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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079728184 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70079728184 (Nº CNJ: 0338030-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

          1. A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo aos Municípios, dentro de sua esfera de competência, legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I).

          2. Embora via de regra a sindicância dispense a garantia do contraditório e da ampla defesa, em face de seu caráter investigativo, na casuística a Lei Complementar Municipal nº 02/2001 confere ao servidor público o direito à ampla defesa mesmo no âmbito da sindicância administrativa.

          NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

          Apelação Remessa Necessária Terceira Câmara Cível
          Nº 70079728184

          Nº CNJ: 0338030-94.2018.8.21.7000

          Comarca de Frederico Westphalen
          JUIZ (A) DE DIREITO APRESENTANTE
          MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN APELANTE
          ROSELEI DE FATIMA ROSSO VITALIS APELADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação e confirmar a sentença em remessa necessária.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

          Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN em face da sentença de fls. 367-, que concedeu a segurança impetrada por ROSELEI DE FÁTIMA ROSSOL VITALIS, nos seguintes termos:

          Isso posto, CONCEDO a segurança pleiteada por ROSELEI DE FÁTIMA ROSSO VITALIS contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN para o efeito de declarar a nulidade da Sindicância Administrativa objeto da lide e assegurar à impetrante e seus procuradores a oportunidade de participação dos atos e produção das provas cabíveis, como a oitiva das testemunhas e a apresentação de defesa em momento anterior ao relatório final.

          Confirmo, por sua vez, a liminar concedida às fls. 255-257.

              Condeno a pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora a reembolsar à parte impetrante as custas por ela antecipadas (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como ao pagamento das despesas processuais, não abrangidas por tal valor (custas antecipadas), na forma do item 11.2 do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ.

              Sem honorários, forte o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

          Em suas razões (fls. 376-382), alega que a função de Diretor de Escola é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, referindo a inconstitucionalidade de leis que exigem eleições para referida função.

          Afirma que os atos de sindicância administrativa investigatória possuem caráter meramente preparatório, sendo dispensável o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a sindicância pode ser utilizada em qualquer situação em que se apresente alguma irregularidade no serviço público que exija elucidação.

          Salienta que a sindicância não impôs qualquer punição à autora, senão apenas sugeriu a instauração de processo administrativo disciplinar. Aduz que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade.

          Refere que o pedido da autora se limita à anulação da sindicância administrativa de investigação, não se dirigindo ao processo administrativo disciplinar. Ressalta a diferença entre os procedimentos, reiterando a desnecessidade de garantirem-se o contraditório e a ampla defesa na sindicância.

          Assevera que tem o dever legal de investigar quaisquer irregularidades que sejam apontadas e que a sindicância instaurada tem cunho investigativo, não punitivo. Requer o provimento do recurso.

          A autora apresentou contrarrazões às fls. 385-388, pugnando pela manutenção da sentença.

          Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo improvimento do apelo, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Elaine Fayet Lorenzon Schaly (fls. 390-393).

          Vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          A autora impetrou o presente mandado de segurança buscando a anulação da sindicância administrativa contra si instaurada e a garantia do exercício da ampla defesa e do contraditório.

          Segundo se colhe dos documentos que instruem o mandamus, foi instaurada sindicância administrativa investigatória contra a impetrante para a apuração de fatos relativos ao funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque de Caxias.

          Durante a tramitação da sindicância a servidora não pôde acompanhar os depoimentos das testemunhas ouvidas e igualmente não pôde apresentar defesa antes da elaboração do relatório final pela Comissão Sindicante.

          Concedida a ordem, recorre o Município, salientando, em suma, o caráter investigativo do procedimento, a dispensar a garantia do contraditório e da ampla defesa.

          Saliento que ao Poder Judiciário cabe a análise da regularidade do procedimento administrativo adotado, sem perquirir as razões que levaram a Administração Pública a editar o ato, por dizerem com o mérito administrativo. Nesse sentido:

              PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de confiança, para se apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX, da Lei n. 8.112/90). 2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo a não ser instaurado o PAD por: a. Haver-se operado prescrição; b. Não haver dolo, culpa ou má-fé em sua conduta; c. Carecer de motivação o ato apontado como coator; d. Haver provas de que não mantivesse relação com a entidade fiscalizada no tempo em que compunha os quadros do Ministério da Justiça. 3. Não se pode afirmar a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a imputação suficientemente detalhada só virá por ocasião, se caso, da portaria de indiciamento do impetrante, de modo que não se pode afirmar com segurança qual o prazo prescricional aplicável. 4. Ao contrário do que afirma o impetrante, o ato administrativo que determinou a abertura do PAD foi suficientemente motivado, uma vez que a autoridade impetrada adotou como razões de decidir aquelas expostas no parecer por ela acolhido. 5. O exame das provas e de eventual dolo, culpa ou má-fé serão oportunamente feitos pela autoridade administrativa competente para o julgamento do PAD. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para a abertura do PAD. 6. Segurança denegada. (MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017)

              PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. 1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes. 2. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração de nulidade do procedimento. 3. Esta Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos, não havendo, adema...