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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079334983 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079334983 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079334983_7fe45.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA DE CRÉDITO comercial. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. Considerando que o art. do Decreto-Lei nº 413/69 estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo do Decreto nº 22.626/33. REFORMATIO IN PEJUS. Sendo vedada a reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da r. Sentença ora apelada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Em se tratando de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, é vedada a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplemento. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC. Não tendo sido previstas na Tabela anexa à Circular BACEN nº 3.371/2007 as cobranças de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), não é válida a sua pactuação em contratos posteriores a 30.04.2008. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079334983, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/03/2019).
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