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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080009293 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080009293_c35f3.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EU

Nº 70080009293 (Nº CNJ: 0366141-88.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. mandado de segurança. servidor público. MUNICÍPIO DE Cerro largo. DESCONSTITUIÇÃO DE ato administrativo disciplinar. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE demissão. condução de veículo oficial com habilitação suspensa, sem comunicação à autoridade administrativa. controle DOS ATOS ADMINISTRATIVOS pelo PODER judiciário. limites. SEPARAÇÃO DE PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL observado.

          1. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade de sua motivação, sendo vedado ao Estado-Juiz que se substitua ao Administrador, aplicando critérios de mérito próprios e distintos daqueles assegurados ao Poder Executivo.

          2. Constatada a legalidade do procedimento administrativo disciplinar que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela aplicação da pena de demissão com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela Administração e ensejando penalidade que se mostra cabível e prevista em lei, não há cogitar-se de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário, como na hipótese vertente.

          3. PAD que fornece suficiente confirmação probatória acerca dos fatos atribuídos ao servidor, os quais, com juízo de inequívoca proporcionalidade, resultaram na imposição de sua demissão. Ausência de direito líquido e certo.

          4. Segurança denegada na origem.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Quarta Câmara Cível
          Nº 70080009293 (Nº CNJ: 0366141-88.2018.8.21.7000) Comarca de Cerro Largo
          QUIRINO MARQUES MEDEIROS FILHO APELANTE
          PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO LARGO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. EDUARDO UHLEIN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por QUIRINO MARQUES MEDEIROS FILHO em face da sentença que denegou a segurança pleiteada em mandamus impetrado contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO LARGO.

          Em síntese, alega que o processo administrativo disciplinar possui várias nulidades. Aduz que o secretário da comissão processante não foi indicado pelo Presidente, mas pela autoridade coatora. Refere que o processo administrativo não tem portaria de autuação com designação do dia, hora e local da primeira audiência e citação do processado. Menciona que houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Afirma que o procedimento possui nulidades insanáveis. Refere que não sabia do que estava sendo acusado administrativamente. Pede, enfim, o provimento do recurso.

          Não foram apresentadas contrarrazões pela parte contrária.

          O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida, pois presentes os requisitos recursais genéricos e específicos.

          A preliminar suscitada no apelo não merece trânsito, pois, não obstante a afirmação nela contida de sentença citra petita, a parte apelante deixou de indicar minimamente qual nulidade do processo disciplinar alegada não fora apreciada pela decisão a quo, de modo que a arguição genérica não permite sequer o seu enfrentamento, mormente porque se resume à citação de precedente deste Tribunal de Justiça (fl. 322).

          No mérito, o processo administrativo disciplinar foi instaurado pela Portaria nº 085/2017, conforme documento das fls. 82-83. O relatório final do processo administrativo (fls. 134-145), chancelado posteriormente pela autoridade competente (fls. 146-149), instaurado em face do servidor-impetrante, apontou o cometimento das infrações disciplinares previstas no art. 144, I, V e XIII, da Lei Municipal nº 1.809/2004, em virtude de conduzir veículo oficial quando estava com o direito de dirigir suspenso pelo órgão de trânsito, a saber:

                  Art. 144 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

                  I - crime contra a administração pública;

                  (...)

                  V - improbidade administrativa;

                  (...)

                  XIII - transgressão do art. 130, incisos X a XVI.

                  (...)

                  Art. 130 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

                  (...)

                  X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

                  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;

                  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

                  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;

                  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

                  XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

                  XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

                  XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e

                  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

                  Em decorrência das infrações funcionais praticadas pelo recorrente, a autoridade competente concluiu pela aplicação da pena disciplinar de demissão, prevista no art. 139, III, da Lei Municipal nº 1.809/2004, a saber:

                          Art. 139 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

                          (...)

                          III - demissão;

                          (...)

                          Insta ressaltar que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade de sua motivação, sendo vedado ao Estado-Juiz que se substitua ao administrador, aplicando critérios de mérito próprios e distintos daqueles assegurados ao Poder Executivo Sancionador, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

                          Eis algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a demonstrar a sedimentação de entendimento sobre o tema:

                                  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

                                  1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial n. 589, de 1º/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, incisos IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei n. 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei.

                                  2. O impetrante sustenta que houve parcialidade e ofensa ao princípio da impessoalidade, pois o PAD que resultou na sua demissão teve a participação de servidores que atuaram em PAD anterior. Ficou demonstrado que não se tratou de processos administrativos que envolveram os mesmos fatos, mas da apuração de condutas distintas, embora supostamente praticadas pelo mesmo processado. O presente tema é recorrente neste Colendo Tribunal Superior, entendendo-se que, nos casos não constantes dos artigos 18 a 21 da Lei n. 9.784/99 (que trata das hipóteses de suspeição ou impedimento), deve o impetrante apresentar dados objetivos que revelem a quebra da isenção por parte da comissão processante; até porque não se pode olvidar que a atuação da Administração Pública está amparada pela presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.

                                  3. Não há impedimento da utilização da prova emprestada de feito criminal no processo administrativo disciplinar, desde que regularmente autorizada, o que se deu na espécie.

                                  4. No que diz respeito às alegadas ofensas a princípios constitucionais na escolha da penalidade de demissão, tais como os da dignidade da pessoa humana, solidariedade, segurança jurídica e proporcionalidade, deve-se salientar que o controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e, portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos princípios constitucionais como fundamento para anular (ou até permutar) determinada punição administrativa, infligida após regular procedimento, exige cautela redobrada do Judiciário, sob pena de transformação em instância revisora do mérito administrativo, passando a agir como se administrador público fosse, o que somente cabe aos investidos da função administrativa estatal.

                                  5. O impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental 6. Segurança denegada.

                                  (MS 21.002/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MOTORISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, face à ausência de prejuízo pelo indeferimento da produção de prova testemunhal. 2. A apuração da infração disciplinar caracterizada pela subtração de combustível de veículo oficial ocorreu de forma escorreita pela Administração, pautando-se pela observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal administrativo (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). 3. Em que pese possível a análise dos fatos que dão suporte ao ato administrativo, a fim de verificar a validade dos motivos, não se admite o rejulgame...