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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079890810 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079890810 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079890810_3d8ee.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. FORÇA DOS VENTOS ENERGIA EÓLICA S/A. SERVIDÃO PÚBLICA. ACORDO ENTRE A EMPRESA E UM DOS PROPRIETÁRIOS APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORMAIS DE PARTILHA NÃO LEVADOS A REGISTRO. ACORDO FIRMADO NÃO CORRESPONDE À MATRÍCULA DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. DEVIDA INDENIZAÇÃO À POSSUIDORA E TITULAR DA ÁREA, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº 70079890810, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 27/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694543021/apelacao-civel-ac-70079890810-rs

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