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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080003551 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080003551 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080003551_397a6.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAA

Nº 70080003551 (Nº CNJ: 0365567-65.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). INTERESSE DE AGIR. Reputa-se o autor carecedor da ação por falta de interesse de agir quando a via processual utilizada for inadequada à pretensão formulada. Na hipótese dos autos, a circunstância de a metragem da área cuja usucapião se pretende reconhecida ser inferior à fração mínima de parcelamento do imóvel rural inviabiliza a aquisição do domínio via extrajudicial. Sentença desconstituída determinando-se o prosseguimento da ação de usucapião.

          APELAÇÃO PROVIDA.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080003551 (Nº CNJ: 0365567-65.2018.8.21.7000) Comarca de Carlos Barbosa
          NELCI PEDRO CENCI APELANTE
          ANA ZILIO DA SILVA APELADO
          HELIO OLIVEIRA DA SILVA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des.ª Mylene Maria Michel.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por NELCI PEDRO CENCI em face da sentença prolatada na ação de usucapião relativa a imóvel rural registrado em nome de ANA ZILIO DA SILVA E HELIO OLIVEIRA DA SILVA, com o seguinte dispositivo:

              Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, forte no que dispõe o artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

              CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa a teor do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios eis não angularizada a relação processual.

              Publique-se.

              Registre-se.

              Intimem-se.

              Antes de tudo, extraía-se cópia integral do presente feito e também do tombado sob nº 144/1.14.0000764-6 remetendo-se ao Ministério Público para verificação acerca da realização por parte dos requeridos de parcelamento irregular de solo rural

              O autor NELCI PEDRO CENCI, por suas razões, indica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião. Aponta que o objeto do processo se trata de imóvel rural de área inferior ao módulo rural. Indica a necessidade do ajuizamento de ação de usucapião. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

              Citados para apresentar contrarrazões, silenciaram os proprietários registrais (fls. 35 e 35v).

              O Ministério Público opine pelo provimento do recurso (fls. 37-42).

              Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

              USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR.

              Resulta necessário que a parte, para a propositura da ação, tenha interesse processual (art. 17 do CPC), o qual diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

              Segundo o inciso VI do art. 485 do CPC, extingue-se sem resolução de mérito quando não concorrer ao processo qualquer das condições da ação, dentre as quais o interesse processual.

                      Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

                      I [...]

                      VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

                      Na lição de Teresa Arruda Alvim Wambier1:

                              O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame do mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo. 3.4 Autores há, como Cândido Rangel Dinamarco, que substituem a ideia de utilidade pela adequação. 3.5. Parece-nos, no entanto, que no binômio de que se falou – utilidade e necessidade -, está embutida a ideia de “adequação”, pois se a via escolhida é inadequada, por conseguinte, é inútil. Só a via adequada há de ser útil para que, teoricamente (Se fundado o pedido), possam ser atingidos os objetivos colimados.

                              Na hipótese dos autos, o juízo a quo extinguiu o processo sem exame do mérito por reputar a via da usucapião desnecessária ao reconhecimento de domínio do autor sob o fundamento de que a área encontra-se registrada em nome dos réus e que, citados, não contestaram outra ação envolvendo as mesmas partes, inexistindo pretensão resistida e indicando possibilidade de realização da transferência do bem pela via extrajudicial.

                              O conjunto probatório e a questão jurídica vertidos na presente ação de usucapião foi diligentemente examinado pelo Procurador de Justiça, Dr. André Cipele, no bem lançado parecer, cujos fundamentos merecem aqui ser transcritos como razão de decidir, evitando tautologia (fls. 37v-41v):

                                  Trata-se de ação de usucapião extraordinária cujo objeto é um terreno rural, com área superficial de 649,34m², situado na Linha Santo Antônio de Castro, em Carlos Barbosa, cujo desfecho foi de improcedência, por entender a digna magistrada de primeiro grau que não havia necessidade do ajuizamento de ação de usucapião. Isto porque a área que se pretende usucapir está devidamente registrada, foi ela adquirida do proprietário e, assim, não se verifica óbice à transferência do domínio pela via da escritura pública.

                                  Com efeito, a usucapião constitui modalidade originária de aquisição da propriedade, o que significa que está desvinculada de qualquer relação com o titular anterior, não existindo relação jurídica de transmissão. Assim, em princípio, a jurisprudência desta Colenda Corte não tem admitido a propositura de ações de usucapião em que se pretende, na verdade, a mera regularização do domínio, o que poderia ser obtido por outras vias.

                                  No caso concreto, conforme se infere da inicial, o imóvel usucapiendo foi adquirido de Hélio Oliveira da Silva e Ana Zílio da Silva, os quais figuram no registro imobiliário como proprietários da área em questão. Ocorre, contudo, que não há informação nos autos acerca da forma como foi realizada tal aquisição, inexistindo elementos que permitam concluir que o demandante possua título apto à transferência do domínio, seja pela via administrativa, ou mediante o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória.

                                  De outro lado, observa-se que a transferência de domínio do imóvel em questão pelo modo derivado encontra óbice no que se defere à dimensão da área. Isso porque, conforme previsão expressa no Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64), o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. Dispõe o art. 65 da referida norma:

                                          Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)

                                          § 1º Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.

                                          § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.

                                          § 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.

                                          § 4º O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.

                                          § 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

                                          § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

                                          Já a Lei n.º 5.868/72, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, prevê em seu art. 8º:

                                                  Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.

                                                  § 1º - A fração mínima de parcelamento será:

                                                  a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;

                                                  b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;

                                                  c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.

                                                  § 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.

                                                  § 3o São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

                                                  I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

                                                  II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

                                                  § 5º - O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos.

                                                      De ponderar que o Decreto n.º 62.504/68, que regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504/64, e o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57/66 estabelecem algumas hipóteses em que os desmembramentos de imóvel rural não estão sujeitos às disposições do art. 65 do Estatuto da Terra. Contudo, verifica-se que o imóvel objeto da lide não se enquadra em qualquer dessas hipóteses.

                                                      Ressalta-se, também, que, em consulta ao site do INCRA, a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida para o Município de Carlos Barbosa é de 02 ha, sendo que a área objeto da lide possui tamanho inferior - 649,34 m2.

                                                      No sentido da impossibilidade de registro de área inferior à fração mínima para parcelamento, colacionam-se os seguintes precedentes:

                                                          APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA. PROJETO GLEBA LEGAL. REGISTRO DE GLEBA COM EXTENSÃO INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O projeto Gleba Legal, articulado pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, visa possibilitar a inserção dos agricultores proprietários de frações de terras bem localizadas em um todo maior em condomínio no mercado de financiamentos rurais. A intenção do projeto é trabalhar dentro das lacunas legais para regulamentar situações de fato que ficam às margens da lei, pois não seria possível um provimento de Tribunal se mostrar contra legem. Desta forma, a intenção do projeto Gleba Legal é regularizar uma situação de fato, sem que haja qualquer tipo supressão da aplicação das leis que regem a matéria, razão pela qual não deve ser dado provimento a pedido de registro de gleba de terra inferior ao mínimo legal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062672092, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 05/02/2015)

                                                          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO Para decretar a extinção do processo por abandono da causa pela sua paralisação por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, no prazo de 48 horas, não promova o andamento do feito, o que inocorreu na espécie. Extinção por abandono, rejeitada. LEGITIMIDADE ATIVA Os autores têm legitimidade ativa para a ação de preferência uma vez que, embora tenham efetuado a venda de parte da casa de alvenaria para o outro consorte, permaneceram titulares de domínio de fração ideal dos imóveis rurais objeto da lide. DECADÊNCIA À luz do art. 504 do CCB, o prazo de cento e oitenta dias para a finalidade de propor ação anulatória da venda é de decadência, e passa a fluir do momento da publicidade decorrente do Registro Imobiliário. Autor que foi notificado para exercer o direito de preferência. Não há falar em decadência em relação a ele. A demandante, esposa, que ajuizou a ação antes dos seis meses a contar do registro da compra e venda. Decadência inocorrente. INDIVISIBILIDADE O requisito da indivisibilidade é essencial ao exercício do direito de preferência. Nenhum imóvel rural pode se desmembrado ou divido em área de tamanho inferior do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. Exegese do art. 8º da Lei 5868/72. O módulo fiscal estabelecido na instrução normativa do INCRA para o município em questão é de sete hectares. A fração mínima de parcelamento da região é de três hectares. Indivisibilidade comprovada. DIREITO DE PREFERÊNCIA Confirmada a assinatura do autor por prova pericial, em documento no qual manifesta total interesse na aquisição dos bens em condomínio, liberando-os para a venda. Contudo, inidspensável a notificação, da autora, condômina, para o exercício de preferência, porquanto ela é consorte, que recebeu os imóveis por inventário, nos termos de formais de partilha. DEPÓSITO Efetuado o depósito do preço na sua integralidade, conforme escritura pública de compra e venda. DESLEALDADE PROCESSUAL Autor que com deslealdade processual, comparece em juízo para pedir a nulidade da venda de área condominial por que não havia sido a ele oferecida. Réu, que quando da defesa, acostou aos autos documento firmado pelo autor em que consta a sua anuência com a venda e o seu desinteresse na aquisição do bem. Reconhecimento da assinatura, por prova pericial, a infirmar a alegação do requerente, de não ter assinado o documento. Deslealdade processual. Merece reprimenda o demandante, que embora vencedor na ação, deve ser penalizado pela litigância de má-fé que obrou. Litigância de má-fé que se lhe aplica por força dos artigos 14, inciso II e 17, inciso II do CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Gratuidade judiciária indeferida na origem. Sentença desfavorável ao réu. Interposto apelo. Recurso preparado. Pedido reiterado em grau recursal sem a ampla comprovação da necessidade. PEDIDO DE REDUÇÃO. O patamar fixado a título de honorários advocatícios, na esteira da apreciação equitativa, do art. 20, § 4º, do CPC, condiz com o trabalho realizado e merece ser mantido em R$ 2.000,00. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70044694834, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)

                                                          (grifo aposto)

                                                              Nesse contexto, afigura-se prematura a sentença de extinção do feito, tendo em vista a necessidade de constatação, via instrução probatória, da subsistência da própria hipótese fática articulada pela parte demandante, bem como para averiguação da situação de eventual parcelamento irregular do solo pelos proprietários registrais.

                                                              Sendo assim, parece ao Ministério Público que não se pode afirmar, já neste momento, com base nos documentos carreados aos autos, que haveria outra alternativa à ação de usucapião, não se podendo descartar que o ajuizamento desta seja indispensável a que o autor obtenha o reconhecimento do domínio.

                                                              Esta Colenda Câmara já se posicionou favoravelmente à possibilidade de usucapião de área inferior ao módulo rural:

                                                                      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL INFERIOR A UM MÓDULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O fato de a área pretendida usucapir ser inferior a um módulo rural, por si só, não impede a implementação da propriedade por usucapião, sendo necessário, entretanto a prova dos demais requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva. 2. A legislação agrária busca impedir a fragmentação de imóveis rurais em áreas inferiores àquela necessária para a manutenção e o desenvolvimento econômico de uma família de tamanho médio. Todavia, a usucapião não implica alteração da situação fática - não acarreta a divisão de imóveis. Apenas transforma em proprietário quem já era possuidor, o que lhe possibilitará, inclusive, incorporar-se ao mercado de uma forma mais competitiva, ajudando-o a alavancar seu progresso econômico. 3. Logo, a sentença deve ser desconstituída, a fim de que o feito possa ser processado e instruído regularmente. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA (Apelação Cível Nº 70049234040, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/08/2012)

                                                                  Afora isso, ao julgar a Apelação Cível nº 70074673039, também oriunda da Comarca de Carlos Barbosa, a qual versava sobre hipótese análoga à que ora é apreciada, deu-se provimento ao apelo da parte, conforme a ementa do julgado a seguir reproduzida, também da relatoria do eminente Desembargador Marco Antonio Angelo:

                                                                      APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). INTERESSE DE AGIR. Reputa-se o autor carecedor da ação por falta de interesse de agir quando a via processual utilizada for inadequada à pretensão formulada. Na hipótese dos autos, a circunstância de a metragem da área cuja usucapião se pretende reconhecida ser inferior à fração mínima de parcelamento do imóvel rural inviabiliza a aquisição do domínio via extrajudicial. Sentença desconstituída determinando-se o prosseguimento da ação de usucapião. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. O julgamento pelo tribunal com fundamento no § 3º do art. 1.013 do CPC/15 exige que a causa esteja em condições de imediato julgamento, o que não ocorre no caso concreto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074673039, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 23/11/2017)

                                                                          Deste modo, deve ser desconstituída a sentença hostilizada, a fim de permitir o regular andamento e instrução da ação de usucapião.

                                                                          Deve ser ressaltado que não há possibilidade, neste momento, de análise do mérito, uma vez que a causa não está madura para julgamento, mostrando-se necessária, ainda, a realização das diligências a seguir apontadas.

                                                                          Primeiramente, observa-se que o autor se qualifica, na inicial, como separado judicialmente. E, na certidão de casamento acostada à fl. 07, consta que a sentença de separação do casal transitou em julgado em 06/05/2010. Assim, como a demanda foi ajuizada no ano de 2017 e, tendo o autor sustentado o exercício de posse no imóvel há mais de 15 anos, evidencia-se que, por determinado lapso temporal, houve composse, razão pela qual a sua ex-esposa deve integrar a lide, pois não há elementos nos autos a demonstrar que, na partilha, tenha o bem em questão ficado apenas para o demandante ou que tenha a ex-esposa cedido a ele seus direitos sobre o bem.

                                                                          De outro lado, há que se atentar também, ao fato de que se trata de imóvel rural, hipótese que exige a realização de laudo georreferencial, no intuito de se buscar a exata individualização da área.

                                                                              Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

                                                                              (…)

                                                                              § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001) - Grifei

                                                                                A finalidade principal do georreferenciamento é alcançar um perfeito cadastro do imóvel rural, através da medição in loco, por profissional devidamente qualificado, levando em consideração as coordenadas estabelecidas pelo Sistema Geodésico Brasileiro, definidas pelo INCRA, auferindo sua precisa localização e caracterização, tal como área superficial, medidas lineares e as respectivas confrontações.

                                                                                Parece, assim, ao Ministério Público que não há como escapar à conclusão de que a Lei dos Registros Publicos exige o memorial descritivo georreferenciado para as ações que versem sobre imóveis rurais, a ser firmado por profissional habilitado e com a devida ART , com as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

                                                                                Há que se ter presente, ainda, que a presente demanda de usucapião foi ajuizada em momento posterior à edição do Decreto nº 5.570/2005, cujas normas reafirmam a exigência de apresentação do referido laudo, para o fim de identificação de imóvel rural objeto de ação judicial, nos seguintes termos:

                                                                                      Art. 2o A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3o do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos:

                                                                                      I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto;

                                                                                      II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto no 4.449, de 2002.

                                                                                  Incontestável, portanto, que, como a ação de usucapião versa sobre área rural, é necessária a juntada do laudo georreferenciado, nos termos dos preceitos legais acima referidos e jurisprudência.

                                                                                  Cabe destacar, ainda, como bem indicado pelo Ministério Público nesta instância, Dr. André Cipele, que existe ação de usucapião em trâmite entre as mesmas partes e com relação a fração dentro do mesmo imóvel rural, cuja sentença que também extinguiu o processo sem exame de mérito por falta interesse de agir foi reformada quando do julgamento do recurso de apelação n. 70074673039.

                                                                                  Note-se que aquela ação de usucapião – processo n. 144/1.14.0000764-6 –, após a desconstituição da sentença, encontra-se em tramitação, sendo que, a par de uma análise conjunta de ambas as demandas será possível se concluir sobre haver ou não intuito de promover parcelamento irregular da área, bem como sobre a adequação ou não da pretensão de usucapião em relação às áreas.

                                                                                  Ressalta-se, ainda, como também referido pelo parecer do representante do Ministério Público, Dr. André Cipele, e como também já referido quando do julgamento do recurso de apelação n. 70074673039, a promoção desta ação de usucapião aponta à necessidade de laudo georreferencial e de exame acerca eventual interesse da cônjuge do autor com quem conviveu em regime de comunhão parcial de bens durante o período da alegada prescrição aquisitiva (certidão de casamento e averbação de separação consensual de fl. 07).

                                                                                  Impõe-se, assim, a desconstituição da sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito em razão da ausência de interesse de agir.

                                                                                  EM FACE DO EXPOSTO, voto em dar provimento à apelação para o fim de desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem, observando-se as diligências indicadas na fundamentação.





                                                                                  Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                                  Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                                  DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70080003551, Comarca de Carlos Barbosa: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

                                                                                  Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA

                                                                                  1WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / de acordo com a Lei 13.256/2016. 2ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 93.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694484111/apelacao-civel-ac-70080003551-rs/inteiro-teor-694484121