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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079517579 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079517579_ac1ea.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70079517579 (Nº CNJ: 0316969-80.2018.8.21.7000)

2018/Cível



          Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo , VI, do CDC. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.

          Apelação Cível Sexta Câmara Cível
          Nº 70079517579 (Nº CNJ: 0316969-80.2018.8.21.7000) Comarca de Camaquã
          COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D APELANTE
          ADELSON KIELERMANN MARON APELADO

            ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Niwton Carpes da Silva.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, aditando-o como segue:

          ADELSON KIELERMANN MARON, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação indenizatória em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, também qualificada. Sustentou, em síntese, ser produtor de fumo no Município de Chuvisca/RS, alegando que no dia 14-01-2015 às 21h, enquanto realizava a secagem de sua produção em estufa elétrica, houve a interrupção da energia elétrica, tendo retornado apenas no dia 15-01-2015 às 23h. Disse que estava com uma carga de 600 kilos de fumo, razão pela qual não foi possível concluir o processo de secagem, havendo prejuízo na cifra de R$5.070,00, bem como R$200,00 despendido com produção da prova pericial. Discorreu acerca da aplicação do CDC e da responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviços públicos. Pugnou pela procedência do pedido. Requereu a inversão do ônus da prova e pediu AJG. Juntou documentos (fls. 09-15).

          À fl. 16 foi deferido benefício da gratuidade judiciária.

          Citada, a requerida contestou (fls. 19-37). Insurgiu-se quanto à inaplicabilidade do CDC, alegando caso fortuito ou força maior quanto à interrupção de energia nos dias citados, por ocorrência de mau tempo. Sustentou ausência de culpa, bem como inexistência de comprovação dos danos. Afirmou que não há nexo causal entre a conduta da CEEE e os prejuízos alegados. Impugnou os laudos apresentados pelo autor. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 38-69).

          Houve réplica (fls. 71-72).

          Foi determinada realização de perícia técnica (fls. 73-74).

          O autor apresentou quesitos à fl. 76; a requerida, a seu turno, o fez à fl. 77.

          Sobreveio laudo do expert às fls. 79-82.

          Instadas as partes para se manifestarem sobre o laudo e interesse na produção de provas (fl. 83), requereu o autor o julgamento antecipado da lide (fl. 85); o requerido, a seu turno, requereu a exibição das notas fiscais emitidas pelo técnico agrícola, demonstrando a alegada desclassificação fumageira (fls. 86-87).

          Intimada, a parte autora demonstrou a comercialização do produto bem como a acostou a tabela de cotação do fumo à época aportando a deterioração (fls. 89-92).

          A requerida se manifestou às fls. 94-97.

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          Sobreveio dispositivo de julgamento nos seguintes termos:

          Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC extingo o feito, com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$5.070,00 (cinco mil e setenta reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da data do laudo (26/03/2015), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

          Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, seguindo os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

      Irresignada, interpõe recurso de apelação a CEEE-D.

      Em suas razões recursais (fls.109/134), destaca que a interrupção do serviço decorreu de caso de força maior (ocorrência de temporal). Tece considerações sobre a inexistência de serviço de distribuição de energia elétrica sem interrupção. No ponto, deixa claro que a suspensão do serviço, desde que compreendida dentro dos limites máximos estabelecidos pela ANEEL, não pode ser considerada como descontinuidade caracterizadora de descumprimento da obrigação de prestar o serviço, uma vez que esta hipótese se encontra prevista nas normas específicas editadas pela Agencia Reguladora. Destaca, ainda, a relevante participação do autor nos prejuízos que alega ter sofrido, visto que, como produtor de fumo, deveria possuir um meio alternativo de energia elétrica para evitar imprevistos como este, o que não se verificou no caso. Por fim, ressaltando a inexistência de comprovação dos danos efetivamente suportados, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente improcedente a presente demanda.

      As contrarrazões foram apresentadas às fls. 138/143verso.

      Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

      Eminentes Colegas.

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

      Inexistindo questões prefaciais, passa-se ao exame do mérito.

      Do mérito.

      Cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço, consubstanciado na demora no restabelecimento de energia elétrica, o que acarretou na perda da qualidade do fumo produzido pela parte autora.

      Em se tratando de concessionária de serviço público, incide à espécie as disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como o Código de Defesa do Consumidor, remetendo à responsabilidade objetiva da demandada - bastando a prova do ato ilícito, do dano e o nexo causal, não importando se a conduta foi dolosa ou culposa.

      É fato incontroverso a perda de qualidade do fumo plantado pela parte autora, conforme laudo idôneo produzido por profissional competente da área, engenheiro agrônomo.

      O dever da concessionária em manter o fornecimento regular de energia elétrica é claro e legal, sob pena de responder pelos danos advindos da má prestação de seus serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

      Não desconheço que eventual mudança climática pode ocasionar interrupção do serviço de energia elétrica. Ocorre que as prestadoras de serviços de energia devem estar preparadas para atender esse tipo de chamada, pois a contraprestação pecuniária do serviço exige sua eficiência e excelência, além do fato de ventanias e temporais não serem mais eventos imprevisíveis e/ ou eventuais, não tendo, pois, tais situações o condão de afastar o defeito no serviço ou configurar hipótese de incidência do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

      Nessa senda, entendo que houve fato do serviço, exteriorizado através do defeito no fornecimento de energia elétrica, interrompido e não restabelecido de forma competente - prazo máximo de 8 horas, conforme previsto no artigo 176, da Resolução 414/2010 da ANEEL1 -, ocasionando perda na qualidade do fumo produzido pela parte autora.

      Sobre o tema:

              APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita mediante a comprovação de recusa da empresa fumageira em receber a carga supostamente danificada, e/ou recebendo-a mas com classificação inferior a esperada, estou aderindo ao posicionamento firmado na Câmara. De acordo com este, o laudo técnico, ainda que emitido por entidade ligada à categoria dos fumicultores, é suficiente para comprovar os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, §...