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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080330228 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBN

Nº 70080330228 (Nº CNJ: 0004931-75.2019.8.21.7000)

2019/Crime

            DELITO DE TORTURA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

            Como decidiu o julgador, condenando os apelantes pela prática de crime de tortura: “em conversa com o médico responsável pelo atendimento da criança, este informou que as lesões eram compatíveis com sessões de espancamento às quais a ofendida teria sido submetida em diversas ocasiões, uma vez que apresentava hematomas e outras lesões com características de evolução por alguns dias, mas no máximo quinze, evidenciando que as agressões foram perpetradas ao longo do período em que esteve sob os cuidados dos imputados...”

            Apelos defensivos parcialmente providos.

            Apelação Crime Primeira Câmara Criminal
            Nº 70080330228 (Nº CNJ: 0004931-75.2019.8.21.7000) Comarca de Campo Novo
            ALFREDO ALSEMAR MARTILIANO DE CAMPOS APELANTE
            GLICERI MARLISE CRUZ DOS SANTOS APELANTE
            MINISTéRIO PúBLICO APELADO

            ACÓRDÃO

            Vistos, relatados e discutidos os autos.

            Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento aos apelos, vencido o Relator que os improvia. Determinaram a expedição de mandados de prisão.

            Custas na forma da lei.

            Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

            Porto Alegre, 27 de março de 2019.

            DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

            Relator.

            RELATÓRIO

            Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

            1. Alfredo Alsemar Martiliano de Campos e Gliceri Marlise Cruz dos Santos foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 1º, II, c/c os §§ 3º e 4º, II, da Lei 9.455, (denúncia recebida em 19 de setembro de 2012), e, após o trâmite do procedimento, condenados às penas de oito anos e oito dias de reclusão, regime fechado. Descreveu a peça acusatória que, durante um período que foi até o dia 17 de março de 2012, os denunciados submeteram Katiane Santos de Campos, de três anos, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de lhe aplicar castigo pessoal.

            Inconformada com a decisão, a Defesa apelou. Em suas razões, o Defensor postulou a absolvição dos apelantes ou a desclassificação para o delito de maus tratos ou o redimensionamento das penas. Em contra-razões, a Promotora de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença condenatória.

            Nesta instância, em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou desprovimento dos recursos.

            (Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP).

            VOTOS

            Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

            Antes de iniciar o voto, destaco que o fato de reproduzir parte da sentença como fundamento do julgador não causa nenhuma nulidade, pois não viola a exigência constitucional da motivação.

            Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Corte responsável pelo controle da constitucionalidade da lei e de atos judiciais. Exemplo:

            “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.099.396, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, j. em 23.3.2018).

            2. Os apelos não procedem. A prova, conforme salientou o ilustre julgador, Dr. Alejandro Cesar Rayo Werlang, mostrou-se segura a respeito da existência do delito de tortura, e seus autores, os recorrentes. A punição também não merece reparos.

            Tendo em vista que os argumentos dos recursos já foram examinados, e rebatidos, na decisão de primeiro grau, permito-me transcrever a fundamentação da sentença. Em primeiro lugar, porque com ela concordo. Depois, fazendo-o, homenageio o trabalho do colega e evito a tautologia. Destaco os trechos importantes da sentença:

            “A materialidade do delito foi comprovada...

            A autoria, da mesma forma, resultou inconteste por meio do manancial probatório formado no curso da instrução.

            ...

            Da análise da prova colhida no curso da instrução, depreende-se que foi sobejamente comprovada a existência do delito de tortura ao qual a vítima foi submetida, bem como que ambos os acusados foram os autores do crime descrito na inicial acusatória.

            Com efeito, a sólida prova documental comprova a extensão das lesões produzidas na ofendida, criança de apenas três anos de idade, evidenciando o intenso sofrimento físico e psíquico ao qual foi submetida. O laudo pericial de lesão corporal indireto, realizado por meio do exame de todo o prontuário médico elaborado durante o tratamento hospitalar ao qual a vítima foi submetida, comprova a prática do fato.

            Consoante descrito pelo perito, em resumo, a ofendida foi internada para tratamento neurológico de traumatismo crânio encefálico, apresentando diversas lesões (escoriações) em ambos os pés e joelhos, vários hematomas na região lombar, nádegas, dorso nasal e face, bem como alopécia parcial (perda de cabelo) e crises convulsivas. Recebeu tratamento médico por três semanas e, transcorridas 30 horas da alta hospitalar, retornou ao nosocômio com diagnóstico de pseudo cisto pancreático gigante, com risco de ruptura, sendo transferida para hospital com estrutura para tratamento de alta complexidade, na cidade de Porto Alegre. Ao final, o laudo de exame de corpo de delito concluiu pela existência de lesões produzidas por instrumento contundente, por meio cruel, em virtude da tenra idade da vítima e pelas lesões estarem em diversos estágios de evolução, bem como atestou que a ofendida permaneceu hospitalizada por período superior a trinta dias e sofreu perigo de vida (fls. 128-130).

            Corroborando a já robusta prova documental, a prova testemunhal produzida durante o curso da instrução foi segura ao apontar que as graves lesões sofridas pela vítima foram perpetradas pelos acusados, como forma de aplicar castigo pessoal, durante o breve período em que permaneceu sob a sua guarda, caracterizando-se a elementar do tipo penal, descrito no inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.455/97.

            As testemunhas que, na época, atuavam no Conselho Tutelar e na instituição de acolhimento na qual residia a vítima antes de ir para a casa do pai, foram uníssonas ao discorrer sobre os fatos. Relataram que, após a ofendida ser internada no hospital de Santo Augusto, foram chamadas pela assistente social do nosocômio em virtude da suspeita de maus tratos e tortura pela natureza das lesões.

            Ainda, declinaram que em conversa com o médico responsável pelo atendimento da criança, este informou que as lesões eram compatíveis com sessões de espancamento às quais a ofendida teria sido submetida em diversas ocasiões, uma vez que apresentava hematomas e outras lesões com características de evolução por alguns dias, mas no máximo quinze, evidenciando que as agressões foram perpetradas ao longo do período em que esteve sob os cuidados dos imputados.

            Note-se que as testemunhas ressaltaram que, não obstante o grave estado de saúde no qual se encontrava a vítima na oportunidade da sua internação, foi possível observar que a criança apresentava comportamento amedrontado, com especial temor da madrasta, tendo revelado à assistente social Elisa Regina que Glicéri era “muito, muito brava”. Ainda, destacaram as testemunhas que, embora tenham pouco questionado a ofendida sobre o ocorrido, em um primeiro momento, para evitar agravar o trauma, de forma espontânea, com o transcorrer dos dias e a melhora da sua saúde, a infante relatou alguns episódios de violência vivenciados, notoriamente da forma que as suas limitações cognitivas permitiam, porquanto contava com apenas três anos de idade à época.

            Segundo os depoimentos colhidos em juízo, a vítima contou que a ré arrancou mechas do seu cabelo para tirar um chiclete supostamente grudado pelo irmão, que ela a obrigava a ingerir comida quente, e desferia tapas e beliscões. Com relação aos atos violentos praticados pelo pai, a infante afirmou que, em razão de uma queda, machucou a unha do pé, que ficou pendurada e foi arrancada pelo genitor, bem como que ele costumava “brincar” de lhe agredir com um “litro”, que a machucava e, ainda, que a tinha queimado seu pé com água quente.

            Para além dos depoimentos prestados pelas assistentes sociais e conselheiras tutelares, as declarações de Samira, irmã mais velha da ofendida e testemunha presencial dos ilícitos, foram esclarecedoras. Asseverou a testemunha, embora de forma um pouco desordenada, compatível com a sua também pouca idade – nove anos ao tempo dos fatos – que a ofendida era agredida pela acusada a todo momento e sem motivo aparente. Mencionou que a denunciada puxava os cabelos da vítima até arrancá-los, lhe desferia tapas e beliscões, puxou sua orelha em certa ocasião até sangrar, enquanto o réu, seu genitor, queimava os pés da infante com cigarros e batia nela com uma varinha.

            Merece destaque, nessa linha, que Samira narrou episódios em que a ré pulava e pisava na barriga da vítima, agressões compatíveis com as graves lesões detectadas durante o tratamento médico. Com efeito, conforme documentação acostada aos autos, a infante foi diagnosticada como portadora de uma massa cística retro peritoneal a nível do pâncreas, medindo 17cm x 12cm x 8,0cm, causada por evento traumático, situação que afasta a menor possibilidade de dúvidas sobre o nexo entre a violência praticada e os traumas sofridos.

            De outra banda, a versão exculpatória apresentada pelos imputados resultou absolutamente divorciada de todo o arcabouço probatório formado ao caderno processual. Durante sua defesa pessoal, os réus se limitaram a apontar que as lesões sofridas pela vítima teriam sido produzidas por ocasião de uma queda do alto de um barranco, enquanto brincava com uma “motoca”. Não obstante, as provas documental e testemunhal afastam, de forma contundente, o cenário descrito pelos denunciados.

            Registro não ser crível que uma única queda, mesmo que grave, tenha produzido a diversidade de lesões apresentadas pela ofendida por ocasião da sua internação hospitalar, em estágios de evolução diferentes, cumprindo sinalar que tal versão foi sobejamente rechaçada pelos documentos médicos e hospitalares acostados ao feito, os quais apontam “espancamento” como causa das lesões. Além disso, os mencionados documentos apontam que a criança apresentava sinais de privação de cuidados básicos tais como alimentação e higiene adequados, resultando, a meu ver, inconteste a prática de atos de tortura.

            Em definitivo, os relatos colhidos durante a instrução processual, confirmados pelas demais provas juntadas aos autos, são suficientes para comprovar, de forma segura, a prática do delito de tortura, cometido por ambos os réus, não havendo que se falar em insuficiência probatória.

            Importante destacar, nesse sentido, que as provas impedem a desclassificação para o delito de maus tratos pretendido pela defesa. No caso, entendo cabalmente demonstrada a prática de atos com o intuito de causar à vítima, que estava sob a sua guarda, exacerbado sofrimento físico e mental, critério que constitui justamente a diferenciação entre os crimes de maus tratos e tortura.

            Dessarte, deve ser reconhecida a prática do fato na modalidade qualificada, prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.455/97. Com efeito, a prova pericial foi inconteste a apontar que a ofendida permaneceu hospitalizada por período superior a 30 dias e resultou em perigo de vida, circunstância que revela a prática de lesão corporal de natureza grave, na forma do art. 129, § 1º, do Código Penal.

            Além disso, imperiosa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, da Lei de Tortura, uma vez que o crime foi praticado contra criança, conforme certidão de nascimento acostada à fl. 11 dos autos.

            Por fim, evidenciado que o delito foi cometido em diversas oportunidades, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser aplicado o regramento da continuidade delitiva, ficção jurídica descrita no art. 71 do Código Penal.

            Desse modo, conjugados os diversos elementos e fatores acima analisados, entendo afastada qualquer dúvida de que tenham os réus praticado os atos de tortura qualificada, com incidência da causa de aumento por se tratar de vítima infante, na forma continuada, conforme apontado na denúncia, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida ina...