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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080330228 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080330228 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080330228_96d8a.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBN

Nº 70080330228 (Nº CNJ: 0004931-75.2019.8.21.7000)

2019/Crime

            DELITO DE TORTURA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

            Como decidiu o julgador, condenando os apelantes pela prática de crime de tortura: “em conversa com o médico responsável pelo atendimento da criança, este informou que as lesões eram compatíveis com sessões de espancamento às quais a ofendida teria sido submetida em diversas ocasiões, uma vez que apresentava hematomas e outras lesões com características de evolução por alguns dias, mas no máximo quinze, evidenciando que as agressões foram perpetradas ao longo do período em que esteve sob os cuidados dos imputados...”

            Apelos defensivos parcialmente providos.

            Apelação Crime Primeira Câmara Criminal
            Nº 70080330228 (Nº CNJ: 0004931-75.2019.8.21.7000) Comarca de Campo Novo
            ALFREDO ALSEMAR MARTILIANO DE CAMPOS APELANTE
            GLICERI MARLISE CRUZ DOS SANTOS APELANTE
            MINISTéRIO PúBLICO APELADO

            ACÓRDÃO

            Vistos, relatados e discutidos os autos.

            Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento aos apelos, vencido o Relator que os improvia. Determinaram a expedição de mandados de prisão.

            Custas na forma da lei.

            Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

            Porto Alegre, 27 de março de 2019.

            DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

            Relator.

            RELATÓRIO

            Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

            1. Alfredo Alsemar Martiliano de Campos e Gliceri Marlise Cruz dos Santos foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 1º, II, c/c os §§ 3º e 4º, II, da Lei 9.455, (denúncia recebida em 19 de setembro de 2012), e, após o trâmite do procedimento, condenados às penas de oito anos e oito dias de reclusão, regime fechado. Descreveu a peça acusatória que, durante um período que foi até o dia 17 de março de 2012, os denunciados submeteram Katiane Santos de Campos, de três anos, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de lhe aplicar castigo pessoal.

            Inconformada com a decisão, a Defesa apelou. Em suas razões, o Defensor postulou a absolvição dos apelantes ou a desclassificação para o delito de maus tratos ou o redimensionamento das penas. Em contra-razões, a Promotora de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença condenatória.

            Nesta instância, em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou desprovimento dos recursos.

            (Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP).

            VOTOS

            Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

            Antes de iniciar o voto, destaco que o fato de reproduzir parte da sentença como fundamento do julgador não causa nenhuma nulidade, pois não viola a exigência constitucional da motivação.

            Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Corte responsável pelo controle da constitucionalidade da lei e de atos judiciais. Exemplo:

            “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes.” (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.099.396, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, j. em 23.3.2018).

            2. Os apelos não procedem. A prova, conforme salientou o ilustre julgador, Dr. Alejandro Cesar Rayo Werlang, mostrou-se segura a respeito da existência do delito de tortura, e seus autores, os recorrentes. A punição também não merece reparos.

            Tendo em vista que os argumentos dos recursos já foram examinados, e rebatidos, na decisão de primeiro grau, permito-me transcrever a fundamentação da sentença. Em primeiro lugar, porque com ela concordo. Depois, fazendo-o, homenageio o trabalho do colega e evito a tautologia. Destaco os trechos importantes da sentença:

            “A materialidade do delito foi comprovada...

            A autoria, da mesma forma, resultou inconteste por meio do manancial probatório formado no curso da instrução.

            ...

            Da análise da prova colhida no curso da instrução, depreende-se que foi sobejamente comprovada a existência do delito de tortura ao qual a vítima foi submetida, bem como que ambos os acusados foram os autores do crime descrito na inicial acusatória.

            Com efeito, a sólida prova documental comprova a extensão das lesões produzidas na ofendida, criança de apenas três anos de idade, evidenciando o intenso sofrimento físico e psíquico ao qual foi submetida. O laudo pericial de lesão corporal indireto, realizado por meio do exame de todo o prontuário médico elaborado durante o tratamento hospitalar ao qual a vítima foi submetida, comprova a prática do fato.

            Consoante descrito pelo perito, em resumo, a ofendida foi internada para tratamento neurológico de traumatismo crânio encefálico, apresentando diversas lesões (escoriações) em ambos os pés e joelhos, vários hematomas na região lombar, nádegas, dorso nasal e face, bem como alopécia parcial (perda de cabelo) e crises convulsivas. Recebeu tratamento médico por três semanas e, transcorridas 30 horas da alta hospitalar, retornou ao nosocômio com diagnóstico de pseudo cisto pancreático gigante, com risco de ruptura, sendo transferida para hospital com estrutura para tratamento de alta complexidade, na cidade de Porto Alegre. Ao final, o laudo de exame de corpo de delito concluiu pela existência de lesões produzidas por instrumento contundente, por meio cruel, em virtude da tenra idade da vítima e pelas lesões estarem em diversos estágios de evolução, bem como atestou que a ofendida permaneceu hospitalizada por período superior a trinta dias e sofreu perigo de vida (fls. 128-130).

            Corroborando a já robusta prova documental, a prova testemunhal produzida durante o curso da instrução foi segura ao apontar que as graves lesões sofridas pela vítima foram perpetradas pelos acusados, como forma de aplicar castigo pessoal, durante o breve período em que permaneceu sob a sua guarda, caracterizando-se a elementar do tipo penal, descrito no inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.455/97.

            As testemunhas que, na época, atuavam no Conselho Tutelar e na instituição de acolhimento na qual residia a vítima antes de ir para a casa do pai, foram uníssonas ao discorrer sobre os fatos. Relataram que, após a ofendida ser internada no hospital de Santo Augusto, foram chamadas pela assistente social do nosocômio em virtude da suspeita de maus tratos e tortura pela natureza das lesões.

            Ainda, declinaram que em conversa com o médico responsável pelo atendimento da criança, este informou que as lesões eram compatíveis com sessões de espancamento às quais a ofendida teria sido submetida em diversas ocasiões, uma vez que apresentava hematomas e outras lesões com características de evolução por alguns dias, mas no máximo quinze, evidenciando que as agressões foram perpetradas ao longo do período em que esteve sob os cuidados dos imputados.

            Note-se que as testemunhas ressaltaram que, não obstante o grave estado de saúde no qual se encontrava a vítima na oportunidade da sua internação, foi possível observar que a criança apresentava comportamento amedrontado, com especial temor da madrasta, tendo revelado à assistente social Elisa Regina que Glicéri era “muito, muito brava”. Ainda, destacaram as testemunhas que, embora tenham pouco questionado a ofendida sobre o ocorrido, em um primeiro momento, para evitar agravar o trauma, de forma espontânea, com o transcorrer dos dias e a melhora da sua saúde, a infante relatou alguns episódios de violência vivenciados, notoriamente da forma que as suas limitações cognitivas permitiam, porquanto contava com apenas três anos de idade à época.

            Segundo os depoimentos colhidos em juízo, a vítima contou que a ré arrancou mechas do seu cabelo para tirar um chiclete supostamente grudado pelo irmão, que ela a obrigava a ingerir comida quente, e desferia tapas e beliscões. Com relação aos atos violentos praticados pelo pai, a infante afirmou que, em razão de uma queda, machucou a unha do pé, que ficou pendurada e foi arrancada pelo genitor, bem como que ele costumava “brincar” de lhe agredir com um “litro”, que a machucava e, ainda, que a tinha queimado seu pé com água quente.

            Para além dos depoimentos prestados pelas assistentes sociais e conselheiras tutelares, as declarações de Samira, irmã mais velha da ofendida e testemunha presencial dos ilícitos, foram esclarecedoras. Asseverou a testemunha, embora de forma um pouco desordenada, compatível com a sua também pouca idade – nove anos ao tempo dos fatos – que a ofendida era agredida pela acusada a todo momento e sem motivo aparente. Mencionou que a denunciada puxava os cabelos da vítima até arrancá-los, lhe desferia tapas e beliscões, puxou sua orelha em certa ocasião até sangrar, enquanto o réu, seu genitor, queimava os pés da infante com cigarros e batia nela com uma varinha.

            Merece destaque, nessa linha, que Samira narrou episódios em que a ré pulava e pisava na barriga da vítima, agressões compatíveis com as graves lesões detectadas durante o tratamento médico. Com efeito, conforme documentação acostada aos autos, a infante foi diagnosticada como portadora de uma massa cística retro peritoneal a nível do pâncreas, medindo 17cm x 12cm x 8,0cm, causada por evento traumático, situação que afasta a menor possibilidade de dúvidas sobre o nexo entre a violência praticada e os traumas sofridos.

            De outra banda, a versão exculpatória apresentada pelos imputados resultou absolutamente divorciada de todo o arcabouço probatório formado ao caderno processual. Durante sua defesa pessoal, os réus se limitaram a apontar que as lesões sofridas pela vítima teriam sido produzidas por ocasião de uma queda do alto de um barranco, enquanto brincava com uma “motoca”. Não obstante, as provas documental e testemunhal afastam, de forma contundente, o cenário descrito pelos denunciados.

            Registro não ser crível que uma única queda, mesmo que grave, tenha produzido a diversidade de lesões apresentadas pela ofendida por ocasião da sua internação hospitalar, em estágios de evolução diferentes, cumprindo sinalar que tal versão foi sobejamente rechaçada pelos documentos médicos e hospitalares acostados ao feito, os quais apontam “espancamento” como causa das lesões. Além disso, os mencionados documentos apontam que a criança apresentava sinais de privação de cuidados básicos tais como alimentação e higiene adequados, resultando, a meu ver, inconteste a prática de atos de tortura.

            Em definitivo, os relatos colhidos durante a instrução processual, confirmados pelas demais provas juntadas aos autos, são suficientes para comprovar, de forma segura, a prática do delito de tortura, cometido por ambos os réus, não havendo que se falar em insuficiência probatória.

            Importante destacar, nesse sentido, que as provas impedem a desclassificação para o delito de maus tratos pretendido pela defesa. No caso, entendo cabalmente demonstrada a prática de atos com o intuito de causar à vítima, que estava sob a sua guarda, exacerbado sofrimento físico e mental, critério que constitui justamente a diferenciação entre os crimes de maus tratos e tortura.

            Dessarte, deve ser reconhecida a prática do fato na modalidade qualificada, prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.455/97. Com efeito, a prova pericial foi inconteste a apontar que a ofendida permaneceu hospitalizada por período superior a 30 dias e resultou em perigo de vida, circunstância que revela a prática de lesão corporal de natureza grave, na forma do art. 129, § 1º, do Código Penal.

            Além disso, imperiosa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, da Lei de Tortura, uma vez que o crime foi praticado contra criança, conforme certidão de nascimento acostada à fl. 11 dos autos.

            Por fim, evidenciado que o delito foi cometido em diversas oportunidades, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser aplicado o regramento da continuidade delitiva, ficção jurídica descrita no art. 71 do Código Penal.

            Desse modo, conjugados os diversos elementos e fatores acima analisados, entendo afastada qualquer dúvida de que tenham os réus praticado os atos de tortura qualificada, com incidência da causa de aumento por se tratar de vítima infante, na forma continuada, conforme apontado na denúncia, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida inarredável.”

            3. Os recursos, como antecipado, também não procedem quando às punições. Sempre digo que, sobre a pena-base e acréscimos ou reduções em face às agravantes e às atenuantes, a aplicação da punição tem muito de subjetiva.

            Tanto assim o é que as Cortes Superiores têm orientado no sentido que se deve, tanto quanto possível, aceitar aquela fixada na sentença. Sua alteração só deve acontecer, quando se verificar grave erro na imposição da reprimenda. Cito, por exemplo, decisão do Supremo Tribunal Federal:

            “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.” (Habeas corpus 112.859, Primeira Turma, Relatora Rosa Weber).

            No caso, como se vê da sentença, não houve erro ou abuso da autoridade judicial quando da fixação das penas dos apelantes. O Magistrado analisou corretamente as circunstâncias ligadas aos fatos e as pessoais dos condenados, impondo a eles punição que entendeu adequada para a situação. Nada a corrigir.

            Transcrevo a decisão:

            “Passo a individuar e arbitrar a pena:

            Réu: Alfredo

            Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, concluo: a) a culpabilidade considerada como o grau de reprovação de sua conduta em face das peculiaridades do caso e de suas condições pessoais, vai aferida em grau elevado, considerando que praticou o delito contra sua filha, criança de tenra idade, submetendo-a a agudo e desnecessário sofrimento; b) o réu não possui antecedentes criminais, ou seja, sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado anteriores ao fato ora em análise; c) sua conduta social não foi abonada; d) personalidade sem maiores elementos; e) os motivos são próprios da espécie, qual seja, incutir na vítima intenso sofrimento por meio de ações forjadas na crueldade; f) as circunstâncias são negativas, porquanto os atos eram praticados no âmbito doméstico e as irmãs mais velhas, conforme relatado em juízo, eram ameaçadas para não revelarem os acontecimentos; g) as consequências extrapolam a normalidade, ante a multiplicidade e gravidade das lesões decorrentes da violência empregada contra a vítima, a qual foi submetida a internação hospitalar por mais de 30 dias e resultou em perigo de vida. Contudo, uma delas, por qualificar o delito não será aqui valorada, a fim de evitar bis in idem; e h) a vítima, com seu comportamento, em nada colaborou para o crime.

            Assim, considerando os vetores previstos no art. 59 do Código Penal, levando-se em conta a existência de três circunstâncias negativas, aumento a pena em 6 meses para cada vetorial negativa. Fixo, portanto, a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão.

            Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 5 anos e 6 meses de reclusão.

            Na terceira fase, presente a majorante prevista no inciso II do § 4º do art. 1º da Lei de Tortura, uma vez que a vítima era, ao tempo da ação, criança, deve a pena ser acrescida de 1/6, resultando a pena aplicada em 6 anos e 5 meses de reclusão.

            Por fim, diante da aplicação, ao caso, da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, e levando-se em conta que, não obstante não se saiba ao certo o número de vezes em que praticado o delito, indubitável que foi cometido, em pelo menos, três oportunidades, motivo pelo qual a pena deve ser aumentada em 1/4, tornando, assim, a pena definitiva em 8 anos e 08 dias de reclusão.

            ...

            Ré: Gliceri

            Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, concluo: a) a culpabilidade, considerada como o grau de reprovação de sua conduta em face das peculiaridades do caso e de suas condições pessoais, vai aferida em grau elevado, considerando o emprego de dolo extremo na prática dos atos de tortura, agredindo a vítima, criança de tenra idade, ao ponto de fazê-la desmaiar em razão de traumatismo crânio encefálico; b) a ré não possui antecedentes criminais, ou seja, sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado anteriores ao fato ora em análise; c) sua conduta social não foi abonada; d) personalidade sem maiores elementos; e) os motivos são próprios da espécie, qual seja, incutir na vítima intenso sofrimento por meio de ações forjadas na crueldade; f) as circunstâncias são negativas, porquanto os atos eram praticados no âmbito doméstico e as irmãs mais velhas, conforme relatado em juízo, eram ameaçadas para não revelarem os acontecimentos; g) as consequências extrapolam a normalidade, ante a multiplicidade e gravidade das lesões decorrentes da violência empregada contra a vítima, a qual foi submetida a internação hospitalar por mais de 30 dias e resultou em perigo de vida. Contudo, uma delas, por qualificar o delito não será aqui valorada, a fim de evitar bis in idem; e h) a vítima, com seu comportamento, em nada colaborou para o crime.

            Assim, considerando os vetores previstos no art. 59 do Código Penal, levando-se em conta a existência de três circunstâncias negativas, aumento a pena em 6 meses para cada vetorial negativa. Fixo, portanto, a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão.

            Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 5 anos e 6 meses de reclusão.

            Na terceira fase, presente a majorante prevista no inciso II do § 4º do art. 1º da Lei de Tortura, uma vez que a vítima era, ao tempo da ação, criança, deve a pena ser acrescida de 1/6, resultando a pena aplicada em 6 anos e 5 meses de reclusão.

            Por fim, diante da aplicação, ao caso, da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, e levando-se em conta que, não obstante não se saiba ao certo o número de vezes em que praticado o delito, indubitável que foi cometido, em pelo menos, três oportunidades, motivo pelo qual a pena deve ser aumentada em 1/4, tornando, assim, a pena definitiva em 8 anos e 08 dias de reclusão.”

            Por fim, considerando a atual jurisprudência, baseada no precedente do Supremo Tribunal Federal, determino a execução provisória da sentença condenatória, começando pela prisão dos condenados.

            4. Assim, nos termos supra, nego provimento aos apelos. Determino a expedição de mandados de prisão.

            Des. Jayme Weingartner Neto (REVISOR)

            Com a vênia do eminente Relator, encaminho divergência parcial para redimensionar a pena privativa de liberdade.

            Ao analisar as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, o Magistrado considerou as vetoriais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, definindo o aumento de 06 meses para cada vetorial negativa. Observo a ocorrência de erro material no somatório. A pena prevista para o crime de tortura é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão. Assim, acrescendo 1 (um) ano e 06 (seis) à pena mínima, resta a pena-base fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses.

            As vetoriais desvaloradas encontram-se suficientemente fundamentadas. A culpabilidade do réu Alfredo mostra-se elevada, pois a filha de tenra idade, juntamente com as irmãs, passava por processo de retorno ao lar. Estavam institucionalizadas e tinha o pai o especial dever de cuidado. Da mesma forma, as circunstâncias e as consequências abarcam elementos concretos a sustentar o desvalor (filhas maiores ameaçadas para não relatarem as agressões e a extensão das lesões sofridas pela vítima).

            A pena-base vai fixada, portanto, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

            Mantenho a majorante do § 4º, inciso II, do artigo 1º da Lei 9.455/97 no quantum de 1/6, restando a pena em 04 (quatro) anos e 01 (mês) de reclusão.

            Afasto, ainda, a continuidade delitiva reconhecida pelo sentenciante, na esteira do que venho decidindo, pois vislumbro crime único na conduta abarcada pela denúncia, configurando a soma dos vários atos o injusto grave o suficiente para tipificar a tortura:

            APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTINUADOS DE TORTURA CONTRA FILHA CRIANÇA. DISTINÇÕES ENTRE MAUS TRATOS, TORTURA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TORTURA-CASTIGO (ART. , II, LEI Nº 9.455/97). CRIME ÚNICO, DIANTE DA CONDUTA GLOBAL DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ALTERADO. PRELIMINARES. Violação ao art. 212 do CPP; inépcia da denúncia; e nulidade em face da nomeação, pelo juiz, na ausência da defensoria pública, de defensor para atuar em ato específico. Prefaciais rejeitadas. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Prova robusta, conforme auto de exame de corpo de delito, fotografias, confissão da ré, depoimentos da vítima e testemunhas, no sentido de que, pelo menos desde 2003 e até maio de 2008, a ré submeteu sua filha criança a tortura-castigo, mediante uma rede de atos de agressão física e psicológica, tudo a confluir em intenso e prolongado sofrimento físico e mental. TIPICIDADE. Diretrizes para juízo de adequação típica na constelação fática que envolve violência nas complexas relações socioafetivas entre pais/mães e filhos: (i) o crime de maus tratos, no abuso dos meios de correção (art. 136, § 3º, do CP), é de incidência excepcionalíssima e de aplicação subsidiária, para situações de meras vias de fato no âmbito doméstico ou lesões de baixo conteúdo de injusto, evidenciado e pertinente o fim educativo; (ii) o crime de tortura (art. , II, e § 4º, II, Lei nº 9.455/97), tipifica-se nos casos em que o domínio parental, orientado para castigar ou prevenir condutas filiais e externalizado por meio de violência ou grave ameaça, substancia-se em resultado de intenso sofrimento físico ou mental; (iii) quando materializadas lesões corporais na atuação dos pais sobre os filhos, mas não na extensão e/ou intensidade exigíveis para o gravoso patamar da tortura, a desclassificação primária ocorre para lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, CP). Diferenças, quanto ao art. 1º da Lei nº 9.455/97, entre as figuras do inciso I (tortura-de-finalidade-hedionda) e do inciso II (tortura-castigo/prevenção). A segunda abarca fins eventualmente pedagógicos, em situações socioafetivas sutis e complexas, a aumentar, na ponderação, as exigências típicas, para densificar maior conteúdo de injusto. Não é a finalidade educativa (elemento subjetivo) que diferencia a tortura-castigo dos maus tratos, e sim a gravidade objetiva da conduta, a par do elemento normativo intenso sofrimento, que vai discernir se o mesmo fenômeno (determinada lesão, v.g.) vai plantar raízes numa ponta ou noutra do espectro tipológico, ou permanecer a meio termo, na órbita das lesões-violência doméstica. E a finalidade transcendente (para castigar/educar) não é incompatível com motivação banal ou desproporcional e tampouco anula o dolo de lesão. CRIME ÚNICO. No substrato de vida em apreço, predomina a unidade de sentido do injusto praticado pela ocorrência de um crime de tortura, pelo conjunto da obra. DOSIMETRIA. Pena redimensionada. Regime inicial semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056671076, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 08/05/2014) - grifei

    Resta a pena definitiva do réu Alfredo em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

    No tocante à ré Gliceri, o Magistrado considerou a culpabilidade, pois evidenciado o intenso dolo da apelante. Os atos de tortura praticados pela ré acabaram por fazer a vítima desmaiar e ser conduzida ao hospital. As circunstâncias e as consequências encontram-se sobejamente fundamentadas.

    Mantenho o desvalor das vetoriais, reportando-me aos argumentos já lançados na análise da pena do corréu para evitar tautologia.

    Resta, assim, a pena privativa de liberdade da ré Gliceri fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

    Voto, pois, pelo parcial provimento do recurso defensivo.

    Des. Honório Gonçalves da Silva Neto

    Acompanho o revisor.

    DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70080330228, Comarca de Campo Novo: "POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, VENCIDO O RELATOR QUE OS IMPROVIA. DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO."

    Julgador (a) de 1º Grau: ALEJANDRO CESAR RAYO WERLANG

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694438046/apelacao-crime-acr-70080330228-rs/inteiro-teor-694438063