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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079517579 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70079517579 (Nº CNJ: 0316969-80.2018.8.21.7000)

2018/Cível



          Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo , VI, do CDC. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.

          Apelação Cível Sexta Câmara Cível
          Nº 70079517579 (Nº CNJ: 0316969-80.2018.8.21.7000) Comarca de Camaquã
          COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D APELANTE
          ADELSON KIELERMANN MARON APELADO

            ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Niwton Carpes da Silva.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, aditando-o como segue:

          ADELSON KIELERMANN MARON, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação indenizatória em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, também qualificada. Sustentou, em síntese, ser produtor de fumo no Município de Chuvisca/RS, alegando que no dia 14-01-2015 às 21h, enquanto realizava a secagem de sua produção em estufa elétrica, houve a interrupção da energia elétrica, tendo retornado apenas no dia 15-01-2015 às 23h. Disse que estava com uma carga de 600 kilos de fumo, razão pela qual não foi possível concluir o processo de secagem, havendo prejuízo na cifra de R$5.070,00, bem como R$200,00 despendido com produção da prova pericial. Discorreu acerca da aplicação do CDC e da responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviços públicos. Pugnou pela procedência do pedido. Requereu a inversão do ônus da prova e pediu AJG. Juntou documentos (fls. 09-15).

          À fl. 16 foi deferido benefício da gratuidade judiciária.

          Citada, a requerida contestou (fls. 19-37). Insurgiu-se quanto à inaplicabilidade do CDC, alegando caso fortuito ou força maior quanto à interrupção de energia nos dias citados, por ocorrência de mau tempo. Sustentou ausência de culpa, bem como inexistência de comprovação dos danos. Afirmou que não há nexo causal entre a conduta da CEEE e os prejuízos alegados. Impugnou os laudos apresentados pelo autor. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 38-69).

          Houve réplica (fls. 71-72).

          Foi determinada realização de perícia técnica (fls. 73-74).

          O autor apresentou quesitos à fl. 76; a requerida, a seu turno, o fez à fl. 77.

          Sobreveio laudo do expert às fls. 79-82.

          Instadas as partes para se manifestarem sobre o laudo e interesse na produção de provas (fl. 83), requereu o autor o julgamento antecipado da lide (fl. 85); o requerido, a seu turno, requereu a exibição das notas fiscais emitidas pelo técnico agrícola, demonstrando a alegada desclassificação fumageira (fls. 86-87).

          Intimada, a parte autora demonstrou a comercialização do produto bem como a acostou a tabela de cotação do fumo à época aportando a deterioração (fls. 89-92).

          A requerida se manifestou às fls. 94-97.

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          Sobreveio dispositivo de julgamento nos seguintes termos:

          Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC extingo o feito, com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$5.070,00 (cinco mil e setenta reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da data do laudo (26/03/2015), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

          Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, seguindo os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

      Irresignada, interpõe recurso de apelação a CEEE-D.

      Em suas razões recursais (fls.109/134), destaca que a interrupção do serviço decorreu de caso de força maior (ocorrência de temporal). Tece considerações sobre a inexistência de serviço de distribuição de energia elétrica sem interrupção. No ponto, deixa claro que a suspensão do serviço, desde que compreendida dentro dos limites máximos estabelecidos pela ANEEL, não pode ser considerada como descontinuidade caracterizadora de descumprimento da obrigação de prestar o serviço, uma vez que esta hipótese se encontra prevista nas normas específicas editadas pela Agencia Reguladora. Destaca, ainda, a relevante participação do autor nos prejuízos que alega ter sofrido, visto que, como produtor de fumo, deveria possuir um meio alternativo de energia elétrica para evitar imprevistos como este, o que não se verificou no caso. Por fim, ressaltando a inexistência de comprovação dos danos efetivamente suportados, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente improcedente a presente demanda.

      As contrarrazões foram apresentadas às fls. 138/143verso.

      Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

      Eminentes Colegas.

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

      Inexistindo questões prefaciais, passa-se ao exame do mérito.

      Do mérito.

      Cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço, consubstanciado na demora no restabelecimento de energia elétrica, o que acarretou na perda da qualidade do fumo produzido pela parte autora.

      Em se tratando de concessionária de serviço público, incide à espécie as disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como o Código de Defesa do Consumidor, remetendo à responsabilidade objetiva da demandada - bastando a prova do ato ilícito, do dano e o nexo causal, não importando se a conduta foi dolosa ou culposa.

      É fato incontroverso a perda de qualidade do fumo plantado pela parte autora, conforme laudo idôneo produzido por profissional competente da área, engenheiro agrônomo.

      O dever da concessionária em manter o fornecimento regular de energia elétrica é claro e legal, sob pena de responder pelos danos advindos da má prestação de seus serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

      Não desconheço que eventual mudança climática pode ocasionar interrupção do serviço de energia elétrica. Ocorre que as prestadoras de serviços de energia devem estar preparadas para atender esse tipo de chamada, pois a contraprestação pecuniária do serviço exige sua eficiência e excelência, além do fato de ventanias e temporais não serem mais eventos imprevisíveis e/ ou eventuais, não tendo, pois, tais situações o condão de afastar o defeito no serviço ou configurar hipótese de incidência do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

      Nessa senda, entendo que houve fato do serviço, exteriorizado através do defeito no fornecimento de energia elétrica, interrompido e não restabelecido de forma competente - prazo máximo de 8 horas, conforme previsto no artigo 176, da Resolução 414/2010 da ANEEL1 -, ocasionando perda na qualidade do fumo produzido pela parte autora.

      Sobre o tema:

              APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita mediante a comprovação de recusa da empresa fumageira em receber a carga supostamente danificada, e/ou recebendo-a mas com classificação inferior a esperada, estou aderindo ao posicionamento firmado na Câmara. De acordo com este, o laudo técnico, ainda que emitido por entidade ligada à categoria dos fumicultores, é suficiente para comprovar os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados a falha do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos, não verificada a presença de excludentes de responsabilidade, deve ser mantida a sentença de procedência do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060298965, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/07/2014).

              RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos que resultaram ao demandante em razão da interrupção de energia elétrica durante o período de secagem do fumo. Não logrou êxito a ré em comprovar a presença de alguma das excludentes do dever de indenizar. Não era obrigação do autor adquirir um gerador elétrico, já que à demandada cabe o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060024403, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014).

              RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos que resultaram ao demandante em razão da interrupção de energia elétrica durante o período de secagem do fumo. Não logrou êxito a ré em comprovar a presença de alguma das excludentes do dever de indenizar. As intercorrências climáticas de fortes chuvas e ventos são eventos previsíveis e corriqueiros, cabendo à concessionária de serviço público utilizar-se de equipamentos aptos a evitar danos daí decorrentes, ao efeito de impedir a suspensão do serviço por um largo período de tempo. À demandada cabe o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060560091, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014).

                      APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. A responsabilidade do fornecedor independe de culpa, bastando a prova do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano gerado. Os danos restaram devidamente demonstrados, na medida em que suficiente como prova as declarações da Associação dos Fumicultores do Brasil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027278324, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/05/2010).

                      APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTÁGIO DE SECAGEM. PERDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por produtor de fumo em face de concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que, em decorrência de suspensão não programada do fornecimento de energia elétrica, o processo de secagem de fumo foi interrompido, trazendo prejuízos à qualidade do produto. 2. Na medida em que o laudo técnico elaborado por profissional hábil atesta o prejuízo sofrido devido à desclassificação do produto, e estando demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos suportados pelo autor, deve ser mantida a responsabilidade da requerida em indenizar os prejuízos enfrentados pelo usuário do serviço de energia elétrica. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059637934, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/05/2014).

                      APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DANO MATERIAL. 1.A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2.O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. 3.Não logrou êxito a ré em comprovar que a interrupção da energia elétrica se deu em razão de força maior, devido à sobrecarga na rede, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II do CPC. Contudo, mesmo nessa hipótese, não se pode considerar força maior a sobrecarga na rede pois tal fato é previsível e evitável mediante um adequado planejamento, impedindo a suspensão do serviço por um largo período de tempo. 4.Os documentos juntados ao feito pelo autor são suficientes a comprovar os prejuízos decorrentes da desclassificação do fumo que estava em fase de cura, quando da interrupção da energia elétrica. Evidenciado o dano material suportado pelos postulantes é dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70056374747, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/04/2014).

                      E no caso, ainda, de se afastar o argumento de culpa exclusiva do autor, por não se precaver, não mantendo, em suas terras, gerador de eletricidade próprio.

                      Ora neste ponto, cumpre destacar a essencialidade do fornecimento de energia elétrica, que deve ser prestado pela concessionária com a máxima eficiência, já que cobra bem por isso, sendo garantida a continuidade e a boa qualidade do serviço. Não há que se cogitar em imputar esta responsabilidade ao consumidor, reconhecidamente vulnerável e muitas vezes hipossuficiente. Vale ainda dizer: obrigar que o produtor possua geradores de energia instalados em sua propriedade como defendido em apelo, é transferir aos consumidores a função que compete a concessionária. Se assim fosse, estaria o consumidor pagando por um serviço deficiente e tendo que, ao mesmo tempo, realizar grandes investimentos em aparelhos de geração de energia elétrica, autorizando a concessionária recorrida a não realizar melhorias e investimentos que tornem o serviço de energia elétrica eficiente.

                      Considerando, pois, que são direitos básicos do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais decorrentes do fato do serviço, nos termos do artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor; e que os danos materiais restaram devidamente comprovados às folhas 12/14, confirmo a sentença que determinou o ressarcimento dos valores perdidos.

                      Isso posto, nego provimento ao apelo.

                      É o voto.







                      Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70079517579, Comarca de Camaquã: "“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.”"

                      Julgador (a) de 1º Grau: EVELISE MILEIDE BORATTI

                      1 Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

                      I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

                      II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural;

                      III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e

                      IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

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