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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080341860 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70080341860 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080341860_14d20.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBMT

Nº 70080341860 (Nº CNJ: 0006095-75.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. prisão preventiva imposta para garantir a ordem pública. pacientes denunciados como incursos no art. 157, § 2º, incs I, II, V e § 3º, primeira parte, art. 155, § 4º, inc. IV, esse por quadrupla incidência, todos do Código Penal, art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 e art. , inc. I, a, c/c o § 4º, inc. II, ambos da Lei nº 9.455/1997. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO NA GRAVIDADE IN CONCRETO DOs FATOs IMPUTADOs. COAÇÃO ILEGAL QUE NÃO RESULTA DEMONSTRADA.

          Ordem denegada.

          Habeas Corpus Quinta Câmara Criminal
          Nº 70080341860 (Nº CNJ: 0006095-75.2019.8.21.7000) Comarca de Teutônia
          DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRANTE
          DAVI GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE
          MAICON DOS SANTOS MARQUES PACIENTE
          JUÍZO DA 2 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TEUTONIA COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Genacéia da Silva Alberton.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E RELATOR)

          Adoto o relatório do parecer ministerial, transcrevendo-o:

              (...)

              Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA, em favor de DAVI GOMES OLIVEIRA e MAICON DOS SANTOS MARQUES, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia, que, para garantia da ordem pública, converteu o flagrante em prisão preventiva (decisão das fls. 92/105).

              Nele o impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva dos pacientes por ausentes os requisitos legais ou a sua substituição por medidas cautelares diversas (fls. 04/11).

              A liminar foi indeferida e dispensadas as informações (fls. 117/8).

              Vieram os autos com vista.

              (...)

              O parecer, da lavra da Drª. Ana Maria Schinestsck, ilustre Procuradora de Justiça, no sentido da denegação da ordem.

              Autos conclusos.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E RELATOR)

              A decisão que homologou o auto de flagrante lavrado contra os pacientes e converteu as prisões em preventivas assim foi motivada:

                  (...)

                  Vistos” Trata-se de APF lavrado em face de MAICON S. M. e DAVI. G. O. , por fato ocorrido em 07.11.2018, em Teutônia-RS, contra a vítima Elio M. T caracterizado, em tese, como roubo duplamente majorado e tortura. Inicialmente, o presente APF foi analisado pelo juízo de Lajeado, local onde os meliantes foram capturados, sendo declinada a competência para este juízo. Assim, o APF chegou em minhas mãos apenas na presente data. Pois bem. Conforme narrativa do IP, a vítima informou que recebeu n dia 06.11.2018 três ligações da menor L., por um número bloqueado, dizendo esta que queria alugar uma casa, tendo dito que menor deveria vir no dia seguinte; porém, por volta das 20h30min, menor ligou novamente dizendo que estava chegando; a menor bateu n porta da casa da vítima; a vítima disse que não dava para ver a cas naquela hora, porque estava sem luz, e que era para voltar no di seguinte; a vítima, ao sair para pegar o seu veículo, foi surpreendido por um elemento magrinho, e em seguida por outro elemento mais forte, qual lhe deu um soco na boca, tendo lhe quebrado dois dentes, colocando um revólver em sua cabeça, anunciando o assalto; colocaram a vítima no porta-malas, e saíram com o veículo; em uma estrada , em uns matos, tiraram-lhe do porta-malas, e o elemento mais forte começou a lhe dar socos, pontapés e empurrões, ao mesmo tempo que batia com a arma em sua cabeça e pedia a senha do cartão Bradesco, o qual tinha pego e sua carteira; a vítima acabou fornecendo a senha; os elementos levara o seu celular, uma corrente de ouro, dinheiro, relógio, depois amarra suas mãos para trás ,com uma corda de sapato, em uma árvore; foi libertado por um cortador de mato; logo em seguida a BM chegou; vítima reconheceu sem dúvida os elementos como sendo Maicon dos Santos Marques, Davi Gomes de Oliveira e a menor L. M. M. F.; a filha da vítima esteve na casa da vítima no dia seguinte, e viu a casa toda revirada, dando falta de um Note, peças de roupas e dinheiro; a vítim disse que já conhecia a menor, porque ela morava próximo, inclusive já tinha conversado com a mesma; a vítima informou que apanhou muito forte para dar as senhas dos cartões bancários; que todos os elementos a menor estavam de “ cara limpa”. Os flagrados e a menor foram presos na cidade de Lajeado, quando foram abordados pela BM, no carro da vítima. No BO de fl., informou-se que no interior do veículo da vítima estavam os flagrados Maicon e Davi e a menor, de posse de grande quantidade de material comprado em lojas diversas. Na ocasião, os ocupantes confessaram que compraram as mercadorias com o cartão roubado da vítima. Nas fotos de fls. , trata-se da Loja Prata, podendo visualizar os indivíduos e a menor, dia 07.11.2018. O flagrado Maicon estava dirigindo, o flagrado Davi estava de carona, e a menor estava atrás, fl. As mercadorias encontradas no veículo estavam com etiquetas ou em caixas, e a maioria era da loja Prata, fl.. Em averiguação, a BM foi até a loja Prata, e a compra realizada pelo “trio” foi com o cartão da vítima, fl. Em novo depoimento, fl., a vítima informou que foi agredido pelo “trio”, inclusive pela menor L.; teve a boca cortada dentes quebrados e grande quantidade de hematomas pelo corpo; depois de dar a senha dos cartões, o “trio” ameaçou de voltar e matar a vítima caso estivesse errada; que foi ameaçado com uma arma; na manhã seguinte foi encontrado; a noite toda ficou acordado com medo de que “trio” voltasse. O flagrado Davi reservou-se no direito ao silêncio, fl. O flagrado Maicon reservou-se no direito ao silêncio, fl. Nesse viés, presentes os requisitos legais HOMOLOGO APF lavrado em face de MAICON S. M. e DAVI G.O. A autoridade policial representou pela prisão preventiva dos flagrados Maicon e Davi. DECIDO. A menor L. , juntamente com os maiores Maicon e Davi, foram presos por força de flagrante de fato capitulado como roubO duplamente majorado e tortura. A vítima Elio reconheceu sem sombra de dúvidas o “trio como sendo os meliantes. O relato da vítima é chocante, revelando conduta do “trio” fora dos padrões normais de um ser humano: extremamente agressivos, violentos e avessos à vida humana. Agrediram a vítima violentamente, roubaram-lhe veículo e cartões bancários, colocaram-na no porta-malas do carro andaram com ela até chegarem em um matagal, novamente agrediram- na ameaçando de morte , de posse de arma de fogo, para que dissesse senha do cartão, depois amarram-na em uma árvore, ficando noite inteira até ser salva por um terceiro. Conforme narrativa, a vítima informou que recebeu n dia 06.11.2018 três ligações da menor L., por um número bloqueado, dizendo esta que queria alugar uma casa, tendo dito que menor deveria vir no dia seguinte; porém, por volta das 20h30min, menor ligou novamente dizendo que estava chegando; a menor bateu na porta da casa da vítima; a vítima disse que não dava para ver a casa naquela hora, porque estava sem luz, e que era para voltar no dia seguinte; a vítima, ao sair para pegar o seu veículo, foi surpreendido por um elemento magrinho, e em seguida por outro elemento mais forte, o qual lhe deu um soco na boca, tendo lhe quebrado dois dentes, colocando um revólver em sua cabeça, anunciando o assalto. Em novo depoimento, fl., a vítima informou que fo agredido pelo “trio”, inclusive pela menor L.; teve a boca cortada, dentes quebrados e grande quantidade de hematomas pelo corpo; depois de dar a senha dos cartões, o “trio” ameaçou de voltar e matar a vítim caso estivesse errada; que foi ameaçado com uma arma;na manhã seguinte foi encontrado; a noite toda ficou acordado com medo de que “trio” voltasse. Foi a menor L. quem chamou a vítima, indo na casa desta, ligando, atraindo a vítima e propiciando terreno fértil para que os flagrados Maicon e Davi anunciassem o assalto. E aqui um parênteses, Maicon e L. são amantes. Este juízo determinou de ofício a instauração de IP po estupro presumido de Maicon , tendo como vítima a menor L.. Maicon e Davi formam a “dupla dinâmica” da cidade de Paverama, comentando inúmeros crimes, inclusive contra pessoa. Os flagrados Maicon e Davi possuem vastíssima ficha criminal inclusive com condenações. No bojo do expediente de apuração de ato infracional, lavrado contra a menor L., quando apresentada pela Autoridade Policial, perante o Promotor de Justiça, este consignou que “ nessa oportunidade que a adolescente confirmou , friamente, o violento roubo, inclusive dizendo que fora ela a autora intelectual do roubo, que ela que sugeriu o roubo, pois já conhecia o idoso que acabou se transformando em vítima” . Como asseverado, o fato é gravíssimo, com requintes de crueldade. A ordem pública deve ser resguardada. A vítima foi colocada em um porta-malas, e depois amarrada em uma árvore à noite toda ! A todo momento era apontada uma arma para sua pessoa, inclusive um dos flagrados bateu sua cabeça com a arma. No dia seguinte, a menor e os flagrados estavam na cidade de Lajeado fazendo compras com o cartão da vítima. Toda a empreitada criminosa foi feita com o “trio” de “cara limpa”, com nítida sensação de impunidade, e mesmo a vítima já conhecendo a menor L.. O desprezo pela ordem social é deveras latente. As cidades de Teutônia e Paverama merecem resguardo, pois são pacatas e pequenas, não acostumadas com tamanha brutalidade e crueldade cometidas contra a vítima que, aliás, era um idoso. Inviável deferir as medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que os flagrados são detentores de extensa ficha criminal, especialmente o flagrado Davi, que possui dezenove laudas. Evidente que, caso soltos, os flagrados continuarão a delinquir, colocando em risco à comunidade e a ordem pública, trazendo o medo e o pavor nas pessoas. A vítima foi muito agredida, ficando com inúmeros hematomas pelo corpo. Foi torturada violentamente até repassar as senhas dos cartões de crédito. Depois, amarrada em uma árvore, permanecendo assim a noite inteira, até ser encontrada por um cortador de mato. O flagrado Maicon ostenta vasto rol de antecedentes menoristas, já tendo sido internado provisoriamente em várias oportunidades. Nesse viés, sem maiores delongas, presentes os requisitos legais, CONVERTO a prisão em flagrante e DECRETO a segregação preventiva de MAICON S. M. e DAVI G.O., por força do artigo 312 do CPPB. Expedir nota de culpa. Comunicar presídio. Vista ao MP. DL.

                  (...)

                  A denúncia foi recebida no dia 23/11/2018, dando-os como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II, V e § 3º, primeira parte, artigo 155, § 4º, inciso IV, esse por quadrupla incidência, todos do Código Penal, artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 e artigo , inciso I, alínea a, em combinação com o § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 9.455/1997. A instrução está em curso, já tendo sido ouvidas algumas testemunhas e o ofendido.

                  A impetrante sustenta que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não tendo sido demonstrada de modo concreto a necessidade da medida. Nesses termos, postula seja concedida a ordem, para revogar ou substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

                  Ao exame.

                  Estou a denegar a ordem.

                  Em relação à fundamentação da decisão versando o status libertatis dos pacientes e ao periculum libertatis, tenho que se encontra bem motivada e indica que eles, em liberdade, representam flagrante risco à ordem pública. De fato, a meu sentir, quem se dispõe a participar de fatos de extrema gravidade concreta – roubo com invasão de residência, em que o ofendido foi, em tese, severamente ferido e torturado para fornecer senhas de cartão de crédito, com furtos em sequência e corrupção de menor –, deve ser tido por pessoa que apresenta personalidade ou conduta de risco, bem capaz de participar de fatos análogos e de cometer delitos ainda mais graves. A primariedade do paciente MAICON não é suficiente a desautorizar o juízo sobre o periculum libertatis. Já o paciente Davi ainda é reincidente, estava a cumprir pena em regime semiaberto e também responde a outros processos, inclusive por roubos, sendo evidente, assim, a necessidade de sua prisão para a garantia da ordem pública.

                  Nesse passo, ainda, deve-se recordar que a prisão provisória nada tem a ver com o estado de inocência, que não é por ela afetado, eis que o meritum causae dessa medida cautelar não é o mesmo da ação penal condenatória, embora se exija sua viabilidade em tese, o que o flagrante demonstra. A gravidade concreta das infrações é inegável e assegurar a ordem pública que esteja abalada pela liberdade de pessoas que apresentam comportamento ou personalidade de risco antissocial foi atribuído ao juiz com exclusividade pela Constituição Federal. Assim sendo, ao que se apurou até aqui, considero evidenciado que, em liberdade, eles abalam a ordem pública, sendo clara a necessidade de cuidado, precaução ou previdência. Não se trata de fazer uma prognose, o que seria muito difícil, nem de presumir a culpa, o que não seria possível, mas reconhecer apenas a presença de um risco, razoavelmente fundado, e lançar mão de medida cautelar para evitá-lo.

                  Se a Lei 12.403/2011 estabeleceu um filtro hermenêutico para aplicação das medidas cautelares em matéria penal, exigindo a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (art. 282, II, CPP), carece ver que no caso concreto a exigência está preenchida. Por derradeiro, uma vez afirmada a necessidade da prisão preventiva, por óbvio, resulta também afirmada a insuficiência de qualquer outra medida que lhe sirva de alternativa. Assim, é descabido exigir que o juiz examine uma por uma das hipóteses, para repetir o que já disse antes, ou seja, que apenas a prisão provisória é suficiente para garantir a ordem pública no caso sob exame.

                  Nesses termos, não identifico presente coação ilegal.

                  POSTO ISSO, voto no sentido de denegar a ordem.

                  Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Genacéia da Silva Alberton - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70080341860, Comarca de Teutônia: "DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

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