Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 594178287 RS

1. AOS PAIS COMPETE CUSTEAR A EDUCACAO DOS FILHOS (ART. 384, I, DO COD. CIVIL), RESPONSABILIDADE QUE RECAI, NOS TERMOS DO ACORDO DOS PAIS, SOBRE O VARAO, QUANTO A AULAS PARTICULARES.

2. APELACAO DEPROVIDA. (Apelação Cível Nº 594178287, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 01/02/1995)

1. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. 2. ALIMENTOS. - ATE QUANDO SÃO DEVIDOS. - FINALIDADE. - ACORDO. CLAUSULA. INTERPRETACAO. - COMPENSACAO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM AULAS PARTICULARES. - DESPESAS COM A INSTRUCAO DOS FILHOS. - DESPESAS EXTRA-CURRICULARES. RESPONSABILIDADE. - A QUEM COMPETE. - OBRIGACAO DO PAI. DESPESAS COM A INSTRUCAO DOS FILHOS. ABRANGENCIA. 3. COBRANCA. - AULAS PARTICULARES. PROVA DOCUMENTAL. VALORIZACAO. - DIVIDA COMPROVADA. 4. MENOR. DIREITO A EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E AO LAZER.