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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70077759207 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70077759207_a43a8.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ATOB

Nº 70077759207 (Nº CNJ: 0141132-11.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. REMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. RESOLUÇÃO Nº 80/2009 DO CNJ. sujeição ao teto remuneratório. ilegitimidade passiva e coisa julgada afastadas. segurança concedida.

          A Resolução nº 80/2009 proclamou a invalidade das remoções realizadas sem prévio concurso de provas e títulos, conduzindo à declaração de vacância das delegações ocupadas ao arrepio da Constituição Federal. Contudo, antes da decisão administrativa objeto do presente mandamus, a vacância da serventia ocupada pela Impetrante não havia sido objeto do competente Edital, mantendo-se a Impetrante na condição de titular da delegação. Ademais, o Ato nº 05/2013 direcionou-se exclusivamente aos “substitutos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais em face de vacância e a título precário”, situação na qual não se enquadra a Impetrante, pois não efetivada a prévia vacância, bem como sua formal designação como substituta. Por último, cabe destacar que o procedimento supervenientemente instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça chancela esse raciocínio, pois até o Edital nº 23/2018 não havia base jurídico-legal para se alterar a titularidade exercida pela Impetrante.

          POR MAIORIA, SEGURANÇA CONCEDIDA.

          Mandado de Segurança Órgão Especial
          Nº 70077759207 (Nº CNJ: 0141132-11.2018.8.21.7000)
          ELISABETH PEREIRA RODRIGUES SCHWAB IMPETRANTE
          DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS COATOR
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em rejeitar as preliminares e conceder a segurança. Vencidos os Desembargadores Ricardo Torres Hermann, Martin Schulze e Marco Aurélio Heinz, que acolhiam as preliminares e denegavam a segurança, e vencido em parte o Desembargador André Luis Planella Villarinho, que rejeitava a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, acolhia a de coisa julgada e denegava a segurança, e vencida em parte a Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, que rejeitava as preliminares e concedia em parte a segurança.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente), Des. Marcelo Bandeira Pereira (IMPEDIDO), Des. Rui Portanova, Des. Francisco José Moesch, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des. Luís Augusto Coelho Braga, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Denise Oliveira Cezar (IMPEDIDA), Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Eduardo Uhlein, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, Des. Ricardo Torres Hermann, Des. Martin Schulze, Des. Rinez da Trindade e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

          Porto Alegre, 17 de dezembro de 2018.

          DES.ª ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito (RELATORA)

          Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELISABETH PEREIRA RODRIGUES SCHWAB contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL.

          Narrou, em suma, ter ingressado na atividade notarial e registral por meio de concurso público de ingresso há mais de quatro décadas e, por meio de concurso de remoção promovido pelo Tribunal de Justiça, há quase 30 anos, passou a responder pelo atual Ofício. Sustentou que a Resolução nº 80/2009 do CNJ desconstituiu sua remoção, sendo-lhe aplicado o teto constitucional, como se substituto fosse. Asseverou que a declaração de vacância pelo Conselho Nacional de Justiça não foi complementada com o Ato de desconstituição de remoção, tida como ilegal por aquele órgão administrativo, vigorando, portanto, a titularidade externada pelo Termo de Compromisso e Posse assinado quando da Remoção. Alegou, ainda, que tem direito a percepção integral dos emolumentos, bem como total gerência para o bom funcionamento do Ofício. Pugnou pela concessão de liminar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão administrativa ora combatida, a qual determinou, entre outras medidas, a aplicação de teto constitucional, a apresentação de livros-caixa e a cobrança retroativa.

          A liminar foi deferida às fls. 213/218.

          A autoridade coatora prestou informações às fls. 237/260. Mencionou que a impetrante foi removida do Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Zona de Novo Hamburgo para o Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Zona da mesma Comarca, ato considerado contrário à Constituição pela Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a qual declarou vagas, em 2010, as serventias providas dessa forma. Sustentou a irregularidade da remoção realizada, segundo jurisprudência da Corte Suprema. Asseverou a inaplicabilidade da Lei nº 13.489/2017 à situação da impetrante, tendo em vista que a remoção desta foi considerada em desacordo com as normas estaduais. Sinalou que os próprios critérios da legislação estadual foram considerados não recepcionados pela Constituição de 1988, tendo em vista o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo regimental em mandado de segurança impetrado pelo ora impetrante. Aduziu que o ato impugnado não decorre de decisão do Poder Judiciário local, mas execução de decisão do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, sustentou que os delegatórios estão submetidos ao teto remuneratório, em razão de terem sido consideradas irregulares as remoções efetivadas, devendo, ainda, prestar contas das serventias pelas quais são responsáveis. Pugnou pela denegação da ordem e, alternativamente, pela inscrição do débito em dívida ativa.

          O Estado do Rio Grande do Sul requereu o seu ingresso no feito, nos termos no artigo 7º da Lei Federal nº 12.016/2009 (fls. 229).

          O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, concedendo-se a segurança (fls. 362/376).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito (RELATORA)

          Eminentes Colegas.

          O tema debatido no presente feito não é novo e já foi alvo de diversos julgado neste Órgão Especial, estando atrelado aos delegatários abrangidos pela Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça.

          A impetrante, Rejane Maria Nedel Weschenfelder, impetrou o presente mandado de segurança em face de ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça, o qual, acolhendo parecer da Exma. Juíza Assessora da Presidência deste Tribunal, Dra. Cristiane Hoppe, determinou fossem realizadas as medidas necessárias para a cobrança dos valores auferidos, excedentes ao teto constitucional, relativamente às serventias extrajudiciais declaradas vagas em razão do reconhecimento da irregularidade das remoções efetivadas, ordenando, ainda: a) a fiscalização imediata das contas vindouras das serventias declaradas vagas; b) a apresentação de contas detalhadas, em relação aos anos de 2013 e 2014, inclusive com cópia dos livros-caixa e de todas as despesas; e c) o pagamento dos valores devidos pelo delegatário após apuração pelo Departamento de Receita.

          Inicialmente, com a vênia de entendimento diverso, vejo presente a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. A exigência dos valores excedentes ao teto constitucional, consubstanciada pelo Ato nº 05/2013 da Presidência deste Tribunal, concretizou a alegada violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois, nos termos do entendimento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça, a impetrante figura na condição de interina na serventia extrajudicial onde exerce as suas atividades, na medida em que a sua remoção não observou o disposto no artigo 236 da Constituição Federal.

          Nos termos do artigo 6º da Lei nº 12.016/20091, a autoridade coatora é aquela praticante do ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Nesses termos, somente a partir do Ato nº 05/2013 da Presidência deste Tribunal, quando exigidos os depósitos e imposto prazo para devolução, houve efetivamente a alegada violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, ato contra o qual insurge-se no presente mandamus.

          Assim, o Presidente deste Tribunal de Justiça é parte legítima para figurar como autoridade coatora.

          Da mesma forma, resta afastado qualquer possibilidade de reconhecimento de coisa julgada, ainda que não alegada, com base nos fundamentos muito bem declinados pelo Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, nos autos do Mandado de Segurança nº 70077698892:

                  No mesmo andar, antecipo que não vejo configurada a coisa julgada, ainda que não manifestada expressamente nestes autos, porém como reiteradamente a questão tem permeado os debates em outros julgados análogos, entendo pertinente e oportuno de logo o enfrentamento da questão de coisa julgada considerando o mandado de segurança que a parte impetrante também figurou junto ao STF.

                  Denota-se, portanto, que o objeto daquele mandado de segurança residia na decisão do Corregedor Nacional de Justiça que incluiu o Ofício dos Registros Públicos da Sede Municipal de Bom Princípio, Comarca de Feliz/RS, na lista definitiva de vacâncias, bem como dos efeitos daí decorrentes.

                  Assim, não vejo configurada a coisa julgada na espécie, em virtude do quanto decidido no mandado de segurança impetrando perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista que no presente mandamus questiona-se a exigência de limitação do teto constitucional independentemente de ato individualizado de reconhecimento da perda de delegação, o que afirma a parte impetrante inocorreu na espécie, enquanto que a orientação da jurisprudência do STF quanto a matéria é de que os substitutos (interinos), por não terem ingressado através de concurso público, não podem usufruir de rendimento do serviço público superior ao teto do funcionalismo em geral, estabelecido no percentual de 90,25% dos Ministros do STF.

                  A propósito, destaca-se da inicial “Frisa-se as Remoções ultimadas com os Termos de Compromisso e Posse como consequência das publicações dos respectivos Boletins de Remoção, vigem desde a sua assinatura, portanto permanece a Parte Impetrante na qualidade de Titular. Aliás, agora, inclusive, resguardada, pela Lei 13.489/17. (...) Por derradeiro, frisa-se, não se discute no presente MS a validade dos Concursos de Remoção que datam mais de 25 anos, mas tão somente, a inexistência de Ato formal para fins de desconstituição de suas Remoções. Portanto, se desconstituído o Boletim de Remoção em data futura, aí sim, de forma sui generis a Parte Impetrante aprovada em Concurso Público de Ingresso na atividade Notarial e Registral poderá na eventualidade responder pelo Teto constitucional”. (fls. 31/32).

                  Note-se, inclusive, que a parte impetrante traz ao conhecimento elemento novo, isto é, a vigência da Lei n. 13.489/2017, que afirma lhe prestar supedâneo para questionar o ato indigitado de coator, sequer objeto de exame anterior, até porque inexistente ao tempo do MS originário.

                  Portanto, vislumbra-se causa de pedir e pedido distintos do quanto enfrentado em sede mandamental perante aquele Colendo Tribunal, não parecendo tenha ocorrido a identidade de demandas para efeito de identificação da coisa julgada.

                  Por isso, renovada vênia aos que entendem em contrário, entendo pelo não reconhecimento da coisa julgada.

                  Passo, então, a análise do mérito debatido.

                  Como se vê da análise dos autos, a parte impetrante ingressou na atividade cartorária extrajudicial por meio de concurso público, removida, posteriormente, para a atual serventia, em atenção ao edital lançado pelo Tribunal, com base na Lei nº 8.935/19942, então em vigor, a qual regulamentava o artigo 236 da Constituição Federal.

                  O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, através da Resolução nº 80, de 09 de junho de 2009, declarou vagos os serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais relativas à matéria, assegurando aos interessados o exercício do direito a ampla defesa e instrumentalizando regras para vigorar durante o período de transição e organização dessas vagas até a submissão a concurso público.

                  A serventia na qual a impetrante estava investida como titular foi declarada vacante pelo CNJ, pois em desconformidade com as normas constitucionais, devendo a titular retornar para o Ofício original, no qual ingressara regularmente, ou remover-se, por concurso público, para outro Ofício. Este é o efeito da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, ao denegar a segurança pleiteada pela Impetrante e outros 54 delegatários na mesma situação.

                  A decisão combatida no presente mandamus, contudo, não é propriamente a execução da decisão proferida pelo CNJ, tendo em vista que a serventia ocupada pela impetrante ainda não havia sido objeto de competente Edital até o momento da impetração, de sorte que a Impetrante ainda pode ser considerada como titular da delegação, em todos os seus espectros.

                  Além disso, o Ato nº 05/2013, da Presidência deste Tribunal, direciona-se exclusivamente aos “substitutos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais em face de vacância e a título precário”, não albergando, portanto, a situação da Impetrante, que, mesmo depois da edição da Resolução nº 80/2009, continuou exercendo a delegação como titular, sem qualquer ato formal da Administração em sentido diverso.

                  A Corregedoria-Geral de Justiça, apenas em 03/04/2018, abriu o Edital nº 23/2018-CGJ, incluindo a serventia titularizada pela Impetrante em vacância (assim como outras 54 serventias), abrindo prazo de 15 dias para impugnação dos interessados.

                  Como bem ressaltou o Desembargador Eduardo Uhlein (MS nº 70077671733)

                          Esse procedimento administrativo conduzido pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, registre-se mais, é fato superveniente relevante e por meio dele, oportunizado prazo de defesa a cada um dos delegatários atingidos pela referida Resolução CNJ nº 80, deliberou-se pela validade do Edital de Vacância nº 023/2018, a partir do qual designou-se audiência pública realizada neste Tribunal de Justiça em 28/06/2018 – muito após a decisão administrativa aqui questionada – assegurando-se nela o direito de opção pelo retorno do delegatário à serventia de origem (caso vaga ou desativada), ainda que incluída em edital de concurso em andamento ou opção pela permanência na serventia em que se encontram, então como interinos, ou, ainda, opção pela remanejamento para outra serventia vaga, igualmente como interinos.

                          Destarte, o procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça, supervenientemente ao ato atacada pelo presente mandamus evidencia o reconhecimento da própria Administração de que até o Edital de Vacância (nº 023/2018) das serventias alcançadas pela Resolução nº 80/2009 (com todos os desdobramentos daí decorrentes) não havia amparo legal apto a alterar o direito líquido e certo da Impetrante, no sentido de não ser atingida pelo ato administrativo impugnado.

                          Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da inicial, tornando definitiva a liminar.

                          Des. Ricardo Torres Hermann

                          Rogando vênia à eminente Relatora, divirjo.

                          A ora impetrante, Elizabeth Pereira Rodrigues Schwab, inicialmente Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Zona do Município de Novo Hamburgo/RS, foi habilitada em concurso de remoção para exercer suas funções junto ao Ofício de Registro de Imóveis da mesma Comarca. Sustenta não estar submetida ao teto remuneratório, porque teria sido declarada a ilegalidade do Ato n.º 005/2013-P, produzindo tal decisão deste Órgão Especial inclusive efeitos ex tunc. Teve contra si, entretanto, determinada a aplicação de Teto Constitucional, a apresentação dos livros-caixa e cobrança retroativa da receita excedente ao limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

                          Tal cobrança decorre do fato de ter sido desconstituída sua remoção, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, sendo declarada a vacância do cargo que hoje ocupa em situação precária. Nesse sentido, dispôs, o CNJ, no art. 5º da Resolução 80/2009:

                                  Art. 5º São declaradas vagas também as unidades dos serviços notariais e de registro oficializadas cujos servidores titulares tenham tido sua investidura extinta por qualquer causa, já na vigência do atual regime constitucional, salvo se já providas essas unidades por concurso público de provas e títulos específico para outorga de delegação de serviços notariais e de registro na forma da Constituição Federal de 1988 (art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e artigos 39 e 50 da Lei n. 8.935/1994);

                                  § 1º Até que o serviço extrajudicial delegado entre em funcionamento, subsistirá a cumulação na forma ora existente, a fim de que se garanta a continuidade dos serviços notariais e de registro;

                                  § 2º Não se inclui nas disposições do caput deste artigo, até que ocorra a sua vacância, a unidade do serviço de notas e de registro que já estava oficializada até 05 de outubro de 1988 e cujos servidores titulares permanecem desde a vigência da Constituição Federal de 1967 no exercício de seus cargos.

                                  Já, a imposição do teto constitucional decorreu do disposto na Resolução 80/2009 e no Provimento n. 34, de 9/7/2013, determinando a criação e manutenção de ‘Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa’ nos serviços notariais e de registro prestados mediantes delegação do Poder Público a particulares, ainda que sob a responsabilidade de interinos, no qual consta o seguinte, no que interessa para a causa:

                                          “O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

                                          (...)

                                          CONSIDERANDO a obrigatoriedade de fiscalização do regular cumprimento, pelos responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro, do que foi determinado pelo Excelentíssimo Ministro Gilson Dipp na r. decisão prolatada nos autos do PP n. 000384-41.2010.2.00.0000 (Evento 4289), em 12/07/2010, publicada no Diário da Justiça n. 124, que limitou sua remuneração máxima a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal;

                                          (...)

                                          RESOLVE

                                          Art. 1º Os serviços notariais e de registro prestados mediante delegação do Poder Público a particulares, ainda que sob a responsabilidade de interinos, possuirão Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa.

                                          (...)

                                          Art. 11. Ao final do mês, serão somadas a receita e a despesa, apurando-se separadamente a renda líquida ou o déficit de cada unidade de serviço notarial e de registro.

                                          § 1º Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Diário Auxiliar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição do Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas pelo respectivo Tribunal para esse depósito.

                                          § 2º Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que deverá ser depositado à disposição do Tribunal de Justiça será abatida, como despesa do responsável interinamente pela unidade vaga, a quantia que for paga a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), observada a legislação municipal específica.

                                          § 3º Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento n. 24 desta Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema ‘Justiça Aberta’, em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do parágrafo anterior, depositarem mensalmente na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justiça” (fls. 1 e 4 do evento 6, grifos nossos).

                                  Como se sabe, o Mandado de Segurança constitui-se em medida que pressupõe lesão a direito subjetivo próprio, direito líquido e certo. O primeiro ponto, portanto, a ser apreciado vincula-se a determinar qual o verdadeiro ato coator. Por certo que o ato coator não se prende propriamente à determinação ao recolhimento do valor excedente ao teto constitucional, se não que àquele que desconstituiu a condição de Titular do Registro de Imóveis do Município de Novo Hamburgo/RS, por remoção irregular, disso decorrendo a impossibilidade de percepção da integralidade dos emolumentos cobrados naquela serventia e a determinação de recolhimento do excedente na conta indicada por este Tribunal de Justiça.

                                  Impõe-se, de pronto, levantar a preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, pois não foi o Presidente do Tribunal de Justiça quem declarou a vacância da serventia e, consequentemente, determinou o recolhimento dos excedentes.

                                  A situação já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, pois a insurgência ao fim e ao cabo diz respeito à decisão adotada no âmbito do CNJ.

                                  Aquela Suprema Corte, por ocasião dos julgamentos do MS 31385AgR/DF, da Rcl 4731/DF, assim dispôs acerca de questão semelhante:

                                          Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do CNJ. Ilegitimidade passiva da Presidência do TJPA. Decadência. Ausência de prova do ato coator. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A atuação da autoridade tida como 2ª impetrante limitou-se à execução de determinação emanada do Conselho Nacional de Justiça, o que exclui sua legitimidade passiva ad causam no feito. 2. O termo a quo para efeito de contagem do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança é o da ciência pelo interessado da prática do ato inquinado de ilegal. O presente mandado de segurança fora impetrado mais de 10 (dez) dias após o término do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. 3. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 4. Agravo regimental não provido.

                                          (MS 31385 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) (grifos meus).

                                  E, em situação análoga, há outra decisão da Suprema Corte, no mesmo sentido:

                                  RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECIDA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEAS N E R, DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. O PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É MERO EXECUTOR DO ATO EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 13/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

                                  (Rcl 4731, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014)

                                  Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução n. 80/20093 é que teve o condão de causar interferência na situação jurídica do impetrante.

                                  Destaco, ainda, que por ocasião do julgamento de do Mandado de Segurança n. 70076190537, da relatoria da e. Desembargadora Marilene Bonzanini, julgado na Sessão do dia 23/04/2018, houve considerações nessa linha, reafirmando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal para figurar como autoridade coatora em mandamus que vise a contrariar o cumprimento das Resoluções do CNJ:

                                [...] Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, na via recursal ordinária, tem inclusive reconhecido a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal, tendo em vista que a imposição do teto constitucional decorreria da Resolução800/2009 e dos Ofícios-Circulares255/CNJ/COR/2010 e ‘012/CNJ/COR/2013 do Conselho Nacional de Justiça, sendo o Ato 005/2013-P do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul mera execução da decisão do CNJ.

                                Nesse sentido:

                                    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTOS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DELEGADA EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. RESOLUÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO CNJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MERO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.

                                    1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ivana Rosário de Castilhos, ora recorrente, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, que determinou, através do Ato 005/2013-P, que os substitutos designados para a função delegada em serventias extrajudiciais perceberão remuneração máxima não superior a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

                                    2. O Tribunal a quo denegou a segurança. 3. O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca bem analisou a questão: "De início, vale registrar que o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul carece de legitimidade passiva ad causam para responder como autoridade coatora, tendo em vista que a imposição do teto constitucional decorre da Resolução nº 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, sendo esse o órgão do qual se origina o ato coator. No mesmo sentido: RMS 49.213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 02/02/2017." (fls. 502, grifo acrescentado).

                                    4. In casu, como bem destacado pelo Ministério Público Federal no seu parecer, a imposição do teto constitucional decorreu da Resolução 80/2009, e dos Ofícios-Circulares 25/CNJ/COR/2010 e 012/CNJ/COR/2013, do Conselho Nacional de Justiça, sendo o Ato 005/2013-P do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul mera execução da decisão do CNJ.

                                    5. É firme o entendimento do STJ de que o Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora, quando mero executor de decisão do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: RMS 46.283/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/9/2015; AgRg no RMS 39.695/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/12/2013, RMS 43.273/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2013, e AgRg no RMS 49.840/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2016.

                                    6. Assim, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não pode ser considerado autoridade coatora. Nesse sentido, é parte ilegítima passiva.

                                    7. Diante do exposto, reconhece-se de ofício a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e denega-se a segurança, com amparo no artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009. No mais, julga-se prejudicado o Recurso Ordinário.

                                    (RMS 53.106/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017) [...]

                                    Posto isso, tenho que o texto do ato emanado pelo Conselho não comporta exame discricionário por esta Corte, havendo, diversamente, mera execução das determinações lá contidas, inclusive com a indissociável necessidade de repetição dos valores recebidos acima do teto constitucional.

                                    Não fosse o suficiente, o impetrante, embora tenha indicado como autoridade coatora o Presidente deste Tribunal de Justiça, assim fez consignar na página 16 da inicial:

                                            “As administrações anteriores foram sensíveis ao bom direito e não fizeram cumprir a esdrúxula decisão do CNJ.”

                                            Mesmo que involuntariamente, a própria impetrante parece reconhecer que a carga decisória da providência adotada não tem origem em ato desta Corte, mas daquele Conselho Nacional de Justiça.

                                            Assim, tenho que a ilegitimidade da autoridade coatora eleita pela parte impetrante é flagrante, havendo incorreto combate a ato, oriundo da Presidência desta Corte, que apenas deu cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça.

                                            No presente writ, há de se destacar, ainda em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada relativamente à questão submetida a julgamento, incidência que obsta, sob outro viés, a concessão da segurança vindicada.

                                            Por ocasião da impetração do Mandado de Segurança n. 29.557, junto ao Supremo Tribunal Federal, houve a confirmação da competência do CNJ para abertura da vacância e declaração de interinidade.

                                            Nesse sentido, afirmou o saudoso Ministro Teori Zavaski que “com efeito, o ato do CNJ que interfere na atuação irregular do Tribunal submetido ao seu controle administrativo não assume o sentido estrito do controle de constitucionalidade, mas significa zelar pela supremacia da Constituição Federal, estando, portanto, em estrita consonância com o preceito do art. 236, § 3º, da Constituição, e com a jurisprudência deste Tribunal.”

                                            Depois, enfocando particularmente a situação impetrante, destacou: “No caso da impetração, os documentos demonstram que as investiduras nos cargos originários decorreram de aprovação em concurso público em período anterior à vigência da Constituição de 1988 (DJ 22/5/1991 – Petição 860/2011). Após 1988, foram removidos às respectivas titularidades (em 8/12/1989; em 6/4/1990; em 14/12/1989; em 25/2/1993; em 4/5/1990; em 30/9/1994). Essas movimentações foram consideradas ilegítimas pelo CNJ, por ausência de concurso público. As remoções foram materializadas, após a publicação de Edital de Vacância, com amparo em legislação estadual, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado – Lei 7.356/1980:

                                            [...]

                                            Essa norma, que admite a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, é incompatível com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual, em relação a tal atividade, não foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988. Nesse sentido, de minha relatoria: MS 29.290 AgR, 2ª Turma, j. 3/3/2015, Dje de 8/5/2015; MS 29.101 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.186 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.093 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.128 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.146 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.130 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; e MS 29.129 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015.”.

                                            Peço vênia para colacionar a decisão monocrática, na íntegra, que assim restou lançada pelo E. Ministro Teori Zavaski:

                                                MANDADO DE SEGURANÇA 29.557

                                                DISTRITO FEDERAL

                                                RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

                                                IMPTE.(S) : ALMIR OSMAR LEMOS E OUTRO (A/S)

                                                    ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO E OUTRO (A/S)

                                                IMPDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

                                                ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

                                                DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que desconstituiu ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que removeu os impetrantes à titularidade de serventias extrajudiciais. Sustentam, em suma, que: (a) o Plenário do CNJ ultrapassa a competência estatuída no art. 115, § 2º, do RICNJ; (b) as investiduras decorreram de regular aprovação em concurso público para os cargos originários e as remoções ocorreram nos termos da legislação vigente (Leis 5.256/1966 e 7.356/1980)– “(…) foram removidos, respectivamente, em 8/12/1989 (doc. 44), em 6/4/1990 (doc.45), em 14/12/1989 (doc. 46), em 25/2/1993 (doc. 47), em 4/5/1990 (doc. 48), e, por fim, em 30/9/1994 (doc. 49). Cotejados esses marcos temporais, percebe-se que as remoções foram concretizadas após a lei maior de 1988 e antes da Lei 8.935/1994” (fl. 12); (c) a segurança jurídica e boa fé limitam o poder de autotutela da Administração Pública. A liminar foi deferida. A União ingressou na ação (Petição 73.122/2010). A Corregedora Nacional de Justiça do CNJ prestou informações (Petição 70.978/2010) e o Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela denegação da segurança (Petição 18.166/2013). O Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIREGIS (Petição 49.486/2013) e o Estado do Rio Grande do Sul (Petição 54.698/2013) requereram o ingresso no processo, na qualidade de amici curiae.

                                                2. Apesar de, em situações excepcionais, esta Corte ter admitido a manifestação de amicus curiae em mandado de segurança (ex: RMS 25841/DF, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 20/03/2013, DJe de 17/05/2013), não é permitida sua atuação nessa espécie processual, por falta de previsão legal e por importar, de forma indireta, em intervenção de terceiro. Nesse sentido:

                                                    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. amicus CURIAE. DESCABIMENTO.

                                                    1. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser admissível assistência em mandado de segurança, porquanto o art. 19 da Lei 1.533/51, na redação dada pela Lei 6.071/74, restringiu a intervenção de terceiros no procedimento do writ ao instituto do litisconsórcio.

                                                    2. Descabimento de assistência em suspensão de segurança, que é apenas uma medida de contracautela, sob pena de desvirtuamento do arcabouço normativo que disciplina e norteia o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97).

                                                    3. Pedido de participação em suspensão na qualidade de amicus curiae que não foi objeto da decisão ora agravada, além de ser manifestamente incabível.

                                                    4. Agravo regimental improvido (SS 3273 AgRsegundo/RJ, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/04/2008, DJe de 19/06/2008).

                                                Com o mesmo entendimento: MS 29058 MC-AgR/DF, decisão monocrática, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/2013, DJe de 28/05/2013; MS 30260/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/04/2011, DJe de 29/08/2011; MS 26552 AgR-AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22/11/2007, DJe de 15/10/2009; SS 3273 AgR-segundo/RJ, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/04/2008, DJe de 20/06/2008.

                                                Dessa forma, indefiro os pedidos formulados pelas requerentes (Petições 49.496/2013 e 54.759/2013).

                                                3. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre o regime jurídico constitucional dos serviços notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-se de serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, para cujo ingresso ou remoção exige-se concurso público de provas e títulos. Ou seja, a partir de 05.10.1988, a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, e, assim, embora prestado como serviço público, o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011).

                                                Confirma esse entendimento o julgado na ADI 2.891-MC (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003), nos termos da ementa seguinte:

                                                    Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade ao art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao art. 40 e §§, da Constituição da República: medida cautelar deferida.

                                                Acrescenta-se que, a partir da Emenda Constitucional 22/82, promulgada em 29.06.1982 e publicada em 05.07.1982, que é exigida a realização de concurso público, por força da alteração dos arts. 206 e 207 na Constituição então vigente:

                                                    Art. 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares.”

                                                    Art. 207 - As serventias extrajudiciais, respeitada a ressalva prevista no artigo anterior, serão providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observado o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos.”

                                                A eventual persistência de serventias judiciais privatizadas, como ainda ocorre em alguns Estados da Federação, ademais de incompatível com o preceito do art. 31 do ADCT e do art. 96, I, da CF, pelo qual ficou assentado serem organizadas as carreiras e cargos dos tribunais e serviços auxiliares seus e dos juízos a eles vinculados, não serve como referência para igualar os serviços judiciais com os das serventias notariais e de registro.

                                                De outra parte, a legislação estadual que os equipare ou assemelhe para qualquer finalidade, seja legislação de iniciativa do Poder Judiciário ou não, anterior à Constituição de 1988, deixou de ser compatível com a superveniente ordem normativa constitucional, o que, ressalvadas apenas as situações previstas no art. 32 do ADCT, importou sua não-recepção e, portanto, sua revogação.

                                                À base desse pressuposto, tem-se como certo que, a partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos.

                                                A superveniência da Lei 8.935/94 (de 18.11.1994), que regulamentou o art. 236 da Constituição, manteve a exigência de concurso de provas e títulos, tanto para o provimento originário quanto para o de remoção. Eis a redação originária do art. 16:

                                                    Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

                                                4. Esse entendimento foi cristalizado no Plenário desta Corte, no julgamento do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), embora pendentes embargos declaratórios, em tema semelhante. Na ocasião, a Corte afirmou expressamente: que (a) o art. 236, caput e § 3º, da CF contêm normas de natureza autoaplicável, produzindo efeitos que independem da Lei 8.935/94; (b) a decadência (art. 54 da Lei 9.784/99, e art. 91, parágrafo único, do RICNJ) não se aplica a situações inconstitucionais; e (c) não há direito adquirido à titularidade de serventias que tenham sido efetivadas sem a observância das exigências do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da CF/88.

                                                Quanto à prevalência do regime constitucional novo e suas regras, não há dúvida de que a exigência de concurso de provas e títulos, específico para o ingresso na atividade e remoção dentro do serviço (sendo, nesse último caso, depois de 2002, apenas de títulos), não poderia ser dispensada qualquer que fosse a legislação local anterior.

                                                5. Sustenta-se, com invocação dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica, da boa-fé e do ato jurídico perfeito, que o exercício precário e ilegítimo das serventias, mesmo não ocupadas de acordo com a Constituição anterior ou atual, não pode ser desconsiderado, devendo-se garantir aos ocupantes o direito de nelas se manterem, estando exaurido o poder de revisão dos atos administrativos correspondentes por força da decadência estabelecida pelo art. 54 da Lei 9.784/99.

                                                A questão não é nova. É certo que a norma invocada estabelece limites ao poder de revisão dos atos do Poder público de que decorram efeitos favoráveis ao administrado, uma vez corrido o prazo de 5 anos da vigência da lei, ou a partir do ato respectivo, já que a Administração, ao cabo dele, perde o poder de revê-los, exceto quando verificada a má-fé do beneficiário. Essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que a Administração, de ordinário, depois desse prazo, decai do direito de revisão.

                                                No entanto, a situação em exame tem outra conformação. A Constituição ordena a sujeição ao concurso público a quem não ostente essa condição de acesso à serventia ocupada, ordem essa que não está sujeita a prazo de qualquer natureza, não podendo cogitar de convalidação dos atos ou fatos que persistem em descumpri-la. Não há sentido algum, portanto, em se debater a respeito da decadência, nessas hipóteses.

                                                Em suma, o prazo decadencial de 5 anos para revisão de atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/1999, e art. 91, parágrafo único, do RICNJ) não se aplica a situações inconstitucionais, como a dos autos, em que houve a delegação de serventia extrajudicial sem a prévia realização do devido concurso público. Essa foi a tese adotada no julgamento do MS 28.273 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 21.02.2013), ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Eis o inteiro teor da ementa:

                                                    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

                                                    I O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público;

                                                    II Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988;

                                                    III O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional.

                                                    IV Agravo regimental a que se nega provimento.

                                                A propósito, o precedente do Plenário da Corte no MS 28.279 DF (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011) segue esse entendimento:

                                                    (...) 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

                                                No MS 28.371-AgRg (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) ficou mantida a decisão que negou seguimento ao pedido pelo qual se insurgia o impetrante contra o ato do CNJ com idêntico fundamento ao assentar que:

                                                    (...) a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (...).

                                                Com efeito, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais e sem a incidência de prazo decadencial: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos.

                                                6. No caso da impetração, os documentos demonstram que as investiduras nos cargos originários decorreram de aprovação em concurso público em período anterior à vigência da Constituição de 1988 (DJ 22/5/1991 – Petição 860/2011). Após 1988, foram removidos às respectivas titularidades (em 8/12/1989; em 6/4/1990; em 14/12/1989; em 25/2/1993; em 4/5/1990; em 30/9/1994). Essas movimentações foram consideradas ilegítimas pelo CNJ, por ausência de concurso público.

                                                As remoções foram materializadas, após a publicação de Edital de Vacância, com amparo em legislação estadual, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado – Lei 7.356/1980:

                                                  Art. 219 - Nos casos de vacância, ficam estatizados os Cartórios Judiciais e os Ofícios de Registradores Públicos que ainda estiverem sujeitos ao regime de custas privatizadas, salvo, quanto a estes últimos, se houver provimento por remoção ou permuta. (Redação dada pela Lei 8.131/86)

                                                  Parágrafo único - São ressalvados, na comarca da Capital, os casos de provimento por remoção, a critério do Conselho de Magistratura e desde que o servidor interessado conte mais de dez anos de exercício na respectiva classe funcional. (Redação dada pela Lei n.º 8.131/86)

                                                  Art. 220 - Os servidores de entrâncias inicial e intermediária, com cinco (5) ou mais anos de serviço no mesmo cartório ou ofício extrajudicial, poderão ser removidos, a pedido, para igual serventia de Comarca de entrância imediatamente superior, a critério do Conselho Superior da Magistratura. (Vide Lei n.º 8.838/89)

                                                  § 1º - Os oficiais Escreventes e Oficiais de Justiça, com cinco ou mais anos de serviço numa mesma entrância, poderão ser removidos, a pedido, para igual cargo na entrância imediatamente superior. (Incluído pela Lei n.º 7.660/82)

                                                Essa norma, que admite a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, é incompatível com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual, em relação a tal atividade, não foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988. Nesse sentido, de minha relatoria: MS 29.290 AgR, 2ª Turma, j. 3/3/2015, Dje de 8/5/2015; MS 29.101 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.186 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.093 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.128 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.146 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.130 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; e MS 29.129 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015.

                                                7. Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a existência do direito líquido e certo afirmado pelos impetrantes.

                                                10. Diante do exposto, revogo a liminar deferida e nego seguimento ao pedido, ficando prejudicado o recurso pendente (art. 21, § 1º do RISTF).

                                                Publique-se. Intime-se.

                                                Brasília, 11 de novembro de 2015.

                                                Ministro TEORI ZAVASCKI

                                                Relator (grifos e supressões meus).

                                                O julgado acima referido foi confirmado à unanimidade pela 2ª Turma, que denegou a segurança em 15/12/2015. Após, sendo o acórdão objeto de Embargos de Declaração, foram esses desacolhidos, remanescendo inalterada a decisão e passando em julgado no dia 22/08/20164.

                                                Assim, há de se extinguir o feito pela ilegitimidade passiva ou pela coisa julgada.

                                                Na hipótese de não acolhidas as preliminares, no mérito, há de se denegar a ordem.

                                                Do que se expôs, é possível depreender com clareza a não recepção da legislação estadual, vigente sob a égide da Constituição Federal de 1967, pela Carta Política de 1988, a qual, dentre outras coisas, não mais admitiu o ingresso e/ou a movimentação dos titulares de serviço notarial e de registro sem a estrita observância ao novo regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos.

                                                Deixou de ser compatível com a superveniente ordem constitucional (não recepção) os mencionados permissivos legais estaduais vigentes à época, o que, ressalvadas apenas as situações previstas pelo artigo 32 do ADCT, importou sua revogação.

                                                Assim, caso superadas as preliminares, no mérito a ordem há de ser denegada pois o ato combatido está em sintonia com a jurisprudência do STF, que, ao apreciar o MS 29.186/DF, DJe 3.8.2015, consolidou orientação segundo a qual a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição da República, aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial.

                                                Em que pese o impetrante faça menção à necessidade de desconstituição do ato de remoção por procedimento administrativo do TJRS, o cumprimento da ordem do CNJ prescinde de tal prática, na medida em que tal desconstituição ocorreu expressamente por ato daquele Conselho, após análise particular de cada uma das serventias declaradas vagas, fazendo-o com competência para tanto.

                                                Convém, igualmente, explicitar ponto importante concernente à possibilidade franqueada, pelo CNJ, aos servidores públicos na situação da impetrante, o que, por sua conta e risco, não foi admitido.

                                                Assim é que, como veio destacado nas informações prestadas pela autoridade coatora, aquele Conselho publicou decisões atinentes à condição, de provimento ou de vacância, de cada serviço extrajudicial do País, facultando aos servidores o imediato retorno à origem:

                                                        [...] 2.1 Vaga a serventia de origem que o interessado titularizava antes das remoções irregulares, este deverá optar pelo seu imediato retorno à origem, ou renunciar àquela delegação em cinco dias contados da publicidade da vacância.

                                                        2.2. Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou. (grifos e destaques meus).

                                                        Tais vagas foram efetivamente publicadas nos Editais mencionados nas informações prestadas pela autoridade coatora, não havendo manifestação de parte dos interessados no sentido de retornar às respectivas serventias de origem, nos termos da decisão do CNJ.

                                                        Assim, impossível cogitar de fato novo procedimento superveniente renovado pela Corregedoria-Geral da Justiça, mediante a publicação, mais uma vez, de Edital de Vacância (edital CGJ nº 023/2018).

                                                        Nessa ordem de coisas, a impetrante que, por ocasião em que o CNJ considerou irregular a remoção, ao invés de postular o retorno à serventia de origem, resolve assumir o risco de permanecer irregularmente na atual serventia, seguindo a sorte da ação judicial que intentou no STF, deve experimentar os ônus advindos de sua escolha.

                                                        Sua pretensão concernente à permanência junto à serventia atual, contrariando a declaração de vacância e suas consequências, ao final, caso acolhida, representa inquestionável descumprimento à determinação do CNJ e à decisão do STF relativa ao impetrante, encoberta pela coisa julgada.

                                                        E nem se argumente que a admissão da Repercussão Geral da questão pelo STF – Tema 7795, RE 808.202 poderia suspender os efeitos do Ato n. 005/2013-P. A suspensão não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral e, no caso, não foi pronunciada. Isso porque, o e. relator do referido Recurso Extraordinário rejeitou expressamente o pedido de suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, e também “... para fins de não se sujeitarem ao Teto Remuneratório, em face do princípio da isonomia’ (fl. 558). Quanto a esse pedido, nada há a prover, posto que não houve deferimento nestes autos, por parte deste Relator, de qualquer medida liminar nesse sentido” 6.

                                                        Tal decisão, depois, restou confirmada pelo Tribunal, o que se pode depreender da Questão de Ordem decidida no RE 966.177, em 07/06/2017:

                                                                Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, ora reajustado, resolveu questão de ordem no sentido de que: “a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal; c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público; e) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC abrangerá ações penais em que haja réu preso provisoriamente; f) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, poderá o juízo de piso, no curso da suspensão, proceder, conforme a necessidade, à produção de provas de natureza urgente”. Vencidos o Ministro Edson Fachin, que rejeitava a questão de ordem, e o Ministro Marco Aurélio, que assentava a inconstitucionalidade do art. 1.035, § 5º, do CPC. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2017. (grifos meus).

                                                        Cumpre apreciar, ainda, a argumentação do impetrante, de modo a confortar a sua pretensão, concernente à inovação legislativa representada pela Lei Federal n. 13.489/17.

                                                        O mencionado diploma legal, promovendo alterações na Lei n.º 8.935/94 – Lei dos Cartórios – é composto por 04 (quatro) artigos, in litteris:

                                                                Art. 1o Esta Lei resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.

                                                                Art. 2o O art. 18 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

                                                                    “Art. 18.....................................................

                                                                    Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.” (NR) (grifos meus).

                                                                    Art. 3o (VETADO).

                                                                    Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifos meus).

                                                                    Embora a alteração promovida pelo artigo 1º tenha ido ao encontro do interesse dos Tabeliães e Notários em situação de remoção prevista em Lei estadual e preservada, vale dizer não desconstituída, o artigo 3º, dispondo sobre as remoções desconstituídas, foi objeto de veto pelo Senhor Presidente da República.

                                                                    O dispositivo em questão apresentava a seguinte redação, que, evidentemente, visava a invalidar a disposição do CNJ:

                                                                    “Art. 3o O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos até a edição daquela Lei, nos termos da legislação estadual ou do Distrito Federal, foram ou forem, até a aprovação desta Lei, destituídos da referida função.” (grifos meus)

                                                                    As razões do veto foram estas:

                                                                    Razões do veto

                                                                    “O dispositivo, se aplicado, implicaria a criação de um cenário de instabilidade administrativa, afastando o mandamento constitucional que abriga o princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito e, assim, retirando a efetividade assegurada pela Constituição.”

                                                                    Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

                                                                    Representa princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis – verba cum effectu sunt accipienda.

                                                                    Assim, há de se cotejar a expressão contida no artigo 1º, em vigor, ressaltando que a esta Lei resguarda as remoções procedidas legalmente com aquela constante no vetado artigo 3º, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos até a edição daquela Lei, nos termos da legislação estadual ou do Distrito Federal, foram ou forem, até a aprovação desta Lei, destituídos da referida função, que garantia eficácia do artigo 18 da Lei 8.935/94 para os que tiveram as remoções desconstituídas.

                                                                    O caso do impetrante, reconhecidamente beneficiária de provimento por Remoção, amolda-se à segunda hipótese, pois sua remoção foi desconstituída por decisão administrativa do CNJ, confirmada por decisão judicial do STF.

                                                                    Não fosse isso suficiente, há flagrante impossibilidade de aplicação retroativa dos dispositivos legais introduzidos pela lei nova, havendo consequente impossibilidade de convalidar ato declarado previamente inconstitucional pelo STF.

                                                                    De rigor considerar, nessa linha, a questionável constitucionalidade das previsões contidas pelo (vetado) artigo 3º do diploma legal em referência, como de resto, para o restante dos dispositivos que visam forrar à discussão de constitucionalidade as remoções feitas anteriormente sem a realização do devido concurso público. Isso porque, extraindo-se a interpretação que, por via diversa, pretende a impetrante fazer prevalecer, afigura-se inarredável a ofensa às previsões constitucionais referentes à necessidade do concurso como condição de acesso (provimento, mesmo que derivado) aos cargos públicos lá especificados.

                                                                    Assim sendo, afiguram-se legítimas a exigência de prestação de contas e a determinação de recolhimento de excedentes estabelecidos pela autoridade tida como coatora, considerando que tal cumprimento se afeiçoa ao comando do CNJ, inexistindo espaço para este Tribunal de Justiça, discricionariamente, deixe de exigir as contas e o acesso aos livros-caixa.

                                                                    Ademais, tal exigência encontra amparo no Provimento n. º 45/2015 do CNJ, texto que já estabelece a obrigação dos titulares à manutenção do Livro Diário da Receita e da Despesa, cumprindo aos servidores em condição de interinidade informar as receitas e despesas ao Poder Judiciário de forma discriminada.

                                                                    Em face do exposto, voto no sentido da extinção sem julgamento de mérito pela ilegitimidade ad causam da autoridade coatora ou pelo reconhecimento da coisa julgada, e, caso superadas as preliminares, pela denegação da segurança.

                                                                    Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE)

                                                                    Ao desate do presente mandamus, há de se ter presente os seguintes fatos incontroversos:

                                                                    1. A Impetrante era titular em cargo no qual foi investida após aprovação em concurso público;
                                                                    2. Foi removida em razão de remoção promovida pelo Tribunal de Justiça, que a considerava legal e constitucional;
                                                                    3. Em 09 de junho de 2009, na Resolução 90/2009, o Conselho Nacional de Justiça declarou a vacância dos serviços notariais e de registros que estavam sendo ocupados em desacordo com a Constituição da República;
                                                                    4. O Conselho Nacional de Justiça, em julho de 2010, traçou diretrizes orientadoras das medidas a serem adotadas para cumprimento da Resolução 80/2019, a saber:

                                                                        “2.1 Vaga a serventia de origem que o interessado titularizava antes das remoções irregulares, este deverá optar pelo seu imediato retorno à origem, ou renunciar àquela delegação em cinco dias contados da publicidade da vacância;

                                                                        2.2 Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou.

                                                                        3. A cessação da interinidade, antes da assunção da respectiva unidade por delegado regularmente concursado, ou do retorno voluntário do interino ao serviço de origem vago, apenas será possível por decisão administrativa motivada e individualizada, que poderá ser proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados, ou do Distrito Federal e Territórios a que estiver afeta a unidade do serviço, ou, ainda, pela Corregedoria Nacional de Justiça.

                                                                        4. Ficam preservados os atos regularmente praticados pelos responsáveis por aqueles serviços extrajudiciais considerados vagos.

                                                                        4.1 A presente decisão tem cunho declaratório. Por isso, para os fins do parágrafo único do artigo 16 da Lei n. 8.935/1994, no caso de prévia e regular decisão de vacância efetivada por Tribunal de Justiça nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, deve ser considerada a data de vacância reconhecida pelo respectivo Tribunal.

                                                                        5. As medidas ora adotadas evitam a abrupta ruptura das relações jurídicas existentes e permitem que o princípio da segurança das relações jurídica produza efeitos em benefício de toda a sociedade, pois harmonizam a continuidade dos serviços com princípios imprescindíveis para o desenvolvimento saudável de uma sociedade republicana (em especial os princípios da impessoalidade e da igualdade);

                                                                        5.1 O decurso do tempo não pode servir para perpetuar irregularidades que corroem a credibilidade do Estado Democrático de Direito, já que desde a vigência da Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário tem o dever de garantir a todos que preenchem os requisitos legais (e não a apenas um pequeno grupo de pessoas) o direito de concorrer, por meio de concurso público regular, à titularidade de um serviço público delegado.

                                                                        6. O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles regularmente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em conseqüência, os direitos e privilégios inerentes à delegação inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público (à sociedade brasileira).

                                                                        6.1 O interino responsável pelos trabalhos da serventia que não está classificada dentre as regularmente providas (interino que não se confunde com o notário ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf. ADI 2602-MG) é um preposto do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada.

                                                                        6.2 O interino, quando ocupante de cargo público (cf. é verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por serviços vagos), manterá a remuneração habitual paga pelos cofres públicos.

                                                                        Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que não pertencem ao quadro permanente da administração pública, deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado.

                                                                        6.3 Nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal;

                                                                        6.4 O valor da remuneração do interino também deverá ser lançado na folha de pagamento e no balancete mensal do serviço extrajudicial (cf. Anexo), a título de despesa ordinária para a continuidade da prestação do serviço;

                                                                        6.5. As despesas necessárias ao funcionamento do serviço extrajudicial, inclusive as pertinentes à folha de pagamento, serão igualmente lançadas no balancete mensal de prestação de contas;

                                                                        6.6. A partir da publicação desta decisão, a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para tal fim (art. 98, § 2º, da CF, c.c. o art. da Lei n. 4.320/1964).

                                                                        1. A Presidência deste Tribunal, no Ato nº 005/2013, enquadrou a remuneração do Impetrante no Teto Constitucional, determinando a apresentação dos livros-caixa e cobrança retroativa da receita excedente ao limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
                                                                        1. A Corregedora-Geral de Justiça publicou o Edital nº 023/2018, em cumprimento ao que determinam o artigo 1º e artigo 3º, §§ 1º e 4º, da Resolução nº 80/2009-CNJ, e à decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0009824- 17.2017.2.00.0000, no qual deu publicidade à data de vacância (12.07.2010) dos serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul considerados irregulares pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao julgar as impugnações apresentadas, a e. Corregedora-Geral assentou o seguinte:

                                                                          “Como conseqüência da decisão antes transcrita e da declaração da nulidade das remoções e não do vínculo jurídico decorrente do concurso de ingresso dos impugnantes, lhes é facultado optar pelo retorno às suas serventias de origem desde que elas se encontrem vagas ou não estejam regularmente providas, inclusive para as serventias de origem ofertadas em concurso público em andamento. É possível, também, o pedido de retorno à serventia de origem desativada.

                                                                          Diante desse quadro, os pedidos dos impugnantes poderão ser atendidos dentro das seguintes balizas:

                                                                          1. Serventia de origem desativada: há possibilidade de retorno à serventia de origem mediante pedido de reativação por Resolução do Conselho da Magistratura;
                                                                          1. Serventia de origem vaga sem inclusão em edital de concurso em andamento: há possibilidade de retorno imediato à serventia, mediante requerimento;
                                                                          1. Serventia de origem vaga e incluída em edital de concurso em andamento: há possibilidade de retorno imediato à serventia, mediante requerimento;


                                                                          1. Serventias de origem que se tornaram vagas em razão do Edital nº 023/2018-CGJ: há possibilidade de retorno à serventia, mediante requerimento;
                                                                          1. Serventias de origem regularmente providas por candidato habilitado em concurso público: não há possibilidade de retorno;

                                                                          f) Aproveitamento dos interinos: será realizada nas mesmas serventias abrangidas pela Resolução.

                                                                        Diante disto, é forçoso concluir que, ao mesmo tempo em que perdeu a Impetrante a titularidade do cargo para o qual foi removida, manteve a condição de titular no qual foi investida regularmente por meio de concurso público.

                                                                        Vale dizer, a perda da serventia para a qual se removera não alterou sua relação jurídica de legítimo titular de cartório de Notas no qual havia sido investida após aprovação em concurso público.

                                                                        Daí por que está andamento, na Corregedoria-Geral da Justiça, como acima referido, o processo de manifestação dos interessados na continuidade da titularidade da serventia anterior à remoção desconstituída pelo Conselho Nacional de Justiça

                                                                        O que houve, é importante registrar, foi um descompasso, no plano fático, entre a perda da titularidade da serventia obtida pela remoção e o retorno fático à situação jurídica legítima anterior.

                                                                        Esta circunstância afigura-se determinante no exame do presente mandado de segurança.

                                                                        Então, no caso, a execução da decisão do Conselho Nacional de Justiça – que se reveste de generalidade - dependia da verificação da situação jurídica do Impetrante antes da remoção desconstituída.

                                                                        Assim, se, de um lado, perdeu a titularidade do local para onde fora removida, de outro, ostenta a qualidade de titular do anterior. Isso porque, como dito, não desconstituiu, nem poderia o Conselho Nacional de Justiça desconstituir a sua regular investidura mediante concurso público.

                                                                        Imperioso, então, ter presente que a desconstituição da remoção demanda por parte do Tribunal a adoção de medidas para garantir à Impetrante o exercício da delegação que obtivera após regular concurso público, que não foi desconstituída por ser legítima, e cujo exercício propiciou a remoção que veio a ser anulada pelo Conselho Nacional de Justiça. Em outras palavras: a Impetrante só se removeu porque era legítima titular de cartório.

                                                                        Daí que a perda da titularidade importa o retorno ao status quo ante, isto é, o retorno ao cargo no qual era titular, após aprovação em concurso público, salvo renúncia. Isso porque não se cuidou de exoneração para nova investidura, mas sim de remoção promovida pelo Tribunal de Justiça. Cuida-se de mero efeito da desconstituição do ato de remoção.

                                                                        Cumpre, desta forma, compatibilizar a legítima qualidade de titular que ostentava até a remoção e o exercício provisório da delegação no qual foi removida, decorrente do ato do Conselho Nacional de Justiça.

                                                                        Para harmonizar as duas situações conflitantes não se pode simplesmente tratar a Impetrante como interina por conta de designação precária nem como titulara.

                                                                        Para tanto, é importante registrar que se trata de agente delegada titular de direito subjetivo ao exercício da delegação para a qual fora aprovada em concurso público.

                                                                        Assim, sua remuneração não está limitada ao Teto Constitucional como se fosse interino designado precariamente nem faz jus à totalidade da renda obtida no último cargo.

                                                                        Há de se limitar a restituição ordenada no ato ora impugnado ao excedente do valor que a Impetrante teria recebido enquanto titular do cartório no qual foi investida por concurso público.

                                                                        Trata-se, aliás, de efeito natural da desconstituição da remoção promovida pelo Tribunal de Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça sem que lhe tenha sido imputado a prática de qualquer ato ilícito. Como é sabido, tal decorreu de desinteligência na interpretação das normas legais e constitucionais que regem a matéria.

                                                                        Ante o exposto, rogando vênia ao em. Relator, concedo, em parte, a segurança para limitar a restituição ao excedente do que o Impetrante perceberia, no período, no cartório no qual foi investida por concurso público.

                                                                        Des. Martin Schulze

                                                                        Com a devida vênia do ilustre Relator, acompanho a divergência lançada pelo eminente Desembargador Ricardo Torres Hermann, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois, de fato, não foi o Presidente do Tribunal de Justiça quem determinou que o valor dos excedentes fossem recolhidos em conta designada por esta Corte, na verdade, ele apenas deu cumprimento à Resolução nº 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, sendo esse o órgão do qual se origina o ato coator.

                                                                        Vencida a preliminar, igualmente voto pela denegação da segurança, porquanto como bem ponderou o douto colega, o mandado de segurança exige um ato individualizado e não um ato normativo, de forma que o objeto da segurança anterior só poderia ser a de evitar a exigência de recolhimento de excedentes de remunerações posteriores à concessão da ordem e, nunca, a suposta ilegalidade do próprio Ato n. 005/2013-P.

                                                                        Ademais, o ato combatido está em sintonia com a jurisprudência do STF, que, ao apreciar o MS 29.186/DF, DJe 3.8.2015, consolidou orientação segundo a qual a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição da República, aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial.

                                                                        É como voto.

                                                                        Des. Francisco José Moesch

                                                                        Estou acompanhando a Eminente Relatora.

                                                                        Inicialmente, tenho que o Presidente deste Tribunal é parte legítima para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, uma vez que o ato impugnado diz respeito à observância do disposto no Ato nº 05/2013, da Presidência, que culminou com a exigência do recolhimento dos valores que excederem ao teto remuneratório. E, de igual forma, tem sido este o entendimento majoritário deste Órgão Especial.

                                                                        No que tange à coisa julgada, tenho ausente sua configuração no caso dos autos.

                                                                        Apesar de ter sido impetrado mandado de segurança anterior, no qual discutida a questão concernente a regularidade da remoção da impetrante, que ocorreu sem a observância do previsto no § 3º, do art. 236, da CF, revogando a liminar que anteriormente havia sido deferida para suspender os efeitos da decisão do Corregedor Nacional de Justiça, tal situação não se confunde com a tratada neste writ, qual seja, a ausência de desconstituição formal do ato de remoção, considerado irregular, para que aplicada a limitação do teto remuneratório à impetrante.

                                                                        No mérito, é incontroverso que após e promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notariais e de registro, sem a prévia aprovação em concurso público, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da Constituição Federal.

                                                                        Nesse sentido, os seguintes precedentes:

                                                                            CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, POR PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988 sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

                                                                            (MS 29032 ED-AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016) (grifei)

                                                                            Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventia judicial. Vacância do cargo após a vigência da Constituição Federal de 1988. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 3. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é vedado o acesso aos serviços notariais e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 4. Agravo regimental não provido.

                                                                            (ARE 783805 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) (grifei)

                                                                            DIREITO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ADI 363 E 1.573/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2009. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Agravo regimental conhecido e não provido.

                                                                            (ARE 724200 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) (grifei)

                                                                            MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (CF, ART. 236, § 3º)– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.
                                                                            (MS 28963 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013)

                                                                        No mesmo alinhamento o Superior Tribunal de Justiça:

                                                                        ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART.

                                                                        208 DA CF/67, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 22/82. VACÂNCIA DO CARGO DE TITULAR EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.

                                                                        1. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, tendo ocorrido a vacância do cargo de titular de serventia extrajudicial após a promulgação da Constituição da República vigente, o substituto não tem direito à efetivação na titularidade como dispunha o art. 208 da Constituição da República de 1967, uma vez que este dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem jurídica, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro". (AgRg no RMS 29.326/CE, Rel.

                                                                        Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2009).

                                                                        Nesse mesmo sentido e mais recentemente: AgRg no REsp 1.225.110/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015 e AgRg no RMS 38.272/MA, Rel.ª Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/9/2015.

                                                                        2. No caso, a vacância ocorreu em 12/7/2009 (falecimento do titular).

                                                                        3. Agravo regimental a que se nega provimento.

                                                                        (AgRg no RMS 38.748/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)

                                                                        AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

                                                                        ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO CARGO DE TITULAR DO OFÍCIO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

                                                                        INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER TUTELADO PELA VIA DO MANDAMUS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTS. 37 E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

                                                                        1. O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridade.

                                                                        2. A investidura na titularidade de Serventia, cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, depende de concurso público de provas e títulos (arts. 37 e 236, § 3º), inexistindo direito adquirido à efetivação de substituto com fulcro no art. 208, da Constituição anterior, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 22/82.

                                                                        3. Precedentes: STF: RE-AgR 252313 / SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 02.06.2006, RE 182641 / SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.1996; STJ: RMS 20.441/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 04.10.2007, RMS 20.866/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 13.09.2007, RMS 22.964/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 29.06.2007, RMS 13.636/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.02.2007; RMS 11121/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 26/03/2008.

                                                                        4. Agravo regimental desprovido.

                                                                        (AgRg no RMS 28.935/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010)

                                                                        Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 80/2009 que declarou a vacância provisória das serventias cujo provimento ocorreu em dissonância com o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal7, contudo, estabeleceu que os responsáveis por essas serventias permaneceriam respondendo pelas mesmas, em caráter precário e interino (art. 3º da Resolução)8.

                                                                        Posteriormente, o Ato nº 005/2013-P9, desta Corte, limitou a remuneração dos notários e registradores interinos ao percentual de 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

                                                                        Pois bem.

                                                                        No caso, a impetrante ingressou na atividade notarial e registral através de concurso público de ingresso e, posteriormente, através de concurso por remoção, promovido por este Tribunal, passou a responder pelo atual Ofício, sempre como titular da serventia.

                                                                        Na data de 04/05/2018, lhe foi enviado e-mail, pela Diretora do Departamento de Receita, com base no entendimento exarado pelo Exma. Dra. Cristina Hoppe, Juíza-Assessora da Presidência, em parecer acolhido pelo Exmo. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Presidente desta Corte, de que em relação às serventias extrajudiciais consideradas vagas em razão de remoções irregulares, haveria a cobrança dos valores excedentes ao teto constitucional. Assim, a ora impetrante, por ter sido considerada enquadrada na situação de “remoção irregular”, foi intimada na mesma oportunidade, para apresentar as contas detalhadas dos anos de 2013 e 2014, no prazo de 10 dias, com cópia dos livros-caixa e de todas as despesas.

                                                                        Todavia, ausente até o presente momento, ato administrativo prévio e formal desconstituindo a remoção da impetrante, e, tampouco, alterando sua designação como Titular do Ofício de Cerro Grande/RS, para a interinidade, condição a qual, a submeteria à limitação remuneratória.

                                                                        A limitação do teto remuneratório é aplicável aos Substitutos (Interinos), inclusive como ressaltado no Parecer da Juíza-Assessora da Presidência, situação diversa do caso dos autos, em que a impetrante exerce a titularidade do cargo, em decorrência do concurso de remoção já mencionado.

                                                                        Nesse alinhamento, o entendimento deste Órgão Especial:

                                                                            MANDADO DE SEGURANÇA. ÓRGÃO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUTOS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DELEGADA EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei n.º 8.935/1994). SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70076190537, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 23/04/2018). (grifei)

                                                                                MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TAPEJARA. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSTITUTO INVESTIDO INTERINAMENTE. 1. Conquanto os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, nos termos do art. 236 da CRFB, tal previsão não se aplica nas hipóteses de vacância, em que substituto ocupa a função em caráter interino. Neste caso, enquanto inexistente o respectivo concurso público para provimento do cargo - única via constitucionalmente legítima para sua investidura - a delegação outrora concedida é revertida ao Poder Público, atraindo, novamente, a regra do teto remuneratório para aqueles que porventura venham a lhe ocupar transitoriamente. 2. "O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos delegatários não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração - como é o caso dos delegatários -, mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado" (STF, MS 29032, TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, 06-06-2016). Precedentes no mesmo sentido deste Órgão Especial. 3. Agravo regimental prejudicado. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70070165816, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 31/10/2016). (grifei)

                                                                                MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXERCÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO OU EM CONDIÇÃO INTERINA. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. O titular interino ou substituto em serventia extrajudicial, não atua como delegado do serviço notarial e de registro, porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público. E nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais do excelso STF e do Órgão Especial deste TJRS. DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70069862050, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 01/08/2016). (grifei)

                                                                                    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDÊNCIA N. 005/2013-P. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 25/CNJ/COR/2010 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA/CNJ. LIMITAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE SUL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO DO TITULAR DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL E A DO SUBSTITUTO (INTERINO), EM CASO DE VACÃNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. Uma vez cassada a liminar que havia suspenso a eficácia da determinação oriunda da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, revela-se adequada e legítima a decisão do Des. Presidente do Tribunal de Justiça, ao editar o Ato da Presidência n. 005/2013-P, que simplesmente cumpriu determinação oriunda da Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça, reiterada em pedido de providências. Ele simplesmente fez o que estava funcionalmente obrigado a fazer, não tendo agido com ilegalidade e muito menos com abuso de poder. Por outro lado, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos dos substitutos de serventias extrajudiciais, ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, bem como a determinação de que o restante da renda auferida pela serventia, descontadas as despesas necessárias ao seu regular funcionamento, seja destinada ao Poder Público. Isso porque, o exercício de sua atividade deve ser compreendido como em caráter interino. Em outras palavras, o substituto não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Somente ao titular de serventia extrajudiciai que acedeu ao cargo mediante concurso público é que se aplica a forma de remuneração prevista na legislação de regência. Sendo o serviço notarial e registral um serviço essencialmente público, quem responder pela serventia de forma interina, durante a vacância do cargo, como mero substituto, submete-se ao teto remuneratório constitucional, aplicado a todo e qualquer agente público. "Ausentes os requisitos para a delegação, o serviço é revertido para o Poder Público. Assim, o interino age como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994)" (STF, Ag.Reg. na Medida Cautelar em Mandado de Segurança n. 28.815/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 13.08.2013). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70057636003, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/10/2014). (grifei)

                                                                                    Assim, em atenção às peculiaridades do caso dos autos e, tendo em vista as sérias implicações que poderão advir do cumprimento das medidas administrativas determinadas, a fim de resguardar a situação de delegatária da impetrante, que se mantém inalterada e, como visto, não se confunde com a de substituto interino, impõe-se a concessão da segurança.

                                                                                    DES. MARCO AURÉLIO HEINZ

                                                                                    Senhora Presidente, vou acompanhar a divergência maior exposta pelo Des. Hermann. Também não reconheço a legitimidade do eminente Presidente do nosso Tribunal.

                                                                                    Des. André Luiz Planella Villarinho

                                                                                    Vênia à eminente Relatora, acompanho a divergência, nos termos do voto do eminente Des. Ricardo T. Hermann, à exceção da preliminar de (i) legitimidade passiva, a qual reconheço na pessoa do Sr. Presidente do TJRS, nos termos dos votos que tenho proferido nestes julgamentos.

                                                                                    OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

                                                                                    DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Mandado de Segurança nº 70077759207: "POR MAIORIA, REJEITARAM AS PRELIMINARES E CONCEDERAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RICARDO TORRES HERMANN, MARTIN SCHULZE E MARCO AURÉLIO HEINZ, QUE ACOLHIAM AS PRELIMINARES E DENEGAVAM A SEGURANÇA, E VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIS PLANELLA VILLARINHO, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, ACOLHIA A DE COISA JULGADA E DENEGAVA A SEGURANÇA, E VENCIDA EM PARTE A DESEMBARGADORA MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, QUE REJEITAVA AS PRELIMINARES E CONCEDIA EM PARTE A SEGURANÇA." Impedidos os Desembargadores Carlos Eduardo Zietlow Duro, Marcelo Bandeira Pereira e Denise Oliveira Cezar.

                                                                                    1 Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

                                                                                    2 “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                                                                                    Art. 1º Esta Lei resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994

                                                                                    Art. 2º O art. 18 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

                                                                                    “Art. 18.

                                                                                    Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.” (NR)

                                                                                    Art. 3º (VETADO).

                                                                                    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

                                                                            3 http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_80a.pdf

                                                                            4 Conforme informação extraída da consulta processual disponível junto ao sítio do STF, acessado em 14/12/2018, às 16h48min.

                                                                            5 Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.

                                                                            6 DECISÃO: Carlos Casses Presser e outros, por meio da petição STF nº 33.621/2016 (fls. 556/558), pleiteiam (i) seu ingresso na lide na qualidade de litisconsortes ou de amici curiae, (ii) a extensão dos efeitos da liminar deferida, a fim de não se sujeitarem ao teto remuneratório, (iii) o sobrestamento dos recursos ordinários em MS nºs 49.548 e 48.750, em face do reconhecimento da repercussão geral do tema neles versado. Simultaneamente, Elton Ruschel, ora recorrido, peticionou a este Relator (petição STF nº 63.254/2016, fls. 579/580), requerendo a suspensão de todas as demandas as quais versem sobre questão idêntica àquela dos autos, como forma de garantia da segurança jurídica. É o breve relato. Decido. 1) Do pedido de ingresso como litisconsortes ou amici curiae Não procede o pedido de admissão ao feito como litisconsortes. Conforme bem assinalam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, “para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu”, de maneira que, “como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional” (Curso avançado de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. 15. ed. rev. e atual. p. 190) Os requerentes Carlos Casses Presser, Guilherme Brum de Barros e Julieta Côrrea Bucco não possuem legitimidade para figurarem como litisconsortes ativos neste processo, vez que não possuem qualquer vínculo, direto ou até mesmo indireto, com a relação jurídica de direito material sub judice. Seu interesse reside tão somente na tese de repercussão geral que vier a ser firmada, posto que esta também lhes será aplicável por, segundo sustentam, encontrarem-se em situação fática semelhante àquela debatidas nestes autos. Este, contudo, não consiste em motivo suficiente para a admissão do litisconsórcio, posto que nenhum dos postulantes se pretende titular do direito tutelado no processo subjetivo. Quanto ao pedido alternativo de ingresso como amici curiae, registro que embora o novo Código de Processo Civil tenha trazido a previsão, em seu art. 138, caput, da possibilidade de atuação da pessoa natural como amicus curiae, referida intervenção no processo não prescinde da satisfação do requisito da representatividade adequada, o qual, a toda vista, não é preenchido pelos requerentes. Os peticionantes, ao fundamentarem o pedido de ingresso no feito unicamente no fato de serem também eles substitutos de serventias extrajudiciais, explicitam não só a inexistência de poder amplo de representação, como também deixam claro que a pretensão é veiculada não por motivações institucionais, mas por interesses próprios, os quais eventualmente coincidem com os de um grupo maior de pessoas. Esta Suprema Corte tem recorrentemente rechaçado a interveniência de pessoas físicas ou mesmo jurídicas interessadas apenas ou fundamentalmente no desfecho de seu próprio processo. A corroborar esse posicionamento, vide as decisões monocráticas proferidas no RE nº 603.497/MG-AgR-segundo, relatora a Ministra Rosa Weber (DJe de 20/1/16), no RE nº 631.053/DF, Relator o Ministro Celso de Mello (DJe de 17/9/15), no RE nº 590.415/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (DJe de 24/3/15), no RE nº 608.482/RN, relator o Ministro Teori Zavascki (DJe de 8/9/14), dentre outros julgados. Os pedidos de ingresso na lide, quer sob uma forma, quer sob outra, hão, portanto, de ser negados. 2) Dos pedidos de suspensão do trâmite de processos (aplicação do art. 1.035, § 5º do CPC) Também os pleitos de suspensão de trâmite de processos não prosperam. Relativamente ao pedido de Carlos Casses Presser e outros, conforme se depreende do item anterior, inadmitida a pretensão de ingresso no feito, seja sob a forma de litisconsortes, seja sob a forma de amici curiae, falta-lhes interesse e legitimidade para postularem, nestes autos, a suspensão do processamento dos recursos ordinários nos MS nºs 49.458 e 48.750. Não preenchem os requisitos de legitimidade processual porque são pessoas estranhas a este feito, não o integrando sob qualquer forma, e por sua vez, não se vislumbra existir interesse jurídico a autorizar o ingresso nos autos porque todos objetivam o sobrestamento desses dois processos específicos que possuem balizas e escopos distintos aos dos presentes autos. Quanto à postulação do recorrido Elton Ruschel, saliento que não desconheço a existência de decisões monocráticas nas quais os respectivos relatores, entendendo que o art. 1.035, § 5º do CPC tem aplicação automática ante o reconhecimento da repercussão geral, determinaram a paralisação do trâmite de todos os feitos, em todas as instâncias e fases, que versavam sobre semelhante questão. Alerto que ainda não há decisão colegiada desta Suprema Corte firmada nesse ou em outro sentido e aplico, à espécie, o entendimento pessoal sobre esse tema, no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não implica, necessariamente, em paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a mesma temática do processo piloto. A respeito, assim consignei no julgamento da Reclamação nº 25.069/MG: “b) A pendência de solução nesta Suprema Corte de matéria submetida à repercussão geral tem o condão, por lei, de sobrestar, na origem, os recursos extraordinários que versarem sobre controvérsia idêntica à do processo representativo de controvérsia (no caso, o RE nº 976.566/PA), nos termos do art. 1.030, III, do CPC – provimento já obtido nos autos da ACP nº 1.0701.07.206669-2, por força de decisão de minha relatoria no ARE nº 871.336/MG. Não se nega, é verdade, que o art. 1.037, II, do CPC institui a competência do relator do processo representativo da controvérsia de, na decisão que afeta o processo de julgamento nesta Suprema Corte, determinar a ‘suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no no território nacional’ (grifei), determinação que, além de ser ausente no RE nº 976.566/PA, também não resulta na suspensão dos efeitos de eventual decisão que tenha sido proferida em processos com matéria idêntica. Diferentemente do que pretende fazer crer o reclamante, o reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF não tem o condão de antecipar a tutela recursal pretendida no processo representativo da controvérsia, tampouco transportar esse efeito para todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” De fato, a situação prevista art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil é distinta daquela delineada no art. 1.035, § 5º, posto que, nessa segunda hipótese, inexiste sobrestamento imediato decorrente automaticamente da lei. A redação do dispositivo - “o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento” - sem sombra de dúvida transparece uma forte recomendação. Mas ainda assim uma recomendação, não uma obrigação. Caso se desejasse o contrário, bastaria à lei enunciar que o reconhecimento da repercussão geral leva à paralisação do trâmite de todos os processos pendentes relativos à questão em todo o território nacional; ou então, dispor que o Relator obrigatoriamente determinará a suspensão. Não o fez, contudo. E ao assim proceder, conferiu a este último, em verdade, a competência para analisar a conveniência e a oportunidade de se implementar tal medida. O responsável pela relatoria do paradigma determinará, sim, o sobrestamento; não o fará, contudo, por obrigação decorrente de lei, mas de acordo com o seu juízo de necessidade e de adequação, observando os argumentos apresentados pelas parte do feito, tudo no contexto de sua competência jurisdicional. Isso posto, a suspensão, nos moldes do art. 1.035, § 5º do CPC, de todos os processos atinentes à discussão sob exame neste recurso extraordinário requer o reconhecimento da repercussão geral e a existência de relevantes fundamentos para tal. Orientação semelhante, registre-se, foi adotada pelo Ministro Roberto Barroso no RE nº 888.815/RS (DJe de 25/11/16) e pelo Ministro Marco Aurélio no RE nº 566.622/RS (DJe de 4/7/16). In casu, as razões elencados pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade – ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário. Há, ademais, um outro elemento a ser considerado: o direito de acesso ao Judiciário, o qual pressupõe a regular tramitação do processo. A respeito, o Ministro Marco Aurélio teceu salutar observação, de ordem prática e também principiológica: “Consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a tramitação regular do processo: ‘A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.’ - inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. O Tribunal tem elevado resíduo de recursos extraordinários com repercussão geral admitida. Ante o desenvolvimento dos trabalhos no Plenário, o número de processos alvo de exame por assentada, há prognóstico segundo o qual será necessária uma dezena de anos para julgar-se os casos, isso sem cogitar-se da admissão de novos recursos, sob o ângulo da repercussão geral. Então, reconhecido o fato de o § 5 do artigo 1.035 do Código de Processo Civil preceituar ‘a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional’, uma vez reconhecida a repercussão geral, há de merecer alcance estrito.” (RE nº 714.139/SC, DJe de 24/8/16, e RE nº 946.648/SC, DJe de 19/9/16). Desse modo, a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional a versarem sobre assunto semelhante ao destes autos é medida que não se mostra recomendável, seja pela inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento suficiente a amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a sociedade - em especial, para a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional em função da paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por período de tempo indefinido. Por último, Carlos Casses Presser, Guilherme Brum de Barros e Julieta Côrrea Bucco reivindicaram a extensão “[d]os efeitos da Liminar deferida, para fins de não se sujeitarem ao Teto Remuneratório, em face do princípio da isonomia” (fl. 558). Quanto a esse pedido, nada há a prover, posto que não houve deferimento nestes autos, por parte deste Relator, de qualquer medida liminar nesse sentido. Forte nos fundamentos expostos, indefiro todos os pedidos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

                                                                            (RE 808202, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 13/12/2016, publicado em DJe-268 DIVULG 16/12/2016 PUBLIC 19/12/2016)

                                                                            7 Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

                                                                            (...)

                                                                            § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

                                                                            8 Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria.

                                                                            § 1º A cessação da interinidade antes da assunção da respectiva unidade pelo atual delegado apenas será possível por decisão administrativa motivada e individualizada, que poderá ser proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados, ou do Distrito Federal e Territórios a que estiver afeta a unidade do serviço, ou, ainda, pela Corregedoria Nacional de Justiça.

                                                                            § 2º Não se deferirá a interinidade a quem não seja preposto do serviço notarial ou de registro na data da vacância, preferindo-se os prepostos da mesma unidade ao de outra, vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrados que estejam incumbidos da fiscalização dos serviços notariais e registrais, de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça da unidade da federação que desempenha o respectivo serviço notarial ou de registro, ou em qualquer outra hipótese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas ao serviço notarial ou registral, ou designação ofensiva à moralidade administrativa;

                                                                            § 3º As designações feitas com ofensa ao § 1º deste artigo sujeitarão o infrator à

                                                                            responsabilidade civil, criminal e administrativa. Em caso de dúvida, fica facultado ao juízo competente pela designação consultar previamente a Corregedoria Nacional de Justiça.

                                                                            § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça.

                                                                            9 ATO N.º 005/2013-P

                                                                            DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS A SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE SUL.

                                                                            O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 0010-12/000627-5, E CONSIDERANDO:

                                                                            - OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 25/CNJ/COR/2010 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA;

                                                                            - A DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003911-30.2012.2.00.0000 (EXPEDIENTE Nº 0010-12/000627-5), ESTABELECENDO QUE OS INTERINOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG/BR) AO TEMPO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.039/DF DEVEM TER OS VALORES MENSAIS RECEBIDOS LIMITADOS AO TETO REMUNERATÓRIO.

                                                                            RESOLVE:

                                                                            ART. 1º OS SUBSTITUTOS (INTERINOS) DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, EM FACE DE VACÂNCIA E A TÍTULO PRECÁRIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94, PERCEBERÃO REMUNERAÇÃO MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 90,25% DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RESPEITO AO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

                                                                            ART. 2º PARA O CÔMPUTO DE DESPESAS MENSAIS, SÃO CONSIDERADOS OS GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, MATERIAIS DE CONSUMO E DESPESAS COM IMÓVEL (ÁGUA, LUZ, TELEFONE, ALUGUEL, MOBILIÁRIO, ENTRE OUTROS), ALÉM DE DESPESAS DIVERSAS JUSTIFICADAS PELO DESIGNADO PARA A REGULAR MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.

                                                                            ART. 3º OS DESIGNADOS SUJEITOS À LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVERÃO DEPOSITAR, ATÉ O DIA DEZ (10) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DE COMPETÊNCIA, A

                                                                            SOBRA DE CAIXA IDENTIFICADA, EM CONTA ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE, NO BANCO AUTORIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL - 041, AG. 0835, C/C Nº 03.193483.0-2), SOB A IDENTIFICAÇÃO “PJ - DEPÓSITO”.

                                                                            PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES DEPOSITADOS PELAS SERVENTIAS AO PODER JUDICIÁRIO DEVERÃO SER DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS QUANTO À ORIGEM E MANTIDOS EM CONTA, SEM UTILIZAÇÃO OU VINCULAÇÃO ESPECÍFICA A DESPESAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ QUE PACIFICADA A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA OU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

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