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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080003551 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAA

Nº 70080003551 (Nº CNJ: 0365567-65.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). INTERESSE DE AGIR. Reputa-se o autor carecedor da ação por falta de interesse de agir quando a via processual utilizada for inadequada à pretensão formulada. Na hipótese dos autos, a circunstância de a metragem da área cuja usucapião se pretende reconhecida ser inferior à fração mínima de parcelamento do imóvel rural inviabiliza a aquisição do domínio via extrajudicial. Sentença desconstituída determinando-se o prosseguimento da ação de usucapião.

          APELAÇÃO PROVIDA.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080003551 (Nº CNJ: 0365567-65.2018.8.21.7000) Comarca de Carlos Barbosa
          NELCI PEDRO CENCI APELANTE
          ANA ZILIO DA SILVA APELADO
          HELIO OLIVEIRA DA SILVA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des.ª Mylene Maria Michel.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por NELCI PEDRO CENCI em face da sentença prolatada na ação de usucapião relativa a imóvel rural registrado em nome de ANA ZILIO DA SILVA E HELIO OLIVEIRA DA SILVA, com o seguinte dispositivo:

              Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, forte no que dispõe o artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

              CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa a teor do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios eis não angularizada a relação processual.

              Publique-se.

              Registre-se.

              Intimem-se.

              Antes de tudo, extraía-se cópia integral do presente feito e também do tombado sob nº 144/1.14.0000764-6 remetendo-se ao Ministério Público para verificação acerca da realização por parte dos requeridos de parcelamento irregular de solo rural

              O autor NELCI PEDRO CENCI, por suas razões, indica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião. Aponta que o objeto do processo se trata de imóvel rural de área inferior ao módulo rural. Indica a necessidade do ajuizamento de ação de usucapião. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

              Citados para apresentar contrarrazões, silenciaram os proprietários registrais (fls. 35 e 35v).

              O Ministério Público opine pelo provimento do recurso (fls. 37-42).

              Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

              USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR.

              Resulta necessário que a parte, para a propositura da ação, tenha interesse processual (art. 17 do CPC), o qual diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

              Segundo o inciso VI do art. 485 do CPC, extingue-se sem resolução de mérito quando não concorrer ao processo qualquer das condições da ação, dentre as quais o interesse processual.

                      Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

                      I [...]

                      VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

                      Na lição de Teresa Arruda Alvim Wambier1:

                              O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame do mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo. 3.4 Autores há, como Cândido Rangel Dinamarco, que substituem a ideia de utilidade pela adequação. 3.5. Parece-nos, no entanto, que no binômio de que se falou – utilidade e necessidade -, está embutida a ideia de “adequação”, pois se a via escolhida é inadequada, por conseguinte, é inútil. Só a via adequada há de ser útil para que, teoricamente (Se fundado o pedido), possam ser atingidos os objetivos colimados.

                              Na hipótese dos autos, o juízo a quo extinguiu o processo sem exame do mérito por reputar a via da usucapião desnecessária ao reconhecimento de domínio do autor sob o fundamento de que a área encontra-se registrada em nome dos réus e que, citados, não contestaram outra ação envolvendo as mesmas partes, inexistindo pretensão resistida e indicando possibilidade de realização da transferência do bem pela via extrajudicial.

                              O conjunto probatório e a questão jurídica vertidos na presente ação de usucapião foi diligentemente examinado pelo Procurador de Justiça, Dr. André Cipele, no bem lançado parecer, cujos fundamentos merecem aqui ser transcritos como razão de decidir, evitando tautologia (fls. 37v-41v):

                                  Trata-se de ação de usucapião extraordinária cujo objeto é um terreno rural, com área superficial de 649,34m², situado na Linha Santo Antônio de Castro, em Carlos Barbosa, cujo desfecho foi de improcedência, por entender a digna magistrada de primeiro grau que não havia necessidade do ajuizamento de ação de usucapião. Isto porque a área que se pretende usucapir está devidamente registrada, foi ela adquirida do proprietário e, assim, não se verifica óbice à transferência do domínio pela via da escritura pública.

                                  Com efeito, a usucapião constitui modalidade originária de aquisição da propriedade, o que significa que está desvinculada de qualquer relação com o titular anterior, não existindo relação jurídica de transmissão. Assim, em princípio, a jurisprudência desta Colenda Corte não tem admitido a propositura de ações de usucapião em que se pretende, na verdade, a mera regularização do domínio, o que poderia ser obtido por outras vias.

                                  No caso concreto, conforme se infere da inicial, o imóvel usucapiendo foi adquirido de Hélio Oliveira da Silva e Ana Zílio da Silva, os quais figuram no registro imobiliário como proprietários da área em questão. Ocorre, contudo, que não há informação nos autos acerca da forma como foi realizada tal aquisição, inexistindo elementos que permitam concluir que o demandante possua título apto à transferência do domínio, seja pela via administrativa, ou mediante o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória.

                                  De outro lado, observa-se que a transferência de domínio do imóvel em questão pelo modo derivado encontra óbice no que se defere à dimensão da área. Isso porque, conforme previsão expressa no Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64), o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. Dispõe o art. 65 da referida norma:

                                          Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. (Regulamento)

                                          § 1º Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.

                                          § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.

                                          § 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.

                                          § 4º O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.

                                          § 5o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro imóvel rural ou urbano. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

                                          § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido. (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).

                                          Já a Lei n.º 5.868/72, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, prevê em seu art. 8º:

                                                  Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.

                                                  § 1º - A fração mínima de parcelamento será:

                                                  a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;

                                                  b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;

                                                  c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.

                                                  § 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.

                                                  § 3o São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

                                                  I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

                                                  II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

                                                  § 5º - O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos.

                                                      De ponderar que o Decreto n.º 62.504/68, que regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504/64, e o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57/66 estabelecem algumas hipóteses em que os desmembramentos de imóvel rural não estão sujeitos às disposições do art. 65 do Estatuto da Terra. Contudo, verifica-se que o imóvel objeto da lide não se enquadra em qualquer dessas hipóteses.

                                                      Ressalta-se, também, que, em consulta ao site do INCRA, a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida para o Município de Carlos Barbosa é de 02 ha, sendo que a área objeto da lide possui tamanho inferior - 649,34 m2.

                                                      No sentido da impossibilidade de registro de área inferior à fração mínima para parcelamento, colacionam-se os seguintes precedentes:

                                                          APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA. PROJETO GLEBA LEGAL. REGISTRO DE GLEBA COM EXTENSÃO INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O projeto Gleba Legal, articulado pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, visa possibilitar a inserção dos agricultores proprietários de frações de terras bem localizadas em um todo maior em condomínio no mercado de financiamentos rurais. A intenção do projeto é trabalhar dentro das lacunas legais para regulamentar situações de fato que ficam às margens da lei, pois não seria possível um provimento de Tribunal se mostrar contra legem. Desta forma, a intenção do projeto Gleba Legal é regularizar uma situação de fato, sem que haja qualquer tipo supressão da aplicação das leis que regem a matéria, razão pela qual não deve ser dado provimento a pedido de registro de gleba de terra inferior ao mínimo legal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062672092, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 05/02/2015)

                                                          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO Para decretar a extinção do processo por abandono da causa pela sua paralisação por mais de...