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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080235898 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080235898 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080235898_e5022.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL.. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao prazo prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito. - PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. Relativamente ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC/2002. Tese firmada no julgamento do REsp 1360969/RS, Tema 610, aprovada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos. - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Necessidade de aferição no caso concreto. Contrato de plano de saúde não regulamentado pela Lei 9.656/98. Autores que sofreram reajustes ao completar 60 anos de idade na vigência de contrato não regulamentado antes dos três anos que antecederam a propositura da demanda. Reconhecimento da prescrição das parcelas discutidas. Reajustes ao completarem 70 anos na... vigência da Resolução CONSU 06/98, e que quando completaram 70 anos não figuravam como beneficiários do plano por mais de 10 anos. Possibilidade. Previsão Legal. Art. 15 da Lei 9.656/98. Resolução Nº 6 da Consu. Legalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70080235898, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/03/2019).
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