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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 594157877 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 594157877 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
20 de Março de 1995
Relator
Eliseu Gomes Torres
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Ementa

LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VERIFICADA A INEXISTENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NA LEI MUNICIPAL N 575/92, DE RONDA ALTA, EIS QUE NAO VIOLADO O ART. 60, II, A E B DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A INEXISTENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, A ADIN IMPROCEDE.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 594157877, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 20/03/1995)

Referências Legislativas

  • LM-575 DE 1992 (RONDA ALTA)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6955311/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-594157877-rs-tjrs