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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080140049 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70080140049 (Nº CNJ: 0379216-97.2018.8.21.7000)

2018/Cível


          Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo , VI, do CDC. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.

          Apelação Cível Sexta Câmara Cível
          Nº 70080140049 (Nº CNJ: 0379216-97.2018.8.21.7000) Comarca de Tapes
          COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D APELANTE
          MARIA REJANE MOSCARDINI APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Niwton Carpes da Silva.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

            MARIA REJANE MOSCARDINI, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de indenização em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D–, igualmente qualificada nos autos, narrando, em síntese, ser fumicultora e que sofreu prejuízo de cunho material consistente na perda de parte da qualidade do fumo que cultivou em determinado período, em razão de falha na prestação do serviço fornecido pela demandada, qual seja, de energia elétrica. Referiu que nos dias 13/02/2016 e 25/02/2016 ocorreram interrupções no serviço de energia elétrica fornecido pela ré, sem prévio aviso. Nas ocasiões, estava utilizando estufa elétrica para a secagem de 3.450Kg de fumo (1.725Kg na primeira oportunidade e 1.725Kg na segunda oportunidade). Sustentou que o prejuízo econômico suportado foi de R$ 30.447,00 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), prejuízo este que merece ser reparado pela ré, já que deu causa ao dano. Discorreu acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, desse modo, a procedência da demanda, com a condenação da ré ao pagamento do valor supramencionado, acrescido de juros e correção monetária. Pugnou, também, pela concessão do benefício da Gratuidade Judiciária e pela inversão do ônus da prova (fls. 02-12). Juntou documentos (fls. 13-27).

            O benefício da Gratuidade Judiciária foi deferido (fl. 28).

            Citada (fl. 30), a ré apresentou contestação alegando, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, discorreu acerca da existência da excludente de ilicitude da força maior. Disse, ainda, que inexiste comprovação dos danos sofridos pela parte autora. Pugnou, assim, pela improcedência da demanda (fls. 31-55). Juntou documentos (fls. 56-85).

            Houve réplica (fls. 86-119).

            Instadas acerca da produção de provas (fl. 120), somente a parte autora pugnou pela oitiva de testemunha (fls. 123 e 123v).

            Em audiência foi inquirida uma testemunha e encerrada a instrução (fls. 131-137).

            Intimadas em audiência, somente a parte ré apresentou memoriais (fls. 138-145 e 145v).

            Relatei.

            Sobreveio dispositivo da sentença nos seguintes termos:

            Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA REJANE MOSCARDINI em face da CEEE – D COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – para o fim de condená-la ao pagamento da quantia de R$ 30.447,00 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) em favor da parte autora, a título de reparação de danos materiais, a ser corrigida pelo IGP-M a contar da data em que foram elaborados os laudos técnicos (30/03/2016 – fls. 20 e 24) e acrecida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (15/07/2016 – fl. 30).

            Sucumbente, condeno a ré ao pagamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais (TUSJ) e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

            Irresignada, a concessionária interpõe apelo.

            Em suas razões recursais (fls. 151/177), sustenta a inaplicabilidade do CDC no caso concreto, por ser, a autora, produtora rural, a qual não se enquadra no conceito de consumidor, expresso no art. do Código Consumerista. No mais, após breve relato dos fatos, destaca que a interrupção do serviço decorreu de caso de força maior (ocorrência de temporal). Tece considerações sobre a inexistência de serviço de distribuição de energia elétrica sem interrupção. No ponto, deixa claro que a suspensão do serviço, desde que compreendida dentro dos limites máximos estabelecidos pela ANEEL, não pode ser considerada como descontinuidade caracterizadora de descumprimento da obrigação de prestar o serviço, uma vez que esta hipótese se encontra prevista nas normas específicas editadas pela Agencia Reguladora. Destaca, ainda, a relevante participação da autora nos prejuízos que alega ter sofrido, visto que, como produtora de fumo, deveria possuir um meio alternativo de energia elétrica para evitar imprevistos como este, o que não se verificou no caso. Por fim, ressaltando a inexistência de comprovação dos danos efetivamente suportados, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente improcedente a presente demanda.

            As contrarrazões foram apresentadas às fls. 182/134.

            Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

            É o relatório.

            VOTOS

            Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

            Eminentes Colegas.

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Inexistindo questões prefaciais, passa-se ao exame do mérito.

            Do mérito.

            Cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço, consubstanciado na demora no restabelecimento de energia elétrica em 2 oportunidades, o que acarretou na perda da qualidade do fumo produzido pela parte autora.

            Antes de mais nada, impositivo o enfrentamento da tese lançada pela apelante no sentido da inaplicabilidade do Código Consumerista na espécie por não se enquadrar a autora, produtora rural, no conceito de consumidor, nos termos em que expresso no art. 2º daquela legislação.

            Tal assunto foi pormenorizadamente tratado pelo Eminente Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz no seguinte precedente:

              APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS À PRODUÇÃO DE FUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE DO AUTOR. A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que o autor, pequeno agricultor, embora utilize indiretamente o serviço de energia elétrica para a realização de sua atividade lucrativa, não figurando como destinatário final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065662595, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/07/2015)

        E vale transcrever trecho deste valioso voto, entendimento esse que me filio:

                Em que pese o autor seja produtor rural e utilize a energia elétrica como parte de seu processo de produção, isso não afasta, por si só, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

                Para definição do conceito de consumidor, a doutrina e jurisprudência têm utilizado, preponderantemente, a chamada teoria finalista aprofundada, que verifica a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor de forma mais subjetiva, a partir da análise do caso concreto, ainda que o consumidor utilize o produto ou serviço para o exercício de atividade empresarial.

                Nesse sentido, a lição de Cláudia Lima Marques²:

                “(...) O CDC, em matéria contratual, representa a evolução do pensamento jurídico para uma teoria contratual que entende o contrato em termos de sua função social. [...] No caso de relações de consumo em geral (dever geral de segurança), o desequilíbrio entre consumidores leigos e fornecedores experts está no déficit informativo dos consumidores sobre o produto, o serviço, seis riscos e características.

                [...] No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º. I, é o pólo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida [...] Esse desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, que é desigual fática e juridicamente” (grifei)

                A figura da vulnerabilidade, para fins de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto pode ser a econômica, a jurídica, a social, a técnica e outras mais.

                No caso, evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, pequeno produtor rural, frente à ré, pois não detém conhecimentos sobre o serviço de energia elétrica, o qual é utilizado apenas indiretamente na atividade exercida, e não propriamente como um insumo.

                Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

                AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do dano e do aval decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. [...] (AgRg no REsp 1413889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014) [grifei]

                E desta Corte:

                APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita mediante a comprovação de recusa da empresa fumageira em receber a carga supostamente danificada, e/ou recebendo-a, mas com classificação inferior a esperada, estou aderindo ao posicionamento firmado na Câmara. De acordo com este, o laudo técnico apresentado pela parte autora é suficiente para comprovar os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados a falha do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos, não verificada a presença de excludentes de responsabilidade, deve ser mantida a sentença de procedência do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062766019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/02/2015) [grifei]

                APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES. 1. Não se exige o preparo recursal quando a parte recorrente é defendida nos autos por curador especial, nomeado nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil, em exercício de munus que, originariamente, compete à Defensoria Pública (art. , XVI, LC 80/94). Precedentes. 2. No caso, a parte autora é pequeno produtor rural, residente em localidade interiorana, presumidamente vulnerável no campo da relação negocial havida, como o indica a própria natureza dos fatos ocorridos. Deste modo, muito embora não seja destinatário final do bem, pois o utiliza em sua atividade, é evidente a sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica, de modo que a relação jurídica está afeita ao Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência tem por objetivo igualar partes desiguais no âmbito da relação de direito material. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes. 3. Ato ilícito comprovado, pois a ré não produziu nenhum elemento de prova a afastar os fatos alegados pela parte autora, o que era de sua incumbência, nos termos da inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC). 4. Não se evidencia a culpa concorrente ou exclusiva por parte do consumidor. Inteligência do art. 334, I, do Código de Processo Civil. 5. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043700087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/08/2011) [grifei]

                Nesse contexto, verificada a vulnerabilidade técnica e econômica do autor frente à requerida, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

                Assim, em se tratando de concessionária de serviço público, incide à espécie as disposições do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como, então, o Código de Defesa do Consumidor, remetendo à responsabilidade objetiva da demandada - bastando a prova do ato ilícito, do dano e o nexo causal, não importando se a conduta foi dolosa ou culposa.

                É fato incontroverso a perda de qualidade do fumo plantado pela parte autora, conforme laudos idôneos produzidos por profissional competente da área, engenheiro agrônomo (fls. 20/22 e 24/26).

                O dever da concessionária em manter o fornecimento regular de energia elétrica é claro e legal, sob pena de responder pelos danos advindos da má prestação de seus serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Gize-se que, levando em conta esta premissa, é que retomo antigo posicionamento meu em casos tais, entendendo pela procedência deste pedido, formulado pelo produtor rural, de ressarcimento integral dos prejuízos materiais suportados, decorrentes do corte de energia.

                Não desconheço que eventual mudança climática pode ocasionar interrupção do serviço de energia elétrica. Ocorre que as prestadoras de serviços de energia devem estar preparadas para atender esse tipo de chamada, pois a contraprestação pecuniária do serviço exige sua eficiência e excelência, além do fato de ventanias e temporais não serem mais eventos imprevisíveis e/ ou eventuais, não tendo, pois, tais situações o condão de afastar o defeito no serviço ou configurar hipótese de incidência do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

                Nessa senda, entendo que houve fato do serviço, exteriorizado através do defeito no fornecimento de energia elétrica, interrompido sem razão aparente e não restabelecido de forma competente, ocasionando perda na qualidade do fumo produzido pela parte autora.

                Sobre o tema:

                        APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita mediante a comprovação de recusa da empresa fumageira em receber a carga supostamente danificada, e/ou recebendo-a mas com classificação inferior a esperada, estou aderindo ao posicionamento firmado na Câmara. De acordo com este, o laudo técnico, ainda que emitido por entidade ligada à categoria dos fumicultores, é suficiente para comprovar os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados a falha do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos, não verificada a presença de excludentes de responsabilidade, deve ser mantida a sentença de procedência do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060298965, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/07/2014).

                        RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos que resultaram ao demandante em razão da interrupção de energia elétrica durante o período de secagem do fumo. Não logrou êxito a ré em comprovar a presença de alguma das excludentes do dever de indenizar. Não era obrigação do autor adquirir um gerador elétrico, já que à demandada cabe o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060024403, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014).

                        RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar o nexo causal, bem como os danos que resultaram ao demandante em razão da interrupção de energia elétrica durante o período de secagem do fumo. Não logrou êxito a ré em comprovar a presença de alguma das excludentes do dever de indenizar. As intercorrências climáticas de fortes chuvas e ventos são eventos previsíveis e corriqueiros, cabendo à concessionária de serviço público utilizar-se de equipamentos aptos a evitar danos daí decorrentes, ao efeito de impedir a suspensão do serviço por um largo período de tempo. À demandada cabe o fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060560091, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014).

                                APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. A responsabilidade do fornecedor independe de culpa, bastando a prova do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano gerado. Os danos restaram devidamente demonstrados, na medida em que suficiente como prova as declarações da Associação dos Fumicultores do Brasil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027278324, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/05/2010).

                                APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTÁGIO DE SECAGEM. PERDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por produtor de fumo em face de concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que, em decorrência de suspensão não programada do fornecimento de energia elétrica, o processo de secagem de fumo foi interrompido, trazendo prejuízos à qualidade do produto. 2. Na medida em que o laudo técnico elaborado por profissional hábil atesta o prejuízo sofrido devido à desclassificação do produto, e estando demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos suportados pelo autor, deve ser mantida a responsabilidade da requerida em indenizar os prejuízos enfrentados pelo usuário do serviço de energia elétrica. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059637934, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/05/2014).

                                APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DANO MATERIAL. 1.A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2.O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. 3.Não logrou êxito a ré em comprovar que a interrupção da energia elétrica se deu em razão de força maior, devido à sobrecarga na rede, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II do CPC. Contudo, mesmo nessa hipótese, não se pode considerar força maior a sobrecarga na rede pois tal fato é previsível e evitável mediante um adequado planejamento, impedindo a suspensão do serviço por um largo período de tempo. 4.Os documentos juntados ao feito pelo autor são suficientes a comprovar os prejuízos decorrentes da desclassificação do fumo que estava em fase de cura, quando da interrupção da energia elétrica. Evidenciado o dano material suportado pelos postulantes é dever da parte ré repará-lo. Inteligência do art. 186 do Código Civil. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70056374747, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/04/2014).

                                E no caso, ainda, de se afastar o argumento de culpa exclusiva da autora, por não se precaver, não mantendo, em suas terras, gerador de eletricidade próprio.

                                Ora neste ponto, cumpre destacar a essencialidade do fornecimento de energia elétrica, que deve ser prestado pela concessionária com a máxima eficiência, já que cobra bem por isso, sendo garantida a continuidade e a boa qualidade do serviço. Não há que se cogitar em imputar esta responsabilidade ao consumidor, reconhecidamente vulnerável e muitas vezes hipossuficiente. Vale ainda dizer: obrigar que o produtor possua geradores de energia instalados em sua propriedade como defendido em apelo, é transferir aos consumidores a função que compete a concessionária. Se assim fosse, estaria o consumidor pagando por um serviço deficiente e tendo que, ao mesmo tempo, realizar grandes investimentos em aparelhos de geração de energia elétrica, autorizando a concessionária recorrida a não realizar melhorias e investimentos que tornem o serviço de energia elétrica eficiente.

                                Considerando, pois, que são direitos básicos do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais decorrentes do fato do serviço, nos termos do artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor; e que os danos materiais restaram devidamente comprovados às folhas 20/22 e 24/26, confirmo a sentença do julgador monocrático que determinou o ressarcimento dos valores perdidos.

                                Isso posto, nego provimento ao apelo.

                                É o voto.








                                Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

                                Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                                DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70080140049, Comarca de Tapes: "“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.”"

                                Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL DE SOUZA FLEURY

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