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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076544782 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAGTF

Nº 70076544782 (Nº CNJ: 0019690-78.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

          Da gratuidade da justiça. O disposto no art. , incs. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, é possível a concessão de tal benefício à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprovada, de maneira satisfatória, a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem comprometer a operacionalidade ou existência da entidade. Concessão cabível à pessoa jurídica e às pessoas físicas no caso concreto.

          Da distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do decaimento mínimo da parte ré, deve ser alterado o critério de distribuição da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015).

          Da majoração dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, cabível sua majoração.

          Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO

          Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível
          Nº 70076544782 (Nº CNJ: 0019690-78.2018.8.21.7000) Comarca de Alvorada
          VOLARE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS APELANTE
          SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Judith dos Santos Mottecy, Des. Mário Crespo Brum, Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES.ª MIRIAM ANDRÉA DA GRAÇA TONDO FERNANDES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

          SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ingressou com Ação de cobrança em face de VOLARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e OUTROS.

          O feito teve curso.

          Foi prolatada sentença, que assim decidiu:

              Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação movida por Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra Volare Industria e Comercio de Bebidas Ltda, Carlos Roberto de Oliveira e Jussara Martini de Oliveira em relação ao pedido de perdas e danos, com fulcro no art. 487, II, do CPC, pela coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), considerando o trabalho desenvolvido e a singeleza, da causa, com fulcro no art. 85, § 8o. do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra Volare Industria e Comercio de Bebidas Ltda, Carlos Roberto de Oliveira e Jussara Martini de Oliveira de indenização por dano material, a fim de CONDENAR a parte ré ao ressarcimento das multas de trânsito da fl. 70, três na quantia de R$ 85,12 e uma de R$ 127,69, totalizando-se R$ 383,05, corrigidas monetariamente pelo IGPM desde o vencimento e acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando o trabalho desenvolvido e a singeleza da causa, de acordo com art. 85, § 8o. do CPC.

              Contra tal sentença o apelante interpôs o presente recurso; em suas razões (fls. 184/194) requer a reforma da sentença para:

                1. conceder do benefício da gratuidade da justiça;
                2. alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais; e
                3. majorar os honorários advocatícios.

              Sem contrarrazões (fl. 199v), subiram os autos a este Tribunal.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

              Foram preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, além dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto.

              Da gratuidade da justiça.

              O disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal1, aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção essa que poderá ser afastada por elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício.

              Nesse sentido:

                  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA DEMANDA. PETIÇÃO AVULSA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão, a qualquer tempo, do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. (...) (AgRg no Ag 1252414/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 16/03/2011)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. Arts. 98/102 do NCPC e art. , LXXIV, da CF. Necessidade demonstrada no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068734771, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 22/03/2016)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Para fins de concessão da gratuidade de justiça, a declaração da parte no sentido de que necessita da gratuidade é suficiente para o deferimento da benesse. Caso em que inexistem elementos para desfazer essa presunção. [...]. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068721166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/03/2016)

                  Ademais, no tocante à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de tal ser possível, caso em que, diferentemente da pessoa física, para a qual se mostra suficiente o requerimento juntado à inicial e a declaração de hipossuficiência, quando se tratar de pedido formulado por pessoa jurídica, há duas hipóteses distintas para deferimento ou indeferimento do benefício.

                  A primeira é aquela relativa à pessoa jurídica que não objetivar lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), quando o procedimento se equipara ao da pessoa física, nos termos antes referidos. Já a segunda hipótese é a da pessoa jurídica que objetivar lucros, caso em que, como dito, admitir-se-á a concessão do benefício, mas desde que a mesma comprove, modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

                  A respeito do tema, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

                      PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) já no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (...) (REsp 1152669 / SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

                      Da mesma forma já decidiu esta Câmara:

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 557 DO CPC. É possível o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria em discussão no recurso é objeto de súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. AJG. PESSOA FÍSICA. Basta, à concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmativa do requerente de que não dispõe de meios para suportar os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. AJG. PESSOA JURIDICA. Ausência de requisitos autorizadores para a concessão. Matéria pacificada no órgão julgador. Comprovação da real necessidade. Precedente do STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70030352256, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 01/06/2009)

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido à pessoa jurídica quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Não comprovada, no caso concreto, a insuficiência de recursos, mantém-se o indeferimento do benefício. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063889398, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/03/2015)

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Precedentes do STJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047417977, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 10/02/2012)

                      No caso concreto, em tendo havido alegação de insuficiência deduzida por parte de pessoa natural, no caso os réus pessoas físicas, que se presume verdadeira, e inexistindo elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, deve ser ele concedido aos mesmos.

                      Além disso, mostra-se também cabível o deferimento do benefício requerido pela pessoa jurídica - VOLARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA -, porquanto a mesma, não obstante se tratar pessoa jurídica com fins lucrativos, trouxe aos autos documentos que comprovam, modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, vez que encerrou suas atividades em 27.05.2010 (fls. 197 e 198).

                      Da distribuição dos ônus sucumbenciais.

                      Do confronto entre os pedidos constantes na inicial com aqueles deferidos em sentença, verifica-se que houve decaimento mínimo da parte ré, devendo a parte autora arcar com o pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios nos termos art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015.

                      Da majoração dos honorários.

                      Acerca da verba honorária, no caso concreto o valor apontado pelo Juízo a quo como devido pela parte autora a título de honorários (R$1.200,00), em razão de sua sucumbência no processo, mostra-se inadequado à vista de parâmetros fixados pelo art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015.

                      Mesmo considerando que a demanda posta é de razoável simplicidade jurídica, a equitativa apreciação do trabalho desempenhado pelo Patrono da parte ora apelante no feito não permite avaliar sua atividade em pequeno valor, devendo ser aqui sopesados inclusive o caráter alimentar dos honorários advocatícios e a indispensabilidade da atividade advocatícia para a administração da Justiça, a teor do disposto no art. 133 da Constituição Federal de 1988.

                      Nesse sentido:

                          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR. Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios”. (EREsp- Embargos de Divergência em REsp nº. 706.331/PR (2005/0160408-1). Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL. Julgado em 20/02/2008, DJ 31/03/2008).

                          Em situações análogas, esta Câmara vem adotando o seguinte entendimento:

                          APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Sucumbência fixada em conformidade com o decaimento recíproco das partes. Majoração dos honorários advocatícios para patamar condizente com o grau de zelo, natureza e importância da causa, assim como pelo labor profissional no caso concreto (art. 86, § 8º, do NCPC). Vedação da compensação (§ 14 do art. 85 do NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070020409, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/08/2016)

                          O artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) garante ao Advogado direito a honorários, ao dispor que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

                          O processo se desenrola há cerca de sete anos, tendo havido efetiva atuação por parte do patrono da parte ré, o que destaca tanto o trabalho realizado, quanto o tempo exigido para esse serviço, não se podendo olvidar, no entanto, conforme já apontado, a razoável simplicidade jurídica do caso presente e o fato inequívoco de que, além dos honorários sucumbenciais, receberá o mesmo Advogado honorários contratuais, conjunto de circunstâncias esse a ensejar apreciação equitativa no caso concreto, de modo a evitar fixação de honorários de sucumbência exorbitantes ou irrisórios.

                          Em razão disso, merece parcial acolhida a pretensão recursal para que se proceda à majoração da verba honorária sucumbencial fixada para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015.

                          Do prequestionamento.

                          No que diz com prequestionamento, saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo (s) legal (is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito)2.

                          Dispositivo.

                          Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para:

                            1. conceder o benefício da gratuidade da justiça aos apelantes (pessoa jurídica e pessoas físicas); e
                            2. condenar a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios, estes fixados nos termos da fundamentação.



                          Des.ª Judith dos Santos Mottecy

                          Data maxima venia, divirjo em parte do voto da eminente Desembargadora relatora Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes, para majorar os honorários advocatícios da sucumbência para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do NCPC.

                          Des. Mário Crespo Brum

                          Com a devida vênia da Eminente Relatora, acompanho a divergência lançada pela Ilustre Des.ª Judith dos Santos Mottecy.

                          Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler

                          Rogando vênia à eminente Desembargadora Relatora, acompanho a divergência exarada pela eminente Desembargadora Judith dos Santos Mottecy.

                          Ocorre que não se verifica no caso dos autos quaisquer dos requisitos legais para que o valor da verba advocatícia não seja fixada “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento” sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

                          A teor do § 8º do mesmo dispositivo legal, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico almejado ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa. Não se vislumbra, in casu, quaisquer dessas hipóteses.

                          De outro lado, consideradas as particularidades do caso e as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, entendo adequado o percentual de 10% [sobre o valor atualizado da causa] fixado no douto voto divergente.

                          Com essas considerações, acompanho a divergência.

                          Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE)

                          Vênia da douta divergência, acompanho a eminente Relatora no caso concreto.

                          DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70076544782, Comarca de Alvorada:"EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA EM PARTE A RELATORA E O DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO."

                          Julgador (a) de 1º Grau: GLADIS DE FATIMA FERRAREZE

                          1Art. 5º “(...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;

                          2AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011)

                          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70047167671, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/03/2012)