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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079334983 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079334983_7fe45.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70079334983 (Nº CNJ: 0298710-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO comercial. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. Considerando que o art. 5º do Decreto-Lei nº 413/69 estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo do Decreto nº 22.626/33. REFORMATIO IN PEJUS. Sendo vedada a reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da r. Sentença ora apelada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Em se tratando de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, é vedada a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplemento. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. Não tendo sido previstas na Tabela anexa à Circular BACEN nº 3.371/2007 as cobranças de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), não é válida a sua pactuação em contratos posteriores a 30.04.2008. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.


          Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70079334983 (Nº CNJ: 0298710-37.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          BANCO DO BRASIL S/A APELANTE
          LUIS CARLOS DE OLIVEIRA APELADO
          FREIRE COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA. APELADO
          ÂNGELA CáSSIA FREIRE APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator..

          RELATÓRIO

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, por inconformada com sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos por LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, FREIRE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e ÂNGELA CÁSSIA FREIRE, julgou procedente, em parte, a demanda para determinar a revisão dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, para proibir a cobrança cumulada da comissão de permanência em índice superior aos juros remuneratórios da normalidade com correção monetária, juros moratórios e multa, bem como para vedar a cobrança de TAC, e autorizar a compensação entre créditos e débitos decorrentes do contrato celebrado entre as partes, após o recálculo da dívida. Ainda, considerando a sucumbência recíproca, condenou os embargantes a pagar 30% das despesas processuais e o embargado o percentual restante da referida verba (70%). Condenou os embargantes a pagar honorários ao procurador do embargado, que, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e a existência de dilações probatórias, fixados em 10% do valor do débito, com base no § 2º do art. 85 do CPC, e o embargado a pagar honorários advocatícios ao procurador dos embargantes, que, com base nos mesmos critérios, fixados em 15% do valor total da dívida, apoiado no § 2º do art. 85 do CPC.

          Em suas razões, pugnou o apelante pela reforma da sentença aduzindo que: a) não devem ser limitados os juros remuneratórios pactuados, pois não caracterizada a abusividade nos percentuais contratados; b) a cobrança de comissão de permanência é legal; c) deve ser mantida a cobrança da TAC; d) somente é possível a repetição/restituição de valores com a inequívoca prova de erro, o que não restou provado.

          Posto isto, requereu o provimento do apelo.

          Com preparo e apresentadas as contrarrazões, fls. 62/66, subiram os autos conclusos para julgamento.

          Registro, finalmente, que foram observadas as formalidades constantes dos arts. 931, 934 e 935 do CPC/15.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

          Não procede a inconformidade.

          JUROS REMUNERATÓRIOS

          Destaco, precipuamente, que a espécie de contrato em análise – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – possui regramento específico.

          Quanto à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, a Emenda Constitucional nº 40, editada em 29 de maio de 2003, trouxe nova redação ao art. 192 da Constituição Federal, revogando, entre outros, o § 3º, que previa a limitação constitucional dos juros.

          Aliás, o entendimento desta Câmara já acompanhava o egrégio Supremo Tribunal Federal, decidindo pela impossibilidade de aplicação imediata, atribuindo à anterior norma constitucional contida no parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal, o caráter de não-auto-executividade. Mesmo respeitando os argumentos dos que proclamavam a auto-aplicabilidade do referido dispositivo constitucional, entendia que a interpretação dada pela Suprema Corte retirou a controvérsia do debate jurisprudencial, cabendo aos demais tribunais do País submeterem-se à hierarquia jurisdicional do nosso sistema legal.

          Não se reconhece, também, a contratos não previstos em legislação especial, a limitação dos juros pela Lei de Usura, em face do que dispõe a Lei nº 4.595 e a Súmula nº 596 do STF, observando-se a prorrogação da delegação de poder pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo através da Lei nº 8.392/91. Nesse sentido:

          “Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado.” (AGRESP 595645/RS; Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; julgado em 20.04.2004. 4ª Turma - STJ).

Recentemente, ainda, foi editada a Súmula nº 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação:

          “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

No entanto, o caso concreto tem por objeto revisão de Nota de Crédito Comercial (fls. 74/77-verso), com regramento legislativo específico.

Assim, incumbindo ao Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, o que ainda não foi feito, é cabível a aplicação da Lei de Usura, restando fixado o limite de 12% ao ano para o teto de juros remuneratórios a serem cobrado na espécie. Neste sentido, os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2.

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          RIOS. Fixação do percentual acima de 12% ao ano, possibilidade. Contrato de BB giro rápido nº 040.904.499, crédito em conta-corrente/recebíveis de cartão a realizar nº 040.907.493, créditos fixos números 040.906.378 e 40/01360-3 e BB giro empresa flex números 040.907.457, 040.906.882 e 040.907.335: Taxas estabelecidas nos contratos de acordo com a média de mercado. Limitação afastada. Contrato de desconto de títulos nº 040.902.184: Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média de mercado na data da contratação, conforme a tabela do BACEN relativamente ao tipo de operação, salvo se a taxa cobrada for mais benéfica aos consumidores.

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          a 12% ao ano. (... omissis ...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051083004, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/11/2012) grifei

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

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          o limitados a 12% ao ano, exceto quando previstos

          em patamar inferior. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (reeditada sob o nº 2.170-36). No caso concreto, permitida a capitalização mensal. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. Existindo pagamento a maior, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a repetição, na forma simples, independentemente da prova de erro. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051135598, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/11/2012). grifei

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado na data da contratação. Na Cédula de Crédito Industrial, a taxa dos juros remuneratórios é limitada ao percentual de 12% ao ano, diante da ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. TAC, TEC E IOF - INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese de não conhecimento no ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Nas Cédulas de Crédito Industrial, é vedada a cobrança de comissão de permanência pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 413/69, em seus artigos , parágrafo único, e 58, os quais preveem apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa por inadimplemento. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante do reconhecimento da abusividade de um dos encargos exigidos no período da normalidade, resta descaracterizada a mora até o recalculo do débito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050985720, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 31/10/2012) grifei

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato Cheque Ouro Especial. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. Cédula de Crédito Industrial. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato Cheque Ouro Especial. É válida a cláusula de comissão de permanência, cujo montante não deve ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Súmula n. 472 do STJ. Cédula de Crédito Industrial. Resulta inadmissível a cobrança de comissão de permanência em títulos de crédito rural, industrial e comercial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051165249, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 31/10/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHORA DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não há falar em carência de ação de execução se essa está embasada em contrato de abertura de crédito com garantia de fiança e penhora de direito e cédula de crédito comercial, que constituem títulos aptos a aparelhar a execução, nos termos do disposto no art. 585, III, do CPC e na Lei n. 6.840/80 e Decreto-lei n. 413/69. Preliminar afastada. LITISPENDÊNCIA. Não ocorre litispendência entre a ação de execução e a ação de revisão contratual, considerando que os contratos não são os mesmos. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. De acordo com entendimento do STJ, nos créditos incentivados os juros remuneratórios se encontram limitados em 12% ao ano, pela seguinte justificativa: tendo o Decreto-lei n. 413/69, art. , posterior à Lei n. 4.595/64 e específico para as cédulas de crédito industrial, o que se estende aos demais créditos incentivados, conferido ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, sendo omisso, no tópico, esse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura, não estando alcançada a cédula de crédito comercial pelo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 596/STF. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Precedentes. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA E PENHORA DE DIREITO. Possível a limitação dos ...