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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076544782 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAGTF

Nº 70076544782 (Nº CNJ: 0019690-78.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

          Da gratuidade da justiça. O disposto no art. , incs. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, é possível a concessão de tal benefício à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprovada, de maneira satisfatória, a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem comprometer a operacionalidade ou existência da entidade. Concessão cabível à pessoa jurídica e às pessoas físicas no caso concreto.

          Da distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do decaimento mínimo da parte ré, deve ser alterado o critério de distribuição da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015).

          Da majoração dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, cabível sua majoração.

          Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO

          Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível
          Nº 70076544782 (Nº CNJ: 0019690-78.2018.8.21.7000) Comarca de Alvorada
          VOLARE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS APELANTE
          SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Judith dos Santos Mottecy, Des. Mário Crespo Brum, Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES.ª MIRIAM ANDRÉA DA GRAÇA TONDO FERNANDES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

          SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ingressou com Ação de cobrança em face de VOLARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e OUTROS.

          O feito teve curso.

          Foi prolatada sentença, que assim decidiu:

              Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação movida por Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra Volare Industria e Comercio de Bebidas Ltda, Carlos Roberto de Oliveira e Jussara Martini de Oliveira em relação ao pedido de perdas e danos, com fulcro no art. 487, II, do CPC, pela coisa julgada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), considerando o trabalho desenvolvido e a singeleza, da causa, com fulcro no art. 85, § 8o. do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra Volare Industria e Comercio de Bebidas Ltda, Carlos Roberto de Oliveira e Jussara Martini de Oliveira de indenização por dano material, a fim de CONDENAR a parte ré ao ressarcimento das multas de trânsito da fl. 70, três na quantia de R$ 85,12 e uma de R$ 127,69, totalizando-se R$ 383,05, corrigidas monetariamente pelo IGPM desde o vencimento e acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando o trabalho desenvolvido e a singeleza da causa, de acordo com art. 85, § 8o. do CPC.

              Contra tal sentença o apelante interpôs o presente recurso; em suas razões (fls. 184/194) requer a reforma da sentença para:

                1. conceder do benefício da gratuidade da justiça;
                2. alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais; e
                3. majorar os honorários advocatícios.

              Sem contrarrazões (fl. 199v), subiram os autos a este Tribunal.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes (RELATORA)

              Foram preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, além dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto.

              Da gratuidade da justiça.

              O disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal1, aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção essa que poderá ser afastada por elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício.

              Nesse sentido:

                  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA DEMANDA. PETIÇÃO AVULSA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão, a qualquer tempo, do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. (...) (AgRg no Ag 1252414/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 16/03/2011)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. Arts. 98/102 do NCPC e art. , LXXIV, da CF. Necessidade demonstrada no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068734771, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 22/03/2016)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Para fins de concessão da gratuidade de justiça, a declaração da parte no sentido de que necessita da gratuidade é suficiente para o deferimento da benesse. Caso em que inexistem elementos para desfazer essa presunção. [...]. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068721166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/03/2016)

                  Ademais, no tocante à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de tal ser possível, caso em que, diferentemente da pessoa física, para a qual se mostra suficiente o requerimento juntado à inicial e a declaração de hipossuficiência, quando se tratar de pedido formulado por pessoa jurídica, há duas hipóteses distintas para deferimento ou indeferimento do benefício.

                  A primeira é aquela relativa à pessoa jurídica que não objetivar lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), quando o procedimento se equipara ao da pessoa física, nos termos antes referidos. Já a segunda hipótese é a da pessoa jurídica que objetivar lucros, caso em que, como dito, admitir-se-á a concessão do benefício, mas desde que a mesma comprove, modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

                  A respeito do tema, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

                      PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) já no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (...) (REsp 1152669 / SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

                      Da mesma forma já decidiu esta Câmara:

                      AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 557 DO CPC. É possível o julgamento monocrático pelo relator quando a matéria em discussão no recurso é objeto de súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores. AJG. PESSOA FÍSICA. Basta, à concessão da assistência judiciária gratuita, a simples afirmativa do requerente de que não dispõe de meios para suportar os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. AJG. PESSOA JURIDICA. Ausência de requisitos autorizadores para a concessão. Matéria pacificada no órgão julgador. Comprovação da real necessidade. Precedente do STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Ins...