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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080622418 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080622418 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080622418_0c96a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAUÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDO PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Reconhecido o atraso na restituição dos valores decorrentes do título de capitalização entregue como garantia ao contrato de locação, necessária a incidência de correção monetária e juros de mora. DANO MORAL NÃO CONFIGUIRADO. Não obstante reconhecido na sentença o atraso na restituição dos valores relacionados ao título de capitalização, não houve, no caso em análise, demonstração da agressão à personalidade a justificar o acolhimento do pleito indenizatório extrapatrimonial. Sucumbência inalterada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70080622418, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694542571/apelacao-civel-ac-70080622418-rs

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