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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 594178287 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 594178287 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
1 de Fevereiro de 1995
Relator
Araken de Assis
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Ementa

CIVIL. DESPESAS DE EDUCACAO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS.

1. AOS PAIS COMPETE CUSTEAR A EDUCACAO DOS FILHOS (ART. 384, I, DO COD. CIVIL), RESPONSABILIDADE QUE RECAI, NOS TERMOS DO ACORDO DOS PAIS, SOBRE O VARAO, QUANTO A AULAS PARTICULARES.
2. APELACAO DEPROVIDA. (Apelação Cível Nº 594178287, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 01/02/1995)

Resumo Estruturado

1. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. 2. ALIMENTOS. - ATE QUANDO SÃO DEVIDOS. - FINALIDADE. - ACORDO. CLAUSULA. INTERPRETACAO. - COMPENSACAO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM AULAS PARTICULARES. - DESPESAS COM A INSTRUCAO DOS FILHOS. - DESPESAS EXTRA-CURRICULARES. RESPONSABILIDADE. - A QUEM COMPETE. - OBRIGACAO DO PAI. DESPESAS COM A INSTRUCAO DOS FILHOS. ABRANGENCIA. 3. COBRANCA. - AULAS PARTICULARES. PROVA DOCUMENTAL. VALORIZACAO. - DIVIDA COMPROVADA. 4. MENOR. DIREITO A EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E AO LAZER.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6949031/apelacao-civel-ac-594178287-rs-tjrs