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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076544782 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

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Processo
AC 70076544782 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Miriam A. Fernandes

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Da gratuidade da justiça. O disposto no art. , incs. XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, é possível a concessão de tal benefício à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprovada, de maneira satisfatória, a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem comprometer a operacionalidade ou existência da entidade. Concessão cabível à pessoa jurídica e às pessoas físicas no caso concreto. Da distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do decaimento mínimo da parte ré, deve ser alterado o critério de distribuição da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). Da majoração dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o Advogado. No caso concreto, cabível sua majoração. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos... legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível Nº 70076544782, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 28/03/2019).