Emenda nº 01-CCJ, apresentada pela Senadora Simone Tebet, não propôs a manutenção do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Tampouco a Comissão de Redação Legislativa (CORELE) editou texto final sem observar a Emenda nº 01 – CCJ. De acordo com o que se depreende da explanação e das claras informações dispostas no sítio da Câmara dos Deputados, a CORELE simplesmente uniu o texto original do Projeto de Lei nº 149/2015 (que sempre conteve a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal) com o texto da Emenda nº – CCJ (que acrescentou disposições ao projeto), tudo em conformidade com o decidido pelo Plenário.

              Dessarte, rejeito a preliminar.

              A existência dos fatos resta demonstrada pelos autos de prisão em flagrante; apreensão (fl. 34); restituição (fl. 35); avaliação indireta (fl. 98); bem como pelas demais provas coligidas em juízo.

              A autoria é certa.

              Os réus LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER (fl. 155) e HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO (fl. 172), em interrogatório, permaneceram em silêncio.

              A vítima GRACIELA GUEDES DE BEM (fl. 147) relatou que estava caminhando pelo viaduto próximo à URFGS, quando foi abordada por dois sujeitos, que a ameaçaram com uso de uma faca e de um canivete, subtraindo seu celular. Disse que, logo, após, viu um camburão da polícia, conseguindo pedir socorro. Afirmou que os sujeitos abordados pela polícia eram os mesmos que a assaltaram. Referiu que um dos assaltantes reagiu à abordagem da polícia, tentando fugir a pé. Disse que um dos sujeitos, que permaneceu no viaduto, foi logo detido, sem ter condições de reagir. Reconheceu os réus como autores do crime, pessoalmente, em juízo. Indicou HENRIQUE como o sujeito que a abordou pela frente, e LUIZ FELIPE como o sujeito que a abordou por trás, subtraiu seu celular e saiu correndo.

              A testemunha LEANDRO SOUZA DA ROSA (fl. 155), policial militar, relatou que estava na viatura, em direção a outra ocorrência, quando foi abordado pela vítima. Disse que, a partir disso, passou a perseguir os assaltantes. Referiu que o réu HENRIQUE estava consideravelmente alterado, razão pela qual teve de ser detido com dispositivo eletrônico incapacitante. Relatou que, enquanto o réu LUIZ FELIPE parou quando da chegada da polícia, o réu HENRIQUE permaneceu correndo, tentando fugir.

              A testemunha CLEBER FERNANDES CHARIEL (fl. 155), policial militar, relatou que estava em patrulhamento em razão de outra operação, na companhia de outros colegas, quando visualizou uma mulher correndo sobre o viaduto próximo a UFRGS. Disse que, aproximando-se da mulher, soube que ela havia sido assaltada, razão pela qual passou a perseguir os sujeitos indicados pela vítima como assaltante. Referiu que um dos sujeitos foi abordado no viaduto, enquanto o outro, que estava muito alterado, conseguiu correr por uma distância maior, sendo detido por uso de arma eletrônica. Disse não recordar qual dos réus foi o que resistiu à abordagem policial.

              Art. 157, § 2º, I (redação anterior à Lei nº 13.654/2018) e II, do CP

              Da análise do conjunto probatório, não há dúvidas de que os acusados foram autores do crime. A vítima relatou, de forma coerente e firme, o ocorrido, inclusive dando detalhes da prática delitiva. Esclareceu que HENRIQUE a abordou pela frente, enquanto LUIZ FELIPE a abordou por trás, ambos a ameaçando com armas brancas (um canivete e uma faca), tendo LUIZ FELIPE subtraído seu celular. Os acusados foram presos em flagrante ainda no local do fato, LUIZ FELIPE na posse do celular subtraído, e foram reconhecidos, pessoalmente, em juízo, pela vítima, como autores do crime.

              Incide a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), pois a vítima confirmou a comunhão de esforços entre os réus na prática delitiva, estando presentes os quatro requisitos exigidos para tanto, quais sejam: pluralidade de pessoas; relevância causal de cada um das condutas; liame subjetivo – não há necessidade de prévio ajuste, bastando a adesão de todos os agentes ao intento criminoso – e unidade de fato (esta decorrente da adoção da Teoria Monista pelo Código Penal Brasileiro – art. 29 e seguintes).

              No que pertine ao emprego de arma branca, ele está suficientemente comprovado diante da palavra categórica da vítima e do auto de apreensão (fl. 34).

              Cumpre destacar, no ponto, que entrou em vigor, em 24-04-2018, a Lei nº 13.654/18, que trouxe alterações ao Código Penal, dentre elas a revogação do inciso I,do § 2º, do art. 157, que previa como majorante da pena o uso de arma (inclusive branca), cujo reflexo nos processos em andamento deve ser analisado pelo prisma dos princípios da irretroatividade e da retroatividade da lei mais benéfica, explicitados no art. 5.º, XL, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal. Ressalta-se que a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga (STJ, HC 124598/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5º T., DJe 22/06/2009).

              No caso, embora, teoricamente, a lei pareça beneficiar os réus, já que revogou o dispositivo que previa a majoração da pena pelo emprego de arma branca, o caso dos autos demonstra o contrário, uma vez que incidentes duas majorantes – emprego de arma e concurso de agentes. Ora, incidindo a lei nova, o crime remanesceria majorado – pelo concurso de agentes – e o emprego de arma branca, agora não mais majorante, seria valorado na primeira fase da dosimetria da pena, consoante art. 59 do Código Penal, como ‘circunstância’, acarretando inequívoco aumento da pena-base, sobre a qual, superada a definição da pena provisória, seria considerada, ainda, a majorante (concurso de agentes), gerando, ao final, efeito concreto mais gravoso aos acusados.

              Impera, pois, o princípio da ultra-atividade da lei penal mais benéfica, segundo o qual o agente do delito responde, nos termos da lei favorável, pelos fatos cometidos durante a sua vigência, se, posteriormente, esta lei for revogada, introduzindo-se no seu lugar lei mais gravosa (STJ, HC 46083/GO, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5º T., DJ 5/2/2007, p. 268).

              Assim, mantenho a aplicação da lei vigente à época do fato.

              A prova dos autos não permite a condenação.

              Não restou esclarecido se o réu LUIZ FELIPE foi o autor do crime, já que, enquanto o policial CLEBER não recordou qual dos réus foi o que se opôs à execução de ato legal, o policial LEANDRO apontou HENRIQUE como o sujeito que teria resistido à abordagem policial.

              Além disso, os policiais se limitaram a dizer que o autor do fato estava “alterado” e empreendeu fuga, sem descrever a violência ou a grave ameaça empregadas contra os policiais quando da abordagem e prisão, o que caracterizaria outro delito, qual seja, o de desobediência.

              Como leciona MALATESTA, o poder de condenar sem a certeza da criminalidade deslocaria a pena de sua base legítima, de defesa do direito, tornando-a inimiga do próprio fim da tranquilidade social, para que deve tender. Por isso, a pena, pelo princípio a que se inspira, pelo fim a que se propõe, não pode legitimamente impor-se, senão quando obtida a certeza do fato da criminalidade.

              (...)3

            1. DEFESA

          Em suas razões, a defesa pede absolvição por insuficiência de prova. Subsidiariamente, postula seja afastada a majorante do uso de arma em razão da alteração legislativa operada pela Lei n. 13654/2018, já que utilizada arma branca para a prática criminosa; também pleiteia a redução do quantum de pena aplicado pela reincidência de HENRIQUE, bem ainda seja abrandado o regime inicial desse réu.

            1. DISCUSSÃO

          Estou em manter o juízo condenatório pelos fundamentos da sentença, que não foram desautorizados pelas razões recursais. Todavia, em respeito ao pedido de reforma, teço as considerações a seguir. Antes, remeto ao resumo da prova feito na sentença, acima reproduzido.

          Extrai-se dos autos que na tarde de 07/11/2017 a ofendida Graciela andava em via pública quando foi abordada por dois indivíduos, os quais exigiram entrega de dinheiro e aparelho celular apontando facas em sua direção, a dizer caso reagisse seria esfaqueada. Os assaltantes tiraram o celular de Graciela de sua bolsa e saíram a passos, logo passou pelo local uma guarnição da Brigada Militar, quando a ofendida gritou por ajuda apontando os assaltantes. Os milicianos perseguiram os réus e lograram prendê-los (f. 20) na posse das facas e do telefone subtraído (f. 34), o qual foi reconhecido pela ofendida e a ela restituído (f. 35).

          Julgo não haver dúvidas sobre o contorno e autoria delitivos. Os acusados foram presos logo após a prática delitiva, a poucos metros do local onde realizada, na posse da res furtiva e das armas utilizadas. Tenho dito que a posse do producta sceleris e do instrumenta sceleris, logo após a prática do fato e nas imediações de sua sede, constitui quase uma evidência de sua autoria, tanto que admitida a prisão em flagrante, no que os autores de doutrina costumam designar flagrante presumido, quase-flagrante ou, outros ainda, flagrante ficto. E as circunstâncias temporais e geográficas, além da qualidade do bem, assim como a posse parcial ou integral do producta sceleris, dentre outras variáveis, formam contexto que pode ser indicativo da autoria do fato de origem ou de um pós-fato. Este é o caso dos autos. E a evidência dispensava outros meios de prova, mas eles se fazem presentes, senão vejamos.

          A ofendida narrou em juízo (CD à f. 147) com minúcias as circunstâncias do fato e efetuou reconhecimento pessoal dos acusados, especificando a conduta de cada um deles na prática criminosa. E seus ditos vêm corroborados pelos relatos dos PPMM autores da prisão (CD à f. 155), os quais confirmaram lograram prender os acusados logo após a prática do crime, ainda na posse do bem subtraído e das facas utilizadas. Desse modo, não vinga a tese defensiva de estar a condenação fundada apenas na prisão em flagrante dos réus (f. 226). Ademais, não verifico motivos para suspeitar de erro ou má-fé por parte da ofendida e dos PPMM, cujos ditos são harmônicos entre si e coerentes com o registrado na Delegacia de Polícia (ff. 21-24).

          De outro lado, os réus não apresentaram versão alguma ao fato: permaneceram em silêncio em sede policial (ff. 25-26) e em juízo (CDs às ff. 155 e 172). Não que isso faça prova contra eles, entretanto tampouco os favorece, pois, com isso, perderam a chance de apresentar elementos contrários à imputação. Cumpre dizer, o ônus defensivo não é o de gerar – ou fazer prova de... – certeza, mas o de gerar dúvida fundada, produzir contraprova impeditiva de convicção incriminadora, algo que a defesa técnica não conseguiu fazer no caso em exame. Diante disso, não há falar em insuficiência de prova; vai, portanto, mantida a condenação.

          O concurso de agentes está comprovado nos autos e não há irresignação defensiva no ponto. De outro lado, afasto a majorante do emprego de arma, tendo em vista a inovação legislativa trazida pela Lei n. 13.654/2018. A nova redação restringe o reconhecimento da causa de aumento à arma de fogo, o que não é o caso dos autos. Vão, portanto, os réus condenados no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

          Passo à revisão das penas, assim fixadas em primeiro grau:

              (...)

              HENRIQUE PEREIRA RIBEIRO

              Culpabilidade normal. Registra duas sentenças condenatórias transitadas em julgado antes do fato, das quais uma será havida em seu desfavor nessa fase da dosimetria (processo de nº 0012110077721-9). Quanto à conduta social, inexistem registros formais no processo a ensejar anotação negativa. A personalidade não revela traços de comprometimento. Com relação aos motivos, são aqueles próprios do tipo, ou seja, o lucro fácil. Circunstâncias e consequências normais. O comportamento da vítima não contribuiu para o resultado.

              Ante o exposto, havendo uma circunstância judicial desfavorável ('antecedentes'), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

              Agravo a pena em 08 (oito) meses, em razão da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), tendo em vista a condenação transitada em julgado referente ao processo de nº 0012120013047-0, não valorada desfavoravelmente como antecedente na primeira fase da dosimetria, restando a pena provisória fixada em 05 (cinco) anos de reclusão.

              Diante das duas majorantes, quais sejam, as previstas pelo art. 157, § 2º, I e II, do CP (emprego de uma arma branca – duas e concurso de agentes – dois), aumento a pena em 1/3, já que não há razão para que o aumento se afaste do mínimo, restando a pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

              Fixo a pena de multa em 15 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época do fato.

              A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, em razão da reincidência, consoante art. 33, § 2º, 'a' e 'b', do CP. O tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial.

              Inviável é a conversão em pena restritiva de direitos, já que a pena supera 04 anos, o réu é reincidente e o crime foi cometido com grave ameaça (art. 44, incisos I e II, do CP). O quantum da pena aplicado e a reincidência impedem a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, e inciso I, do CP).

              Uma vez que remanescem os motivos da segregação cautelar, já analisados nos autos (fls. 60; 66; 153), acrescidos da condenação imposta e do regime inicial de cumprimento de pena, o réu deverá continuar preso em caso de recurso.

              Expeça-se o PEC provisório.

              LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER

              Culpabilidade normal. Não registra sentenças condenatórias transitadas em julgado antes do fato. Quanto à conduta social, inexistem registros formais no processo a ensejar anotação negativa. A personalidade não revela traços de comprometimento. Com relação aos motivos, são aqueles próprios do tipo, ou seja, o lucro fácil. Circunstâncias e consequências normais. O comportamento da vítima não contribuiu para o resultado.

              Ante o exposto, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

              Não há agravantes ou atenuantes a serem valoradas.

              Diante das duas majorantes, quais sejam, as previstas pelo art. 157, § 2º, I e II, do CP (emprego de arma branca e concurso de agentes – dois), aumento a pena em 1/3, já que não há razão para que o aumento se afaste do mínimo, restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

              Fixo a pena de multa em 10 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época do fato.

              A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, consoante art. 33, § 2º, 'b', do CP. O tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial.

              Inviável é a conversão em pena restritiva de direitos, já que a pena supera 04 anos e o crime foi cometido com grave ameaça (art. 44, inciso I, do CP). O quantum da pena aplicado impede a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP).

              Uma vez que remanescem os motivos da segregação cautelar, já analisados nos autos (fls. 60; 66; 153), acrescidos da condenação imposta e do regime inicial de cumprimento de pena, os réus deverão continuar presos em caso de eventual recurso, devendo ser, não obstante, postos desde logo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial de cumprimento da pena aplicado.

              Expeça-se o PEC provisório.

              Custas pelos réus, suspensa a exigibilidade em razão da pobreza.

              Comunique-se à vítima.

              Transitada em julgado, remetam-se os BIEs e, mantidas as condenações: a) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) comuniquem-se ao TRE as condenações; c) expeçam-se os PECs definitivos; d) encaminhem-se à destruição o canivete e a faca apreendidos.

              Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

              (...)4

          Réu Henrique

          A basilar foi fixada em quatro (04) anos e quatro (04) meses pela desvaloração do vetor antecedentes, o que mantenho, haja vista o réu possui duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato presente. A defesa pede redução do quantum aplicado à pena em face de sua reincidência. Sem razão, pois o acréscimo em oito (08) meses está em conformidade com o standard jurisprudencial de um sexto (1/6) eleito em geral para a aludida agravante. Na terceira fase, a fração aplicada pelas majorantes está no mínimo (1/3), de modo que o afastamento da causa de aumento do uso de arma não causa reflexos no apenamento. Assim, segue a pena em seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão.

          O quantum de pena aplicado e a reincidência específica do réu impõe o regime inicial fechado e inviabiliza a substituição da pena e a concessão de sursis. A multa foi fixada com parcimônia, e vai mantida.

          Réu Luiz Felipe

          A basilar foi fixada no piso legal, e não há reparos a fazer. Na segunda fase, em que pese o acusado ter dezenove (19) anos de idade à época do fato, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não surtiria efeito na pena pelo teor da Súmula n. 231 do STJ. A fração aplicada pelas majorantes está no mínimo (1/3), portanto, o afastamento da causa de aumento do uso de arma não causa reflexos na pena. Desse modo, segue a pena em cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão.

          O regime segue sendo o semiaberto, forte no artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal. Inviável a substituição da pena e a concessão de sursis, pois não satisfeitos os requisitos. A multa cumulativa está no mínimo legal, e assim vai mantida.

          Os acusados estão presos e assim devem permanecer. Não há, in casu, justificativa para relaxar a prisão no momento em que se avizinha a execução provisória.

          Retifiquem-se, de imediato, as guias de execução provisória.

          POSTO ISSO, voto no sentido de dar parcial provimento aos recursos defensivos, para afastar a majorante do emprego de arma, sem reflexos nas penas, restando os réus condenados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, determinada a imediata retificação das guias de execução provisória, e mantidas as demais disposições da sentença.

          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70079098505, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, SEM REFLEXOS NAS PENAS, RESTANDO OS RÉUS CONDENADOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP, DETERMINADA A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DAS GUIAS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, E MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS

          1 Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

          2 Idem.

          3 Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

          4 Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

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