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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 694167545 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 694167545 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
17 de Março de 1995
Relator
Érico Barone Pires
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Ementa

ABUSO DE AUTORIDADE E LESOES CORPORAIS. ABSORCAO. CONSISTINDO O ABUSO DE AUTORIDADE, EXCLUSIVAMENTE NA VIOLACAO DA INCOLUMIDADE FISICA DO INDIVIDUO, COM LESOES, FICA AQUELE ABSORVIDO POR ESTAS. ORIENTACAO DOUTRINARIA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR A PENA CORRESPONDENTE AO ABUSO DE AUTORIDADE, MANTIDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INC-II, LET-F, DO CÓDIGO PENAL.

(Embargos Infringentes Nº 694167545, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Érico Barone Pires, Julgado em 17/03/1995)

Resumo Estruturado

1. ABUSO DE AUTORIDADE. ABSORCAO POR LESAO CORPORAL. - CONSIDERACOES SOBRE O TEMA. - CABIMENTO. - DESCABIMENTO. 2. LESAO CORPORAL. CARACTERIZACAO. DIREITO PENAL.

Referências Legislativas

  • CP-129 LF-4898 DE 1965 ART-3 LET-I CP-61 INC-II LET-F
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6955105/embargos-infringentes-ei-694167545-rs-tjrs