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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080009293 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EU

Nº 70080009293 (Nº CNJ: 0366141-88.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. mandado de segurança. servidor público. MUNICÍPIO DE Cerro largo. DESCONSTITUIÇÃO DE ato administrativo disciplinar. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE demissão. condução de veículo oficial com habilitação suspensa, sem comunicação à autoridade administrativa. controle DOS ATOS ADMINISTRATIVOS pelo PODER judiciário. limites. SEPARAÇÃO DE PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL observado.

          1. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade de sua motivação, sendo vedado ao Estado-Juiz que se substitua ao Administrador, aplicando critérios de mérito próprios e distintos daqueles assegurados ao Poder Executivo.

          2. Constatada a legalidade do procedimento administrativo disciplinar que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela aplicação da pena de demissão com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela Administração e ensejando penalidade que se mostra cabível e prevista em lei, não há cogitar-se de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário, como na hipótese vertente.

          3. PAD que fornece suficiente confirmação probatória acerca dos fatos atribuídos ao servidor, os quais, com juízo de inequívoca proporcionalidade, resultaram na imposição de sua demissão. Ausência de direito líquido e certo.

          4. Segurança denegada na origem.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Cível Quarta Câmara Cível
          Nº 70080009293 (Nº CNJ: 0366141-88.2018.8.21.7000) Comarca de Cerro Largo
          QUIRINO MARQUES MEDEIROS FILHO APELANTE
          PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO LARGO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. EDUARDO UHLEIN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por QUIRINO MARQUES MEDEIROS FILHO em face da sentença que denegou a segurança pleiteada em mandamus impetrado contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO LARGO.

          Em síntese, alega que o processo administrativo disciplinar possui várias nulidades. Aduz que o secretário da comissão processante não foi indicado pelo Presidente, mas pela autoridade coatora. Refere que o processo administrativo não tem portaria de autuação com designação do dia, hora e local da primeira audiência e citação do processado. Menciona que houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Afirma que o procedimento possui nulidades insanáveis. Refere que não sabia do que estava sendo acusado administrativamente. Pede, enfim, o provimento do recurso.

          Não foram apresentadas contrarrazões pela parte contrária.

          O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

          Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida, pois presentes os requisitos recursais genéricos e específicos.

          A preliminar suscitada no apelo não merece trânsito, pois, não obstante a afirmação nela contida de sentença citra petita, a parte apelante deixou de indicar minimamente qual nulidade do processo disciplinar alegada não fora apreciada pela decisão a quo, de modo que a arguição genérica não permite sequer o seu enfrentamento, mormente porque se resume à citação de precedente deste Tribunal de Justiça (fl. 322).

          No mérito, o processo administrativo disciplinar foi instaurado pela Portaria nº 085/2017, conforme documento das fls. 82-83. O relatório final do processo administrativo (fls. 134-145), chancelado posteriormente pela autoridade competente (fls. 146-149), instaurado em face do servidor-impetrante, apontou o cometimento das infrações disciplinares previstas no art. 144, I, V e XIII, da Lei Municipal nº 1.809/2004, em virtude de conduzir veículo oficial quando estava com o direito de dirigir suspenso pelo órgão de trânsito, a saber:

                  Art. 144 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

                  I - crime contra a administração pública;

                  (...)

                  V - improbidade administrativa;

                  (...)

                  XIII - transgressão do art. 130, incisos X a XVI.

                  (...)

                  Art. 130 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

                  (...)

                  X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

                  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;

                  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

                  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;

                  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

                  XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

                  XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

                  XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e

                  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

                  Em decorrência das infrações funcionais praticadas pelo recorrente, a autoridade competente concluiu pela aplicação da pena disciplinar de demissão, prevista no art. 139, III, da Lei Municipal nº 1.809/2004, a saber:

                          Art. 139 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

                          (...)

                          III - demissão;

                          (...)

                          Insta ressaltar que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade de sua motivação, sendo vedado ao Estado-Juiz que se substitua ao administrador, aplicando critérios de mérito próprios e distintos daqueles assegurados ao Poder Executivo Sancionador, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

                          Eis algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a demonstrar a sedimentação de entendimento sobre o tema:

                                  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

                                  1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial n. 589, de 1º/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, incisos IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei n. 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei.

                                  2. O impetrante sustenta que houve parcialidade e ofensa ao princípio da impessoalidade, pois o PAD que resultou na sua demissão teve a participação de servidores que atuaram em PAD anterior. Ficou demonstrado que não se tratou de processos administrativos que envolveram os mesmos fatos, mas da apuração de condutas distintas, embora supostamente praticadas pelo mesmo processado. O presente tema é recorrente neste Colendo Tribunal Superior, entendendo-se que, nos casos não constantes dos artigos 18 a 21 da Lei n. 9.784/99 (que trata das hipóteses de suspeição ou impedimento), deve o impetrante apresentar dados objetivos que revelem a quebra da isenção por parte da comissão processante; até porque não se pode olvidar que a atuação da Administração Pública está amparada pela presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.

                                  3. Não há impedimento da utilização da prova emprestada de feito criminal no processo administrativo disciplinar, desde que regularmente autorizada, o que se deu na espécie.

                                  4. No que diz respeito às alegadas ofensas a princípios constitucionais na escolha da penalidade de demissão, tais como os da dignidade da pessoa humana, solidariedade, segurança jurídica e proporcionalidade, deve-se salientar que o controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e, portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos princípios constitucionais como fundamento para anular (ou até permutar) determinada punição administrativa, infligida após regular procedimento, exige cautela redobrada do Judiciário, sob pena de transformação em instância revisora do mérito administrativo, passando a agir como se administrador público fosse, o que somente cabe aos investidos da função administrativa estatal.

                                  5. O impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental 6. Segurança denegada.

                                  (MS 21.002/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MOTORISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, face à ausência de prejuízo pelo indeferimento da produção de prova testemunhal. 2. A apuração da infração disciplinar caracterizada pela subtração de combustível de veículo oficial ocorreu de forma escorreita pela Administração, pautando-se pela observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal administrativo (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). 3. Em que pese possível a análise dos fatos que dão suporte ao ato administrativo, a fim de verificar a validade dos motivos, não se admite o rejulgamento do processo administrativo pelo Judiciário, o que implicaria em indevida invasão no mérito e consequente violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Sendo congruentes os motivos determinantes da penalidade de demissão, revela-se hígido o ato administrativo, bem como adequada, necessária e proporcional a sanção, tendo em vista a gravidade da conduta apurada durante o processo administrativo. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054712427, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/08/2014)

                                  HABEAS DATA. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO CONSTANTE EM ASSENTOS FUNCIONAIS, APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. PAD. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do Processo Administrativo Disciplinar que culminou em pena de demissão, não havendo possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato administrativo. O Processo Administrativo Disciplinar -PAD atendeu às exigências legais, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059927608, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/08/2014)

                                  APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. DECLARAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Não há falar na legitimidade passiva do Prefeito Municipal para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a declaração de absolvição em processo administrativo disciplinar quando não demonstrado eventual excesso ou abuso de poder da autoridade. 2. Hipótese em que sua atuação restringiu-se à condição de agente político, não podendo ser pessoalmente responsabilizado pelos atos praticados na administração municipal, notadamente porque não demonstrada a alegada perseguição política invocada pelo recorrente. 3. Impossibilidade de ser declarada pelo Poder Judiciário a absolvição do recorrente quanto aos fatos que lhe foram imputados, haja vista a vedação da análise do mérito administrativo e substituição da atividade discricionária da administração. 4. Hipótese em que já houve a declaração de nulidade da portaria que aplicou a penalidade administrativa ao recorrente por vício de formalidade, com a recondução ao cargo e sem prejuízo de seus vencimentos. 5. Desacolhida a pretensão anulatória, resta igualmente afastada a reparação do alegado dano moral sofrido. 6. Ação julgada improcedente na origem. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054001953, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 29/10/2014)

                                  Ademais, competindo ao Poder Judiciário a apreciação de vícios de ilegalidade e irregularidade na motivação do ato administrativo, ao impetrante incumbia a prova de que a decisão administrativa desbordou da Lei ou da Constituição, especialmente considerada a via mandamental escolhida. Observa-se, em suma, que se restringiu o apelante, quanto ao mérito do ato administrativo que aplicou a punição disciplinar de demissão, em lançar alegações e reproduzir, nestes autos, o expediente que tramitou na instância administrativa, e ali exaustivamente apreciado em todas as suas instâncias próprias, pretendendo, à evidência, a revisão e a revaloração da análise técnica de função precípua atrelada à atuação institucional, descuidando-se dos limites impostos à ação de mandado de segurança.

                                  Nota-se, à evidência, nítida intenção do apelante de obter a revisão da condenação administrativa de mérito, tanto que ao longo da maior parte do recurso interposto invoca a necessidade de reapreciação da prova produzida no âmbito disciplinar, sem acusação eficiente de ilegalidade no procedimento, lastreada em prova escorreita, mas de mera inconformidade com a interpretação dada à conclusão adotada pela Comissão Processante.

                                  A respeito da indicação da servidora-secretária da Comissão Processante, a presidente do Colegiado, conforme Ata de Instalação da fl. 189, em atendimento à Portaria nº 029/2017 (fl. 188), designou Elisandra Solange Vorpagel Neunfeld, devidamente compromissada (fl. 192), para secretariar os trabalhos de averiguação, nos termos do parágrafo único do art. 164 da Lei Municipal nº 1.809/2004 (“A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros”).

                                  O fato da secretária da Comissão Processante ter sido equivocadamente indicada pelo Prefeito Municipal à fl. 188 não causou prejuízo ao direito de ampla defesa do recorrente, tratando-se de mera irregularidade, tanto que o processado não levantou qualquer mácula contra a pessoa da secretária no tocante ao desempenho do encargo durante o processo disciplinar. Logo, não havendo prejuízo à defesa do recorrente a indicação da secretária pela autoridade coatora – sequer alegado, na verdade – não há nulidade a ser reconhecida.

                                  É preciso ressaltar que o processo administrativo disciplinar segue o princípio do informalismo, não estando sujeito a formas rígidas, não sendo admissível reconhecer a nulidade de atos processuais quando não houverem influído na apuração da verdade substancial.

                                  Ainda, a presidente da Comissão Processante, na referida Ata de Instalação da fl. 189, determinou a autuação das peças, inclusive da Portaria instauradora do PAD, tanto que juntada aos autos administrativos, bem como designou dia, hora e local para interrogatório do processado por meio de citação, segundo previsto no art. 170 da Lei Municipal nº 1.809/2004 (“Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado”).

                                  O Termo de Citação do servidor-processado, encartado às fls. 194-195 do feito, bem demonstra que não houve qualquer infringência aos arts. 166 e 171, caput, da Lei Municipal nº 1.809/2004 (“O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito; (...) A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos”), pois no citado termo constou exatamente que a cópia da Portaria instauradora do PAD restou anexada à citação, acompanhando-a como parte integrante, de modo que o ora recorrente tomou inequívoco conhecimento do conteúdo da acusação administrativa.

                                  Com relação à alegação de negativa de acesso do procurador do servidor-processado à Lei Municipal nº 1.809/2004 na sessão de interrogatório (fl. 199), restou salientado que a Comissão naquele momento da audiência não possuía cópia da legislação, exatamente como constou da ata de interrogatório. Ademais, competia ao procurador do servidor o preparo da defesa, inclusive no sentido de providenciar os meios inerentes ao exercício pleno do ato para o qual fora constituído. Como se não bastasse, e isso vale também para as alegações de disponibilização posterior do Ofício 05/2017 e falta de manifestação sobre o documento das fls. 202-203 dos autos, ao servidor fora oportunizada ampla participação no transcurso do PAD, por meio escrito e verbal (fls. 198-199, 209-214 e 261-263). Observa-se que relativamente ao documento das fls. 202-203 (Boletim de Atendimento da Brigada Militar), após a sua juntada ao processo administrativo, o impetrante teve, ao menos por duas vezes (fls. 209-214 e 261-263), a oportunidade de apresentar manifestação, inclusive impugná-lo, se assim o quisesse, o que não fez.

                                  Não há aparente equívoco na capitulação legal da imputação direcionada ao servidor no processo administrativo disciplinar. Tampouco há inadequação entre os dispositivos legais aplicados e a descrição fática da conduta do impetrante. Conforme demonstram os acima citados artigos, a parte restou enquadrada em dispositivo legal que determina a proibição de proceder de forma desidiosa no desempenho das funções, agindo contrariamente à importância da função pública, mormente pela atribuição laboral ao impetrante de condução de veículo escolar, visto que ocupava o cargo de motorista junto ao ente público.

                                  Ademais, o curso do processo administrativo disciplinar demonstrou que servidor-impetrante sempre teve ciência inequívoca da real motivação da abertura da averiguação interna (condução de veículo oficial com o direito de dirigir suspenso pelo órgão de trânsito), tanto que apresentou defesa e arrolou testemunhas exatamente para descaracterizar a afirmação administrativa. Outrossim, na oportunidade para exercício pessoal de sua defesa, o depoimento pessoal do autor, juntado às fls. 198-199 dos autos, o servidor, aqui apelante, limitou-se a não responder as perguntas que lhe foram formuladas, ali consignadas, como se não devesse satisfação à Administração que lhe investiu no cargo.

                                  Portanto, presente a devida correlação entre a imputação formulada na portaria instauradora do processo disciplinar e a motivação da posterior sanção aplicada pela autoridade administrativa, não procede a alegação de violação do direito fundamental ao devido processo legal e ao pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente (art. , LIV e LV da Carta da Republica).

                                  Acrescente-se que, em verdade, constatada a legalidade do procedimento administrativo disciplinar que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela demissão do servidor com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela Administração e ensejando penalidade que se mostra cabível, prevista em lei e, principalmente, proporcional aos fatos imputados formalmente, não há cogitar-se de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário, como na hipótese vertente.

                                  Por fim, tem-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo os autos disponibilizados para ciência de seu conteúdo, tendo sido inclusive acostados defesa e manifestação prévia ao relatório final. Além disso, a parte autora, através de procurador legalmente constituído, acompanhou todo o procedimento instaurado. E, diante das razões apresentadas, foram colhidos pela Comissão diversos depoimentos. Ao final, no caso, para a Comissão, a prova que instruiu o PAD foi determinante para sugerir a aplicação da penalidade, considerando que, ao contrário do alegado pela parte impetrante, restou comprovado no PAD o cometimento da falta funcional.

                                  Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.


                                  Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70080009293, Comarca de Cerro Largo: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: MARCO ANTONIO PREIS

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