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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080140049 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080140049_f7994.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70080140049 (Nº CNJ: 0379216-97.2018.8.21.7000)

2018/Cível


          Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato do serviço. Plantação de fumo. Secagem interrompida. Perda na qualidade do produto. Aplicação do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do diploma consumerista. Inexistência de comprovação de uma das excludentes do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar os prejuízos suportados, que foram devidamente comprovados. Previsão do artigo , VI, do CDC. À unanimidade, negaram provimento ao apelo.

          Apelação Cível Sexta Câmara Cível
          Nº 70080140049 (Nº CNJ: 0379216-97.2018.8.21.7000) Comarca de Tapes
          COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D APELANTE
          MARIA REJANE MOSCARDINI APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des. Niwton Carpes da Silva.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

            MARIA REJANE MOSCARDINI, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária de indenização em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D–, igualmente qualificada nos autos, narrando, em síntese, ser fumicultora e que sofreu prejuízo de cunho material consistente na perda de parte da qualidade do fumo que cultivou em determinado período, em razão de falha na prestação do serviço fornecido pela demandada, qual seja, de energia elétrica. Referiu que nos dias 13/02/2016 e 25/02/2016 ocorreram interrupções no serviço de energia elétrica fornecido pela ré, sem prévio aviso. Nas ocasiões, estava utilizando estufa elétrica para a secagem de 3.450Kg de fumo (1.725Kg na primeira oportunidade e 1.725Kg na segunda oportunidade). Sustentou que o prejuízo econômico suportado foi de R$ 30.447,00 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), prejuízo este que merece ser reparado pela ré, já que deu causa ao dano. Discorreu acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, desse modo, a procedência da demanda, com a condenação da ré ao pagamento do valor supramencionado, acrescido de juros e correção monetária. Pugnou, também, pela concessão do benefício da Gratuidade Judiciária e pela inversão do ônus da prova (fls. 02-12). Juntou documentos (fls. 13-27).

            O benefício da Gratuidade Judiciária foi deferido (fl. 28).

            Citada (fl. 30), a ré apresentou contestação alegando, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, discorreu acerca da existência da excludente de ilicitude da força maior. Disse, ainda, que inexiste comprovação dos danos sofridos pela parte autora. Pugnou, assim, pela improcedência da demanda (fls. 31-55). Juntou documentos (fls. 56-85).

            Houve réplica (fls. 86-119).

            Instadas acerca da produção de provas (fl. 120), somente a parte autora pugnou pela oitiva de testemunha (fls. 123 e 123v).

            Em audiência foi inquirida uma testemunha e encerrada a instrução (fls. 131-137).

            Intimadas em audiência, somente a parte ré apresentou memoriais (fls. 138-145 e 145v).

            Relatei.

            Sobreveio dispositivo da sentença nos seguintes termos:

            Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA REJANE MOSCARDINI em face da CEEE – D COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – para o fim de condená-la ao pagamento da quantia de R$ 30.447,00 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) em favor da parte autora, a título de reparação de danos materiais, a ser corrigida pelo IGP-M a contar da data em que foram elaborados os laudos técnicos (30/03/2016 – fls. 20 e 24) e acrecida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (15/07/2016 – fl. 30).

            Sucumbente, condeno a ré ao pagamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais (TUSJ) e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

            Irresignada, a concessionária interpõe apelo.

            Em suas razões recursais (fls. 151/177), sustenta a inaplicabilidade do CDC no caso concreto, por ser, a autora, produtora rural, a qual não se enquadra no conceito de consumidor, expresso no art. do Código Consumerista. No mais, após breve relato dos fatos, destaca que a interrupção do serviço decorreu de caso de força maior (ocorrência de temporal). Tece considerações sobre a inexistência de serviço de distribuição de energia elétrica sem interrupção. No ponto, deixa claro que a suspensão do serviço, desde que compreendida dentro dos limites máximos estabelecidos pela ANEEL, não pode ser considerada como descontinuidade caracterizadora de descumprimento da obrigação de prestar o serviço, uma vez que esta hipótese se encontra prevista nas normas específicas editadas pela Agencia Reguladora. Destaca, ainda, a relevante participação da autora nos prejuízos que alega ter sofrido, visto que, como produtora de fumo, deveria possuir um meio alternativo de energia elétrica para evitar imprevistos como este, o que não se verificou no caso. Por fim, ressaltando a inexistência de comprovação dos danos efetivamente suportados, postula pela reforma da sentença, sendo julgada integralmente improcedente a presente demanda.

            As contrarrazões foram apresentadas às fls. 182/134.

            Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

            É o relatório.

            VOTOS

            Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

            Eminentes Colegas.

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Inexistindo questões prefaciais, passa-se ao exame do mérito.

            Do mérito.

            Cuida-se de pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço, consubstanciado na demora no restabelecimento de energia elétrica em 2 oportunidades, o que acarretou na perda da qualidade do fumo produzido pela parte autora.

            Antes de mais nada, impositivo o enfrentamento da tese lançada pela apelante no sentido da inaplicabilidade do Código Consumerista na espécie por não se enquadrar a autora, produtora rural, no conceito de consumidor, nos termos em que expresso no art. 2º daquela legislação.

            Tal assunto foi pormenorizadamente tratado pelo Eminente Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz no seguinte precedente:

              APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS À PRODUÇÃO DE FUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE DO AUTOR. A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que o autor, pequeno agricultor, embora utilize indiretamente o serviço de energia elétrica para a realização de sua atividade lucrativa, não figurando como destinatário final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065662595, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/07/2015)

        E vale transcrever trecho deste valioso voto, entendimento esse que me filio:

                Em que pese o autor seja produtor rural e utilize a energia elétrica como parte de seu processo de produção, isso não afasta, por si só, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

                Para definição do conceito de consumidor, a doutrina e jurisprudência têm utilizado, preponderantemente, a chamada teoria finalista aprofundada, que verifica a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor de forma mais subjetiva, a partir da análise do caso concreto, ainda que o consumidor utilize o produto ou serviço para o exercício de atividade empresarial.

                Nesse sentido, a lição de Cláudia Lima Marques²:

                “(...) O CDC, em matéria contratual, representa a evolução do pensamento jurídico para uma teoria contratual que entende o contrato em termos de sua função social. [...] No caso de relações de consumo em geral (dever geral de segurança), o desequilíbrio entre consumidores leigos e fornecedores experts está no déficit informativo dos consumidores sobre o produto, o serviço, seis riscos e características.

                [...] No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º. I, é o pólo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida [...] Esse desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, que é desigual fática e juridicamente” (grifei)

                A figura da vulnerabilidade, para fins de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto pode ser a econômica, a jurídica, a social, a técnica e outras mais.

                No caso, evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, pequeno produtor rural, frente à ré, pois não detém conhecimentos sobre o serviço de energia elétrica, o qual é utilizado apenas indiretamente na atividade exercida, e não propriamente como um insumo.

                Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

                AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do dano e do aval decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. [...] (AgRg no REsp 1413889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014) [grifei]

                E desta Corte:

                APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ressalvando meu posicionamento anterior, no sentido de que a prova do prejuízo - nas ações indenizatórias por alegada danificação do fumo em virtude de interrupção do fornecimento de energia elétrica - deve ser feita mediante a comprovação de recusa da empresa fumageira em receber a carga supostamente danificada, e/ou recebendo-a, mas com classificação inferior a esperada, estou aderindo ao posicionamento firmado na Câmara. De acordo com este, o laudo técnico apresentado pela parte autora é suficiente para comprovar os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a ré responde de forma objetiva pelos danos que provocar em face da má prestação do serviço, porquanto incidentes as regras constantes nos arts. 37, § 6º, da CF/88; , da Lei 8.987/95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados a falha do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos, não verificada a presença de excludentes de responsabilidade, deve ser mantida a sentença de procedência do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062766019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/02/2015) [grifei]

                APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º, II, DO CÓDIGO D...