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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080062185 RS

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Processo
AC 70080062185 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Luís Augusto Coelho Braga

Ementa

Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo , VI, do CDC. Afastado o reconhecimento de culpa concorrente do autor. Ação julgada integralmente procedente em 2º Grau. À unanimidade, deram provimento ao apelo do autor e negaram provimento à apelação da ré. (Apelação Cível Nº 70080062185, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/03/2019).