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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080070527 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080070527 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080070527_d444f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO USO DE FACA. CONCURSO DE PESSOAS. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORRÉ FRANCIELI ABSOLVIDA COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO RÉU PABLO ENRIQUE PARA O CRIME DO ART. 157, CAPUT, DO CP, AFASTADAS AS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.

O conjunto probatório encartado ao caderno processual não esclarece sobre a verdade histórica do fato da denúncia, deixando dúvida invencível sobre a autoria delitiva, que leva a absolvição do acusado com no velho brocardo romano: in dubio pro reo e a revogação de sua prisão preventiva com sua imediata soltura se por al não estiver preso. E, por conseguinte, julgado prejudicado recurso interposto pelo MP buscando a reclassificação da conduta do réu. Também não assiste razão ao Ministério Público quando pretende a condenação da corré Francieli Fagundes nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP, porquanto o conjunto probatório trazido à colação não tem força suficiente de demonstrar a sua participação na prática desse delito, impondo-se, assim, a manutenção de sua absolvição na forma posta na sentença. APELO DEFENSIVO PROVIDO E, POR CONSEGUINTE, JULGADO PREJUDICADO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA... CONDUTA DO RÉU E, NA PARTE EM QUE NÃO JULGADO PREJUDICADO, NÃO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70080070527, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694025807/apelacao-crime-acr-70080070527-rs

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