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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079334983 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70079334983 (Nº CNJ: 0298710-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO comercial. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. Considerando que o art. 5º do Decreto-Lei nº 413/69 estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo do Decreto nº 22.626/33. REFORMATIO IN PEJUS. Sendo vedada a reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da r. Sentença ora apelada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Em se tratando de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, é vedada a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplemento. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. Não tendo sido previstas na Tabela anexa à Circular BACEN nº 3.371/2007 as cobranças de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), não é válida a sua pactuação em contratos posteriores a 30.04.2008. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.


          Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70079334983 (Nº CNJ: 0298710-37.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          BANCO DO BRASIL S/A APELANTE
          LUIS CARLOS DE OLIVEIRA APELADO
          FREIRE COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA. APELADO
          ÂNGELA CáSSIA FREIRE APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator..

          RELATÓRIO

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, por inconformada com sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos por LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, FREIRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e ÂNGELA CÁSSIA FREIRE, julgou procedente, em parte, a demanda para determinar a revisão dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, para proibir a cobrança cumulada da comissão de permanência em índice superior aos juros remuneratórios da normalidade com correção monetária, juros moratórios e multa, bem como para vedar a cobrança de TAC, e autorizar a compensação entre créditos e débitos decorrentes do contrato celebrado entre as partes, após o recálculo da dívida. Ainda, considerando a sucumbência recíproca, condenou os embargantes a pagar 30% das despesas processuais e o embargado o percentual restante da referida verba (70%). Condenou os embargantes a pagar honorários ao procurador do embargado, que, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e a existência de dilações probatórias, fixados em 10% do valor do débito, com base no § 2º do art. 85 do CPC, e o embargado a pagar honorários advocatícios ao procurador dos embargantes, que, com base nos mesmos critérios, fixados em 15% do valor total da dívida, apoiado no § 2º do art. 85 do CPC.

          Em suas razões, pugnou o apelante pela reforma da sentença aduzindo que: a) não devem ser limitados os juros remuneratórios pactuados, pois não caracterizada a abusividade nos percentuais contratados; b) a cobrança de comissão de permanência é legal; c) deve ser mantida a cobrança da TAC; d) somente é possível a repetição/restituição de valores com a inequívoca prova de erro, o que não restou provado.

          Posto isto, requereu o provimento do apelo.

          Com preparo e apresentadas as contrarrazões, fls. 62/66, subiram os autos conclusos para julgamento.

          Registro, finalmente, que foram observadas as formalidades constantes dos arts. 931, 934 e 935 do CPC/15.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Não procede a inconformidade.

          JUROS REMUNERATÓRIOS

          Destaco, precipuamente, que a espécie de contrato em análise – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – possui regramento específico.

          Quanto à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, a Emenda Constitucional nº 40, editada em 29 de maio de 2003, trouxe nova redação ao art. 192 da Constituição Federal, revogando, entre outros, o § 3º, que previa a limitação constitucional dos juros.

          Aliás, o entendimento desta Câmara já acompanhava o egrégio Supremo Tribunal Federal, decidindo pela impossibilidade de aplicação imediata, atribuindo à anterior norma constitucional contida no parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal, o caráter de não-auto-executividade. Mesmo respeitando os argumentos dos que proclamavam a auto-aplicabilidade do referido dispositivo constitucional, entendia que a interpretação dada pela Suprema Corte retirou a controvérsia do debate jurisprudencial, cabendo aos demais tribunais do País submeterem-se à hierarquia jurisdicional do nosso sistema legal.

          Não se reconhece, também, a contratos não previstos em legislação especial, a limitação dos juros pela Lei de Usura, em face do que dispõe a Lei nº 4.595 e a Súmula nº 596 do STF, observando-se a prorrogação da delegação de poder pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo através da Lei nº 8.392/91. Nesse sentido:

          “Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado.” (AGRESP 595645/RS; Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; julgado em 20.04.2004. 4ª Turma - STJ).

Recentemente, ainda, foi editada a Súmula nº 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação:

          “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

No entanto, o caso concreto tem por objeto revisão de Nota de Crédito Comercial (fls. 74/77-verso), com regramento legislativo específico.

Assim, incumbindo ao Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, o que ainda não foi feito, é cabível a aplicação da Lei de Usura, restando fixado o limite de 12% ao ano para o teto de juros remuneratórios a serem cobrado na espécie. Neste sentido, os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2.

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          RIOS. Fixação do percentual acima de 12% ao ano, possibilidade. Contrato de BB giro rápido nº 040.904.499, crédito em conta-corrente/recebíveis de cartão a realizar nº 040.907.493, créditos fixos números 040.906.378 e 40/01360-3 e BB giro empresa flex números 040.907.457, 040.906.882 e 040.907.335: Taxas estabelecidas nos contratos de acordo com a média de mercado. Limitação afastada. Contrato de desconto de títulos nº 040.902.184: Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média de mercado na data da contratação, conforme a tabela do BACEN relativamente ao tipo de operação, salvo se a taxa cobrada for mais benéfica aos consumidores.

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          a 12% ao ano. (... omissis ...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051083004, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/11/2012) grifei

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

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          o limitados a 12% ao ano, exceto quando previstos

          em patamar inferior. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (reeditada sob o nº 2.170-36). No caso concreto, permitida a capitalização mensal. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. Existindo pagamento a maior, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a repetição, na forma simples, independentemente da prova de erro. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051135598, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/11/2012). grifei

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado na data da contratação. Na Cédula de Crédito Industrial, a taxa dos juros remuneratórios é limitada ao percentual de 12% ao ano, diante da ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. TAC, TEC E IOF - INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese de não conhecimento no ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Nas Cédulas de Crédito Industrial, é vedada a cobrança de comissão de permanência pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 413/69, em seus artigos , parágrafo único, e 58, os quais preveem apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa por inadimplemento. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante do reconhecimento da abusividade de um dos encargos exigidos no período da normalidade, resta descaracterizada a mora até o recalculo do débito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050985720, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 31/10/2012) grifei

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato Cheque Ouro Especial. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. Cédula de Crédito Industrial. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato Cheque Ouro Especial. É válida a cláusula de comissão de permanência, cujo montante não deve ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Súmula n. 472 do STJ. Cédula de Crédito Industrial. Resulta inadmissível a cobrança de comissão de permanência em títulos de crédito rural, industrial e comercial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051165249, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 31/10/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHORA DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não há falar em carência de ação de execução se essa está embasada em contrato de abertura de crédito com garantia de fiança e penhora de direito e cédula de crédito comercial, que constituem títulos aptos a aparelhar a execução, nos termos do disposto no art. 585, III, do CPC e na Lei n. 6.840/80 e Decreto-lei n. 413/69. Preliminar afastada. LITISPENDÊNCIA. Não ocorre litispendência entre a ação de execução e a ação de revisão contratual, considerando que os contratos não são os mesmos. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. De acordo com entendimento do STJ, nos créditos incentivados os juros remuneratórios se encontram limitados em 12% ao ano, pela seguinte justificativa: tendo o Decreto-lei n. 413/69, art. , posterior à Lei n. 4.595/64 e específico para as cédulas de crédito industrial, o que se estende aos demais créditos incentivados, conferido ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, sendo omisso, no tópico, esse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura, não estando alcançada a cédula de crédito comercial pelo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 596/STF. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Precedentes. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHORA DE DIREITO. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Na hipótese, devem ser mantidas as taxas pactuadas, porquanto se situam até mesmo aquém da média praticada no mercado na época de celebração da avença, inexistindo abusividade nos juros remuneratórios a justificar limitação das taxas contratadas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tratando-se de crédito incentivado na nota de crédito comercial, deve ser afastada a cobrança da comissão de permanência, na medida em que a legislação aplicável aos mesmos (Decreto-lei n. 167/67 - crédito rural; Decreto-lei n. 413/69 - crédito industrial; Lei n. 6.840/80 - crédito comercial e Lei n. 6.316/75 - crédito à exportação) prevê a cobrança de juros e multa, no caso de inadimplemento contratual. Possível, todavia, a cobrança do encargo (comissão de permanência), na forma das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, no contrato de abertura de crédito com garantia de fiança e penhora de direito. Admitida a cobrança da comissão de permanência de forma simples. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038377206, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/10/2012)

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

          AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO ESPECIAL. OBJETO DO RECURSO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, em face da omissão na sua regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes específicos. 2 - Verificada a sucumbência mínima, caberá ao outro litigante por inteiro as custas e honorários advocatícios. 3 - Não se conhece do agravo interno na parte em que busca inovar o objeto do recurso especial, por força da preclusão. 4 - Agravo desprovido. (AgRg no REsp 836.886/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)

Considerando, pois, que o art. 5º do Decreto-Lei nº 413/69 estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no artigo do Decreto nº 22.626/33.

No entanto, considerando que o MM. Juízo “a quo” limitou os juros remuneratórios de 29,05% ao ano à taxa média apurada pelo Bacen (22,33% a.a.), e que fora interposto recurso, tão somente, pela parte exequente/embargada, mantenho a v. sentença, na impossibilidade reformatio in pejus.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Nos casos de financiamentos industrial, rural e comercial, como os da Cédula de Crédito Comercial de fls. 54/58, aplicam-se as normas específicas do artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei n. 413/69; do art. , parágrafo único do Decreto-Lei n. 167/67 e do art. da Lei n. 6.840/80, que preveem apenas cobrança de juros e multa em caso de inadimplemento, impedindo assim a cobrança de comissão de permanência. Neste sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA EXTRA PETITA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE INTEGRA O PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 413/1969 E DA LEI Nº 6.840/1980 - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Não se mostra "extra petita" o julgado que se limita ao pedido formulado na peça inicial. Precedente. 2. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes. 3. Omissão afastada. 4. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1194631/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014)

          CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA VEDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial possuem regramento próprio (arts. 5º do Decreto-Lei n. 413/1969 e 5º da Lei n. 6.840/1980), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever fixar os juros a serem praticados em operações dessa natureza. Considerando a ausência de deliberação do CMN a respeito, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). 2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula n. 93/STJ), mesmo em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o contrato não prevê a capitalização mensal. A alteração do desfecho conferido ao processo quanto ao tema demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014)

E também neste norte, o julgado deste Colendo Órgão Recursal:

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DECRETO 413/69. Em se tratando de cédula de crédito comercial, mostra-se ilegal a cobrança de comissão de permanência, sendo permitida apenas a cobrança de juros remuneratórios pactuados limitados em 12% ao ano eleváveis de 1% (um por cento) ao ano, mais multa. Inteligência do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 413/69. Comissão de permanência não cobrada. Embargos à execução improcedentes. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70060453958, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/08/2014)

Mantém-se, pois, para a Nota de Crédito Comercial de fls. 74/77-verso o afastamento da cobrança de comissão de permanência.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC.

Com relação à pactuação de tarifa de abertura do crédito, assim como de emissão de carnê (ou quaisquer outras denominações atribuídas a estes fatos geradores), o Col. STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou entendimento de que tais cobranças somente são permitidas em contratos celebrados até 30.04.2008, ressalvado ainda abusos comprovados nas hipóteses concretas, considerados parâmetros de mercado e circunstâncias específicas. A tarifa de cadastro, a seu tempo, prevista expressamente na Circular do BACEN nº 3.371/2007 e atos normativos sucessivos, pode ser cobrada no início da contratação entre consumidor e instituições financeiras. Por oportuno, transcrevo:

          CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)

          No caso, o contrato de fls. 74/77-verso prevê que “Além dos encargos financeiros pactuados, autorizo (amos) o BANCO DO BRASIL S.A. a debitar em minha (nossa) conta de depósitos, a título de remuneração sobre serviços, o valor correspondente à(s) tarifa (s) de abertura de crédito, de manutenção e demais tarifas aplicáveis à operação, vigentes à época da cobrança [...]”. Logo, impõe-se afastar a sua cobrança, tendo em vista que o contrato fora firmado em 25.03.2015.

          REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

          No que tange à repetição e/ou compensação de indébito, tenho como viável, na forma simples, independentemente da comprovação de pagamento feito por erro, atento à complexidade da contratualidade em discussão, cujos débitos nem sempre são voluntariamente pagos pelo devedor, como é a hipótese de débito em conta-corrente.

          Ademais, a possibilidade da repetição de indébito funda-se no princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Nesse sentido a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

                  “CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTINUIDADE NEGOCIAL. REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade de, havendo continuidade na relação negocial, revisar-se as cláusulas do contrato desde a sua celebração. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. (REsp 453.782/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).”

          Portanto, viável a repetição de indébito, na forma simples, cujos valores, se existirem, deverão ser calculados em liquidação de sentença.

          DISPOSITIVO.

          Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso, conforme fundamentação supra. Ainda, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador dos embargantes, ora apelados, para 16% sobre o valor total da dívida.

          É o voto.


          Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70079334983, Comarca de Caxias do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA

          . jerp

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