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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080062185 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70080062185 (Nº CNJ: 0371430-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível



          Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo , VI, do CDC. Afastado o reconhecimento de culpa concorrente do autor. Ação julgada integralmente procedente em 2º Grau. À unanimidade, deram provimento ao apelo do autor e negaram provimento à apelação da ré.

          Apelação Cível Sexta Câmara Cível
          Nº 70080062185 (Nº CNJ: 0371430-02.2018.8.21.7000) Comarca de Camaquã
          JOAO VARTENI PAKULSKI APELANTE/APELADO
          COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor e em negar provimento à apelação da ré.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Niwton Carpes da Silva.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

          A parte autora disse que é produtora rural de fumo e utiliza estufa (s) elétrica (s) para secagem de sua produção. Menciona data (s) e horário (s) em que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela ré, o que lhe causou prejuízos pela perda total ou parcial da qualidade do produto em secagem, atestada por laudo (s) e quantificado. Requereu assistência judiciária gratuita, pois se trata de pequena produtora rural em agricultura familiar e a condenação da ré ao ressarcimento do prejuízo, juntando procuração e documentos.

          Deferida a AJG.

          A CEEE-D alegou: 1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 2) que a interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; e 3) falta de comprovação dos danos sofridos, quer por ausência de documento comprobatório da recusa de recebimento do produto pela fumageira, quer pelo fato do laudo juntado ser meramente estimativo, quer pela possibilidade de ocorrência de fraude. Requereu produção de prova oral e pericial e juntou procuração e documentos.

          Sobreveio réplica.

          Despacho saneador lançado às fls. 130/131.

          Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas (termo da fl. 147).

          Encerrada a instrução, as partes formularam razões remissivas.

          RELATEI.

        Sobreveio dispositivo de julgamento nos seguintes termos:

          Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.108,06 (nove mil, cento e oito reais e seis centavos), com correção monetária pelo IGP-M a partir da data do laudo e juros de 1% ao mês a contar da citação.

          Custas na proporção de 2/3 para a parte autora e 1/3 para a parte ré. Quanto aos honorários de sucumbência, fixo em R$ 1.500,00, que serão divididos na mesma proporção das custas (R$ 1.000,00 e R$ 500,00), seguindo os parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo admitida a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, do CPC).

          Considerando que a sentença reconhece crédito em favor da parte autora, do qual não depende seu sustento e de sua família, reconheço que as verbas sucumbenciais que cabem à parte autora deverão ser abatidas do crédito que tem a receber, pelo que o benefício da assistência judiciária gratuita vai mantido até o final do feito, apenas para dispensar o preparo prévio de atos processuais. Quando do recebimento do valor da condenação, as verbas sucumbenciais deverão ser descontadas e liberado para a parte autora apenas o que restar.

      Irresignadas, ambas as partes interpõem apelação.

      O autor, em suas razões recursais (fls. 157/186), defende, inicialmente, não ter, a parte demandada, trazido qualquer prova a patentear a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Deixa claro que a interrupção do serviço na propriedade do autor é questão incontroversa nos autos. Adiante, sustenta a aplicabilidade do CDC, já que exerce atividade agrícola de produção de fumo em pequena propriedade rural. Quanto ao mais, trata da caracterização da falha na prestação de serviço do fornecimento de energia elétrica; da indevida penalização do consumidor, vulnerável, neste caso; e do caráter essencialíssimo do serviço de fornecimento de energia elétrica. Termina ressaltando que, no fim, obrigar o produtor a ter geradores de energia instalados em sua propriedade como exposto na sentença, é transferir aos consumidores a função que compete a concessionária e, se assim fosse, estaria a sociedade pagando por um serviço deficiente e tendo que, ao mesmo tempo, realizar grandes investimentos em aparelhos de geração de energia, autorizando a concessionária a não efetivar melhorias e investimentos que tornem o serviço eficiente. Nestes termos, requer a reforma da sentença, sendo julgada integralmente procedente a presente demanda, restando a ré, ainda, condenada a arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.

      A ré, em suas razões recursais (fls. 187/206), deixa claro que o sistema elétrico é naturalmente suscetível a fatores extraordinários, os quais, ocorrendo, podem acarretar variações ou interrupções nas condições normais de operação e funcionamento da distribuição de energia elétrica. Destaca, ainda, a relevante participação do autor nos prejuízos que alega ter sofrido, visto que, como produtor de fumo, deveria possuir um meio alternativo de energia elétrica para evitar imprevistos como este, o que não se verificou no caso. Por fim, observando que os danos materiais não foram documentalmente comprovados, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente improcedente a presente demanda.

      As contrarrazões foram apresentadas pela parte autora, às fls. 211/240; e pela parte demandada, às fls. 244/259.

      Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

      Eminentes Colegas.

      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

      Inexistindo questões prefaciais, passa-se ao exame do mérito.

      Pois bem.

      Cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço, consubstanciado na demora no restabelecimento de energia elétrica em 2 oportunidades, o que acarretou na perda da qualidade do fumo produzido pela parte autora.

      Antes de mais nada, impositivo o enfrentamento da tese lançada pelo autor no sentido da aplicabilidade do Código Consumerista na espécie, na medida em que exercida atividade agrícola de produção de fumo em pequena propriedade rural.

      Tal assunto foi pormenorizamente tratado pelo Eminente Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz no seguinte precedente:

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS À PRODUÇÃO DE FUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE DO AUTOR. A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que o autor, pequeno agricultor, embora utilize indiretamente o serviço de energia elétrica para a realização de sua atividade lucrativa, não figurando como destinatário final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065662595, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/07/2015)

    E vale transcrever trecho deste valioso voto, entendimento esse que me filio:

            Em que pese o autor seja produtor rural e utilize a energia elétrica como parte de seu processo de produção, isso não afasta, por si só, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

            Para definição do conceito de consumidor, a doutrina e jurisprudência têm utilizado, preponderantemente, a chamada teoria finalista aprofundada, que verifica a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor de forma mais subjetiva, a partir da análise do caso concreto, ainda que o consumidor utilize o produto ou serviço para o exercício de atividade empresarial.

            Nesse sentido, a lição de Cláudia Lima Marques²:

            “(...) O CDC, em matéria contratual, representa a evolução do pensamento jurídico para uma teoria contratual que entende o contrato em termos de sua função social. [...] No caso de relações de consumo em geral (dever geral de segurança), o desequilíbrio entre consumidores leigos e fornecedores experts está no déficit informativo dos consumidores sobre o produto, o serviço, seis riscos e características.

            [...] No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º. I, é o pólo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida [...] Esse desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, que é desigual fática e juridicamente” (grifei)

            A figura da vulnerabilidade, para fins de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto pode ser a econômica, a jurídica, a social, a técnica e outras mais.

            No caso, evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, pequeno produtor rural, frente à ré, pois não detém conhecimentos sobre o serviço de energia elétrica, o qual é utilizado apenas indiretamente na atividade exercida, e não propriamente como um insumo.

            Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

            AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do dano e do aval decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. [...] (AgRg no REsp 1413889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014) [grifei]

            E desta Corte:

            APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita mediante a comprovação de recusa da empresa fumageira em receber a carga supostamente danificada, e/ou recebendo-a, mas com classificação inferior a esperada, estou aderindo ao posicionamento firmado na Câmara. De acordo com este, o laudo técnico apresentado pela parte autora é suficiente para comprovar os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados a falha do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos, não verificada a presença de excludentes de responsabilidade, deve ser mantida a sentença de procedência do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062766019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/02/2015) [grifei]

            APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. 1. Não se exige o preparo recursal quando a parte recorrente é defendida nos autos por curador especial, nomeado nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil, em exercício de munus que, originariamente, compete à Defensoria Pública (art. , XVI, LC 80/94). Precedentes. 2. No caso, a parte autora é pequeno produtor rural, residente em localidade interiorana, presumidamente vulnerável no campo da relação negocial havida, como o indica a própria natureza dos fatos ocorridos. Deste modo, muito embora não seja destinatário final do bem, pois o utiliza em sua atividade, é evidente a sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica, de modo que a relação jurídica está afeita ao Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência tem por objetivo igualar partes desiguais no âmbito da relação de direito material. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes. 3. Ato ilícito comprovado, pois a ré não produziu nenhum elemento de prova a afastar os fatos alegados pela parte autora, o que era de sua incumbência, nos termos da inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC). 4. Não se evidencia a culpa concorrente ou exclusiva por parte do consumidor. Inteligência do art. 334, I, do Código de Processo Civil. 5. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043700087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/08/2011) [grifei]

            Nesse contexto, verificada a vulnerabilidade técnica e econômica do autor frente à requerida, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

            Assim, em se tratando de concessionária de serviço público, incide à espécie as disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como, então, o Código de Defesa do Consumidor, remetendo à responsabilidade objetiva da demandada - bastando a prova do ato ilícito, do dano e o nexo causal, não importando se a conduta foi dolosa ou culposa.

            É fato incontroverso a perda de qualidade do fumo plantado pela parte autora, conforme se verifica pelos laudos idôneos de fls. 22/26 e 29/33 produzidos por profissional competente da área, técnico agrícopecuária.

            O dever da concessionária em manter o fornecimento regular de energia elétrica é claro e legal, sob pena de responder pelos danos advindos da má prestação de seus serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

            Não desconheço que eventual mudança climática pode ocasionar interrupção do serviço de energia elétrica. Ocorre que as prestadoras de serviços de energia devem estar preparadas para atender esse tipo de chamada, pois a contraprestação pecuniária do serviço exige sua eficiência e excelência, além do fato de ventanias e temporais não serem mais eventos imprevisíveis e/ ou eventuais, não tendo, pois, tais situações o condão de afastar o defeito no serviço ou configurar hipótese de incidência do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

            Nessa senda, entendo que houve fato do serviço, exteriorizado através do defeito no fornecimento de energia elétrica, interrompido e não restabelecido de forma competente, ocasionando perda na qualidade do fumo produzido pela parte autora.

            Sobre o tema:

                    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita mediante a comprovação de recusa da empresa fumageira em receber a carga supostamente danificada, e/ou recebendo-a mas com classificação inferior a esperada, estou aderindo ao posicionamento firmado na Câmara. De acordo com este, o laudo técnico, ainda que emitido por entidade ligada à categoria dos fumicultores, é suficiente para comprovar os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados a falha do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos, não verificada a presença de excludentes de responsabilidade, deve ser mantida a sentença de procedência do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060298965, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/07/2014).

                    RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos que resultaram ao demandante em razão da interrupção de energia elétrica durante o período de secagem do fumo. Não logrou êxito a ré em comprovar a presença de alguma das excludentes do dever de indenizar. Não era obrigação do autor adquirir um gerador elétrico, já que à demandada cabe o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060024403, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014).

                    RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos que resultaram ao demandante em razão da interrupção de energia elétrica durante o período de secagem do fumo. Não logrou êxito a ré em comprovar a presença de alguma das excludentes do dever de indenizar. As intercorrências climáticas de fortes chuvas e ventos são eventos previsíveis e corriqueiros, cabendo à concessionária de serviço público utilizar-se de equipamentos aptos a evitar danos daí decorrentes, ao efeito de impedir a suspensão do serviço por um largo período de tempo. À demandada cabe o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060560091, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014).

                            APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. A responsabilidade do fornecedor independe de culpa, bastando a prova do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano gerado. Os danos restaram devidamente demonstrados, na medida em que suficiente como prova as declarações da Associação dos Fumicultores do Brasil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027278324, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/05/2010).

                            APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTÁGIO DE SECAGEM. PERDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por produtor de fumo em face de concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que, em decorrência de suspensão não programada do fornecimento de energia elétrica, o processo de secagem de fumo foi interrompido, trazendo prejuízos à qualidade do produto. 2. Na medida em que o laudo técnico elaborado por profissional hábil atesta o prejuízo sofrido devido à desclassificação do produto, e estando demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos suportados pelo autor, deve ser mantida a responsabilidade da requerida em indenizar os prejuízos enfrentados pelo usuário do serviço de energia elétrica. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059637934, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/05/2014).

                            APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DANO MATERIAL. 1.A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2.O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. 3.Não logrou êxito a ré em comprovar que a interrupção da energia elétrica se deu em razão de força maior, devido à sobrecarga na rede, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II do CPC. Contudo, mesmo nessa hipótese, não se pode considerar força maior a sobrecarga na rede pois tal fato é previsível e evitável mediante um adequado planejamento, impedindo a suspensão do serviço por um largo período de tempo. 4.Os documentos juntados ao feito pelo autor são suficientes a comprovar os prejuízos decorrentes da desclassificação do fumo que estava em fase de cura, quando da interrupção da energia elétrica. Evidenciado o dano material suportado pelos postulantes é dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70056374747, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/04/2014).

                            E no caso, ainda, estou em discordar do eminente Magistrado, que considerou a culpa concorrente do autor, por não se precaver, não mantendo, em suas terras, gerador de eletricidade próprio.

                            Ora neste ponto, cumpre destacar a essencialidade do fornecimento de energia elétrica, que deve ser prestado pela concessionária com a máxima eficiência, já que cobra bem por isso, sendo garantida a continuidade e a boa qualidade do serviço. Não há que se cogitar em imputar esta responsabilidade ao consumidor, reconhecidamente vulnerável e muitas vezes hipossuficiente. Nesta linha é a tese exposta na apelação, a qual estou de pleno acordo. Vale a transcrição de trecho pertinente extraído do recurso (fl. 119):

                                    “Obrigar que o produtor possua geradores de energia instalados em sua propriedade como exposto na sentença, é transferir aos consumidores a função que compete a concessionária, se assim fosse, estaria o consumidor pagando por um serviço deficiente e tendo que ao mesmo tempo realizar grandes investimentos em aparelhos de geração de energia elétrica, autorizando a concessionária recorrida a não realizar melhorias e investimentos que tornem o serviço de energia elétrica eficiente, (...).”

                                    Considerando, pois, que são direitos básicos do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais decorrentes do fato do serviço, nos termos do artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor; e que os danos materiais restaram devidamente comprovados às folhas 22/26 e 29/33 , não havendo que se falar em culpa concorrente do autor, o julgamento de integral procedência da ação se faz impositivo.

                                    Isso posto, dou provimento ao apelo do autor, para julgar integralmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 27.324,20, valor que deve sofrer correção monetária e incidência de juros de mora conforme bem determinado na sentença. Nego provimento ao apelo da ré.

                                    Sucumbente, condeno a requerida a arcar com o pagamento da totalidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.

                                    É o voto.












                                    Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

                                    Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                                    DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70080062185, Comarca de Camaquã: "“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ."

                                    Julgador (a) de 1º Grau: LUIS OTAVIO BRAGA SCHUCH

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