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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079982112 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079982112 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079982112_52cf2.doc
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Ementa

Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo , VI, do CDC. Afastado o argumento de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da ação reformada. Ação julgada procedente em 2º Grau. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70079982112, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/03/2019).
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