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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70059997452 RS

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/04/2019

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

Mário Crespo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059997452_c0f95.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCB

Nº 70059997452 (Nº CNJ: 0192308-68.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          RECURSOS REPETITIVOS. reexame DE JULGADO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS.

          1. No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato e com a avaliação do bem financiado, admitindo a cobrança de tais encargos desde que efetivamente demonstrada a prestação dos serviços respectivos.

          2. Ao julgar o mesmo REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Egrégio STJ consolidou sua jurisprudência no sentido da abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado.

          JULGAMENTO ANTERIOR REFORMADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

          Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível
          Nº 70059997452 (Nº CNJ: 0192308-68.2014.8.21.7000) Comarca de Uruguaiana
          ONEIDE NARDELI SILVEIRA BATISTA APELANTE
          BANCO PANAMERICANO S/A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reformar o julgamento anteriormente proferido, em juízo de retratação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. MÁRIO CRESPO BRUM,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Mário Crespo Brum (RELATOR)

          Trata-se de reapreciar o recurso de apelação interposto por ONEIDE NARDELI SILVEIRA BATISTA em face da sentença das fls. 163-166, que, nos autos da ação ordinária de revisão contratual ajuizada contra BANCO PANAMERICANO S/A, julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo consumidor, com o seguinte dispositivo:

          Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional proposta por ONEIDE NARDELI SILVEIRA BATISTA em face do BANCO PANAMERICANO S/A, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, revogando as liminares deferidas pelo Tribunal de Justiça.

          Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do requerido, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Saliento que caso não haja interposição de recurso pela sucumbente, o valor correspondente aos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

          Outrossim, resta suspensa a exigibilidade de tais parcelas por litigar o demandante sob o pálio da AJG.

Em sessão de julgamento realizada em 27/11/2014, restou parcialmente provido, por maioria, o recurso de apelação interposto pelo autor, em julgado assim ementado (fls. 222-229, verso):

          APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO.

          1.Juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do REsp nº1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ.

          Abusividade dos encargos não caracterizada, no caso concreto.

          2.Capitalização. Admitida a capitalização mensal dos juros, uma vez pactuada sua aplicação e em se tratando de contrato firmado posteriormente à vigência da MP nº 1.963-17/2000. REsp nº 973.827 do STJ.

          3.Comissão de permanência. Autorizada sua incidência, pois expressamente avençada, desde que cobrada isoladamente e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. REsp nº 1.058.114. Súmula 472 do STJ.

          4.Tarifa de Cadastro.Cabimento da cobrança. REsp nº 1.251.331. Contudo, evidenciada a abusividade no valor pactuado, deve ser reduzido ao valor médio definido pelo BACEN na data da contratação.

          5.IOF. É válida a inclusão do IOF no financiamento, ficando também o valor referente ao imposto sujeito aos encargos contratuais. REsp nº 1.251.331.

          6.Gravame/vistoria/serviço de terceiros. Cobranças indevidas. Transferência de custo administrativo ao consumidor e não demonstrada a autorização do Banco Central.

          7.Mora.Mantidos os encargos da normalidade na forma como pactuados (juros remuneratórios e capitalização), descabe afastar a mora

          8.Liminares. 8.1.Registro nos órgãos de inadimplentes. Se verificada a inadimplência, resta autorizado o cadastramento do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.

          8.2. Manutenção de posse. Não revelada abusividade na cobrança dos encargos, e caracterizada a mora do devedor, fica o bem alienado sujeito à busca e apreensão.

          8.3.Depósitos. Não revisados os encargos, restam mantidas as parcelas na forma contratada, não se justificando eventuais depósitos.

          9.Compensação/repetição. Admitida a compensação, sob pena de inocuidade da revisão. Entretanto, alterados em pequena proporção os cálculos dos valores na inadimplência e mantidos os encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), não restam quantias a repetir em favor do mutuário.

          Apelo provido em parte, por maioria.

Interposto Recurso Especial pela instituição financeira (fls. 233-276), foram devolvidos os autos a este Órgão Colegiado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, para eventual retratação (fls. 391-393, verso).

Foram observadas as formalidades dos artigos 931 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado nesta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des. Mário Crespo Brum (RELATOR)

A discussão devolvida a esta Câmara cinge-se à regularidade da cobrança de taxa de gravame e de tarifas de vistoria e de serviço de terceiros.

No julgamento de fls. 222-229, verso, esta Câmara, por maioria, deu provimento ao apelo do consumidor para, além de limitar a comissão de permanência e a tarifa de cadastro, afastar a cobrança da taxa de gravame, tarifa de vistoria e serviço de terceiros, estes últimos aspectos, como dito, objeto do presente reexame.

Dito isso, destaco, inicialmente, no que se refere à validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, que no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no seguinte sentido:

          RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

          1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

          (...)

          2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

          3. CASO CONCRETO.

          (...)

          4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

          ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – grifei.

          No caso concreto, a denominada taxa de gravame (R$ 55,00), consoante previsto na avença (cláusula 2.3.4 – fl. 34), destina-se ao registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN, o que restou efetivamente promovido, conforme se denota documento de propriedade do veículo, acostado pelo próprio autor à fl. 31, em que se verifica a existência do gravame, não havendo falar, portanto, na esteira da orientação sedimentada pelo Egrégio STJ, em abusividade, não merecendo guarida, no ponto, a irresignação do requerente.

          Na mesma oportunidade ( REsp n. 1.578.553/SP), aquela Corte Superior firmou entendimento no sentido da possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que efetivamente prestado o serviço. No caso sob exame, nos termos da referida cláusula 2.3.4 (fl. 34), a cobrança da tarifa de vistoria (R$ 150,00) destinava-se ao custeio do serviço de avaliação do bem, o que não restou demonstrado, não havendo, nos autos, qualquer laudo nesse sentido, impondo-se a vedação à cobrança do referido encargo, não havendo falar, no particular, em retratação do julgamento anteriormente proferido por esta Corte.

          Quanto à cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, consolidou o STJ sua jurisprudência no sentido da sua abusividade, quando não especificado o serviço a ser efetivamente prestado, também ao julgar o REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que contou com a seguinte ementa:

          RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

          1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

          2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

          (...)

          3. CASO CONCRETO.

          (...)

          4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

          ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – grifei.

No caso concreto, embora a avença indique a cobrança dos serviços de terceiros, no valor de R$ 1.487,64 (mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), não demonstrou a instituição financeira quais seriam os serviços a serem efetivamente prestados pelos lojistas, a quem se destinaria o montante, segundo a cláusula 2.3.3 da avença (fl. 33). Destarte, considerando a falha no dever de informação (artigo , inciso III, do CDC), deve ser reputada abusiva a sua cobrança, impondo-se o seu afastamento, não merecendo, também no particular, retratação a decisão anteriormente proferida por esta Câmara.

Diante do exposto, voto no sentido de, em juízo de retratação, reformar a decisão anteriormente proferida por este Órgão Fracionário, para permitir a cobrança da taxa de gravame, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), desprovendo, no ponto, o apelo do autor.

Com esse resultado, considerando a alteração pouco expressiva do julgado, resta mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais anteriormente realizada por esta Câmara.


Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Judith dos Santos Mottecy (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Apelação Cível nº 70059997452, Comarca de Uruguaiana: "JULGAMENTO ANTERIOR REFORMADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MICHELE SOARES WOUTERS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694479042/apelacao-civel-ac-70059997452-rs/inteiro-teor-694479058

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