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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079752192_308b8.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DLDT

Nº 70079752192 (Nº CNJ: XXXXX-66.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS.

          - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Peritos devidamente qualificados, regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de automóvel conforme valor de mercado, o que não exige qualificação técnica específica. Não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. O eventual fato de serem os peritos policiais civis não acarreta a imprestabilidade do respectivo auto, pois inexistente expressa vedação legal para tanto.

          - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Confissão extrajudicial do acusado. Inverossímil tese exculpatória apresentada pelo recorrente e pelo corréu não apelante em juízo, que restou isolada nos autos e contrariada pelo restante da prova produzida pela acusação. Seguros e harmônicos relatos das vítimas, corroborados pelo testemunho de agentes policiais que atuaram na ocorrência. Reconhecimento fotográfico do acusado e do capacete por ele utilizado no roubo efetuado na fase policial e confirmado por uma das vítimas em juízo. Relatório policial realizado com base na quebra de sigilo de dados do celular apreendido com o corréu Gutierres dando conta de que os denunciados estavam planejando, por meio de mensagens, o cometimento de crimes mediante emprego de arma de fogo, inclusive no dia do fato ora apurado.

          - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios.

          - MAJORANTE. INCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. Seguramente demonstrado pela prova judicializada que os denunciados agiram em conjunção de vontades e divisão de tarefas ao fim de obterem êxito na prática do roubo, denotando vínculo subjetivo entre eles, razão pela qual está perfeitamente delineada a majorante pelo concurso de pessoas.

          - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. INVIABILDIADE DA TESE. Determina o artigo 29, caput, do Código Penal que "quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Da exegese desse dispositivo se infere que há diversas formas de participação na prática delitiva que configuram a autoria delitiva. O referido dispositivo não exige que todos os agentes pratiquem o verbo nuclear do tipo para ser alguém corresponsabilizado, bastando, para tanto, que as condutas sejam relevantes e que entre os agentes exista um liame subjetivo que os vincule. Assim, é coautor também aquele que auxilia (física ou moralmente) a atuação dos executores diretos.

          - DO APENAMENTO. Confirmada a pena-base firmada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelo tisne aos vetores antecedentes, circunstâncias e consequências do delito. A Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na primeira fase da dosimetria da pena, obedeceu ao preceito contido no art. 68 do CP, atendendo o critério previsto no art. 59 do mesmo Diploma Legal, e arbitrou, de forma fundamentada, a reprimenda que entendeu necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou o apelante condenado. Na individualização da pena, examinou com acuidade os elementos que diziam respeito ao fato (objetivo) e ao agente (subjetivo). Na segunda etapa, reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, a sanção foi reduzida em 08 (oito) meses. Por derradeiro, presentes as majorantes pelo emprego de arma e concurso de agentes, a reprimenda foi incrementada em metade. Sem descuidar das peculiaridades do caso concreto, de evidente gravidade, considerando que o crime foi cometido por dois agentes, estando pelo menos um deles armado, reputo que o aumento na fração de 3/8 é medida mais proporcional e adequada à situação em apreço. Pena privativa de liberdade definitiva imposta à Ariel Amaral de Fraga redimensionada para 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Redução da fração de aumento estendida ao corréu não apelante Gutierres, com base no disposto na norma do art. 580, do CPP, restando sua pena definitiva no patamar de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto. Sanção pecuniária inalterada.

          - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

          Preliminar rejeitada.

          Apelo parcialmente provido.

          Apelação Crime Oitava Câmara Criminal
          Nº 70079752192 (Nº CNJ: XXXXX-66.2018.8.21.7000) Comarca de Igrejinha
          ARIEL AMARAL DE FRAGA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reduzida a fração de aumento pela incidência de duas majorantes, redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu ARIEL AMARAL DE FRAGA para 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, estendidos os efeitos ao réu não apelante GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLIA, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, que agora resta definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. Mantidas as demais disposições sentenciais. Determinada a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

          Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019.

          DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia e aditamento à denúncia (fls. 169/170) contra GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLIA, nascido em 01.09.1997, e ARIEL AMARAL DE FRAGA, nascido em 29.09.1996, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, pela suposta prática do fato delituoso descrito nos seguintes termos:

              No dia 16 de setembro de 2016, por volta da 20h30min, na Rua da Independência, s/n, Bairro Centro em Igrejinha/RS, os denunciados ARIEL AMARAL DE FRAGA e GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLIA, em comunhão de esforços e adição de vontades, mediante grave ameaça exercida com, emprego de arma de fogo contra a vítima KAREN HARTZ PLETSCH, subtríram um veículo Hyundai/HB20, placa IWJ4773, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de propriedade da vítima MARIA HELENA HARTZ.

              Na ocasião, o denunciado ARIEL AMARAL DE FRAGA pilotava a motocicleta Honda CG Titan, de cor preta, placa ITC 8969, na companhia do denunciado GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLIA – este na carona. Ao aproximarem-se do veículo da vítima, GUTIERRES desembarcou da motocicleta e, apontando um revólver de cor prata (apreendido), anunciou o assalto às vítimas, ordenando-lhes que entregasse a chave do veículo supramencionado, o que foi prontamente atendido.

              Logo após a prática do crime, a Brigada Militar, que estava em patrulhamento próximo ao Posto Alles Blau, recebeu a informação via rádio acerca do roubo ocorrido em Igrejiha e identificou o denunciado GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLIA conduzindo o carro da vítima pela Rodovia RR-115. Ato contínuo, a guarnição deu-lhe ordem de parada, ao que o denunciado empreendeu fuga, invadindo a pista contraria e descendo em direção à rua de acesso ao loteamento Tito, onde perdeu o controle do veículo e colidiu contra um barranco, sendo preso em flagrante pelos policiais militares. Por sua vez, o denunciado ARIEL AMARAL DE FRAGA fugiu do roubo pilotando a motocicleta utilizada para o assalto, sendo posteriormente identificado através das investigações policiais.

          Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

          O auto de prisão em flagrante foi homologado e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelo Juiz plantonista, que remeteu os autos à Comarca de Igrejinha (fls. 87/88).

          A denúncia foi recebida em 04/10/2016, fl. 93.

          O denunciado apresentou pedido de liberdade provisória (fls. 97/103).

          O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 112/113).

          O decreto de prisão cautelar foi mantido (fls. 114/115).

          A Delegacia de Polícia representou pela quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos e quebra dos dados cadastrais do objeto apreendido na posse do acusado (fl. 91), sendo que o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fl. 117).

          O pedido de quebra de sigilo foi deferido (fl. 118).

          Aportou o relatório da análise de quebra de dados do aparelho telefônico do réu (fls. 146/167).

          O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, requerendo a inclusão do denunciado ARIEL AMARAL DE FRAGA, junto com GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLIA, como incursos nas sanções do art. 157, caput, § 2º, inciso I e II, do Código Penal.

          Recebido a aditamento à denúncia, na data de 22/11/2016, à fl. 171.

          O réu GUTIERRES apresentou resposta à acusação (fl. 196), assim como o réu ARIEL (fl. 201).

          Durante a instrução, foram ouvidas 08 testemunhas e interrogados os réus.

          A Defesa do réu GUTIERRES apresentou diversos pedidos de liberdade provisória e habeas corpus, contudo, a segregação cautelar foi mantida.

          Em memoriais o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (fls. 350/354), já a defesa do réu Gutierres pugnou pela aplicação das atenuantes e o reconhecimento e aplicação da pena-base no mínimo legal (fls. 362/364).

          A defesa do réu Ariel, por sua vez, pediu a absolvição deste ou, então, o redimensionamento da pena (fls. 368/373).

          Vieram os autos conclusos para decisão.

          A Magistrada de primeiro grau, por sentença publicada em 13.08.2018 (fl. 396), data do primeiro ato cartorário posterior à decisão, JULGOU PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, condenando GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLI e ARIEL AMARAL DE FRAGA como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, impondo a Gutierres a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, bem como 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, e a Ariel a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, bem como 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Mantida a segregação cautelar de Gutierres e suspensa a exigibilidade do pagamento suspensa pelos condenados (fls. 384/391) 1.

          Os réus foram pessoalmente intimados da sentença condenatória (fls. 405/407 e 410/411).

          A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em favor de ARIEL (fl. 408). Preliminarmente, suscitou a nulidade do auto de avaliação indireta realizado no bem subtraído, por inobservância das formalidades legais em sua confecção. No mérito, postulou a absolvição do réu por insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, requereu o afastamento da majorante do concurso de agentes, bem como o reconhecimento da participação de menor importância do apelante. Quanto ao apenamento, postulou o redimensionamento da basilar, a redução da fração de aumento eleita em razão das majorantes, com a consequente alteração para regime inicial mais brando, e a redução da pena de multa imposta (415/420).

          O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 422/426).

          Após, subiram os autos a esta Corte.

          O órgão do Ministério Público atuante neste grau opinou pelo afastamento da preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (fls. 431/440).

          Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

          É o relatório.

          VOTOS

          DESEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

          O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

          Trata-se de apelação da defesa de ARIEL AMARAL DE FRAGA, interposta contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.

          Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.

          Da Preliminar de Nulidade

          A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade do auto de avaliação indireta (fl. 47), por violação ao preceituado no art. 159 do Código de Processo Penal. Em suma, alega o apelante a imprestabilidade probatória do laudo, destacando a ausência de qualificação específica dos peritos.

          A toda evidência, a tese não merece prosperar.

          De início, mister assentar que, mesmo se reconhecida a nulidade do auto de avaliação da res furtivae, isso em nada alteraria a conclusão de que a prova existente no processo é suficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia.

          Ademais, não é de se reconhecer a nulidade, em se verificando que os peritos foram regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial (fl. 46), para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de um veículo marca Hyundau modelo HB20 conforme valor de mercado, o que dispensa qualificação técnica específica. Ressalto que não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato.

          Cumpre ressaltar, ainda, que na esteira de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a realização de perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da materialidade do delito, podendo este ser suprido por outros meios de prova capazes de formar o convencimento do Julgador, inclusive a prova testemunhal.

          Segue, portanto, rechaçada a preliminar de nulidade.

          Do Mérito

          O exame detido nos autos permite concluir que a Magistrada do primeiro grau obrou de modo irretocável na sentença no exame do conjunto probatório formado no processamento da demanda. Com efeito, as provas produzidas no curso da instrução da ação penal são suficientes para o amparo do decreto condenatório.

          A materialidade restou bem delineada pelo registro de ocorrência (fls. 08/11), pelos autos de apreensão (fl. 12), de restituição (fl. 24), de avaliação indireta (fl. 47), pelo auto de reconhecimento de objetos (fls. 127/128), pelos levantamentos fotográficos de fls. 129/135, pelo relatório da análise de dados de aparelho telefônico (fls. 146/167), pelos laudos periciais da arma de fogo (fls. 44 e 365/367), bem como pelo restante da prova coligida durante a instrução do feito.

          A autoria é, da mesma forma, inequívoca.

          E para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho da Julgadora do primeiro grau, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

              Quando ouvida em juízo, a vítima Karen Hartz Pletsch contou que tinha acabado de estacionar o carro e que estava com a sua filha e sua mãe. Disse que todas desceram do carro, que tinha várias pessoas na rua e vários carros chagando no mesmo momento. No que a vítima, sua mãe e sua filha desceram do carro, já foram abordadas por dois indivíduos de moto. A pessoa que estava na carona, desceu da moto, estava armado e foi em direção da mãe da vítima pedindo a chave do carro e a vítima entregou. O indivíduo pegou a chave e foi embora com o carro. Falou que viu bem o rosto do rapaz que tinha pego a chave do carro. Estava claro, estavam no “toldinho” da loja. Disse que reconheceu o réu, pessoalmente, na delegacia de polícia. Relatou que o indivíduo, que conduzia a moto, usava um capacete que deixava o rosto a vista, que ele tinha uma barba rala. Falou que o olho era diferente do olho do indivíduo que a abordou, sendo que o indivíduo que a abordou tinha uma pele mais clara e o que estava conduzindo a moto, tinha a pele mais escura. Trinta dias depois, a vítima foi chamada na Delegacia e reconheceu por fotografia, o réu estava sem a barba, mas as demais características eram iguais. O veículo era da mãe da vítima e foi recuperado no mesmo dia, mas sofreu danos. Afirmou que na fuga, a Brigada Militar conseguiu pegar o carro. Relatou que no reconhecimento pessoal tinha mais fotos. O policial, quando foi fazer o reconhecimento, apenas falou que um rapaz tinha sido preso e confessado que havia roubado um HB20 uns dias atrás. Mas foram mostradas mais fotografias. O nome do Gutierres a vítima sabia o nome, porque ele foi preso em flagrante e a vítima ficou na delegacia durante o processamento da ocorrência.

              Maria Helena Hartz, vítima, ouvida em juízo, falou que estava junto com a sua filha quando o carro foi roubada. Contou que tinham ido a Taquara, fizeram um lanche, deram a volta no parque da Oktober e foram direto olhar uma vitrine. Quando pararam ali, logo em seguida veio a moto. A vítima virou para dizer para filha que achava que era um assalto, e neste momento o “cara” pulou e puxou a arma e foi direto na vítima. A filha da vítima disse que estava com a chave e entregou para o indivíduo. Falou que estava um pouco escuro no local, não dava bem para ver como era, mas descreveu que o réu era magro, moreno claro. Reconheceu depois o réu na delegacia. Contou que estava na porta, da delegacia, e viu os policiais chegando com o réu, sendo que disse para o escrivão que era ele. Narrou que foi tudo muito rápido e que estava nervosa. Não lembrava a cor do capacete do rapaz, a arma era prateada. Ele só pediu a chave, a arma era uma “32” prata. O motoqueiro gritou para o indivíduo do carro “rápido” e foram embora. Contou que ficou sem ação e muito nervosa. A vítima pediu uns remédios para o réu, que estava dentro do carro, mas não pegou nada. Só viu que eles desceram pela avenida. O rapaz que abordou a vítima tinha em torno de 1,70m.

              Gunter Hartz, prestando compromisso e em juízo, falou que não estava junto na ocasião do roubo. Contou que chegou logo em seguida, pois as vítimas primeiro ligaram para polícia e depois ligaram para a testemunha. O pai não estava na cidade, foi lá com as três (vítimas). Primeiro foram para o hospital, levar a mãe que estava um pouco nervosa, e depois para a Delegacia de Polícia (Taquara). Achava que os réus já tinham sido pegos, mas ainda não tinham chegado na Delegacia. Achava que primeiro vieram com a Brigada de Igrejinha e o carro num guincho. Estava com as vítimas na Delegacia quando o indivíduo chegou. Ficaram numa sala, para não ver ninguém entrando. Depois as vítimas foram chamadas para fazer o reconhecimento. Não participou do reconhecimento. O veículo foi recuperado, mas bem destruído. O veículo tinha seguro. Posteriormente, a irmã e a mãe comentaram que tinha sido pego o outro rapaz, mas não estava jundo nesta ocasião.

              FABRÍCIO SILVA DE OLIVEIRA, policial militar, prestando compromisso em juízo, contou que efetuou a prisão em flagrante do réu Gutierres. O réu estava tripulando um HB20, produto de roubo. A informação foi repassada via rádio e eles (referindo-se a Brigada Militar) estavam no posto Alles Blau, então, diante da informação da placa, ficaram na rodovia acompanhando. Disse que foi visto uma motocicleta passando antes do veículo, a qual desconfiaram ser “eles”, pois tinha sido passada a informação sobre a moto. A abordagem ocorreu uns quilômetros a frente, já na divisa com Taquara. O réu entrou na contramão, descendo num barranco e colidindo numa placa de sinalização. A arma estava dentro do carro. Não foi possível identificar a placa da motocicleta. Conseguiu visualizar o veículo durante todo o transcurso, o réu estava dentro do veículo quando foi abordado. Dentro do veículo foi apreendida a arma, não recordava em qual local do veículo.

              Roberto Oelsner, policial militar, prestando compromisso em juízo, falou que participou de uma prisão em flagrante de um roubo de veículo. Disse que foram informados via rádio, sobre um roubo no centro, dois indivíduos de motocicleta aproximaram-se de um veículo, desceram armados e abordaram duas mulheres. Isso foi no centro, perto do “Velhinhos”. Eles estavam no posto Alles Blau e foi passado e eles ficaram por ali. Informaram que teria uma moto e um carro atrás. Uns cinco minutos depois, passou uma moto e chamou atenção, e logo passou um carro atrás. Eles foram atrás do veículo, deram um sinal sonoro e o réu começou a fugir, em direção a Taquara. Então, o réu entrou na contramão e, ao tentar entrar no bairro “Tito”, o réu perdeu a direção, desceu num barranco e bateu. Fizeram a abordagem, o réu deitou no chão, perguntado se estava armado, o réu disse que estava no carro. O depoente foi ver dentro do carro e encontrou uma arma, um capacete, uma touca, que foram reconhecidas pela vítima. A placa da motocicleta, não recordava se tinha sido identificada. A arma estava no banco, do lado, mas o réu bateu, não sabia dizer onde estava a arma antes. Mas a arma estava dentro do carro, no banco, achava que tinha caído no chão. Não recordava exatamente. Lembrava que quem tinha sido abordado no veículo era o réu Gutierres. O veículo passou na RS, eles estava no posto e já começaram a perseguição, sendo tempo todo visualizando o veículo. No veículo não havia outra pessoa. O réu não estava com a arma em punhos, a arma estava no veículo. Todos os objetos apreendidos estavam dentro do carro.

              Eliseu Bolico, ouvido em juízo e prestando compromisso, narrou que conhecia o réu Gutierres, desde 2010, que sempre foi um garoto bom, de boa conduta, bom vizinho, filho. Não sabia do evolvimento do réu em delitos. Disse que o réu estava trabalhando e não andava a noite. Era vizinho no Bairro Cruzeiro do Sul, em Taquara. Fazia sete anos que não morava mais lá.

              Olimpia Teresinha dos Passos, também compromissada em juízo, disse que morava perto da residência do réu Gutierres. Nunca tomou conhecimento sobre o envolvimento do réu em delitos. Falou que o réu trabalhava e estudou. Não sabia que o réu tinha sido preso.

              Ariel Amaral de Fraga, em seu interrogatório em juízo, afirmou que as acusações descritas na denúncia não eram verdadeiras. Conhecia o Gutierres do colégio, quando estudava em Taquara. Não estava praticando assalto com ele. Não sabia porque estava envolvido nesta situação. Não tinha desavença com o Gutierres e nem com os policiais. Não lembrava de ter ido a Delegacia de Polícia para responder sobre o fato descrito na denúncia, só quando foi pego pelo assalto que estava cumprindo pena, perguntaram sobre a ocorrência, mas o réu faltou a mesma coisa que estava falando em seu depoimento. Não fez nenhuma declaração ou não com relação ao assalto descrito na denúncia. Disse que na Delegacia de Polícia, lhe foi dado uma folha em branco para assinar.

              Gutierres Oliveira Passaglia, interrogado em juízo, disse que a acusação era verdadeira, mas a história não era a mesma. Falou que no caso não era o Ariel que estava com ele, era o Guiliano, vulgo “Seco”. Não sabia o sobrenome. Desde o início estava em casa, daí o Guiliano chegou na sua casa, com a motocicleta, o chamando. Falou que devia um dinheiro para esse rapaz e o rapaz disse que tinha outra pessoa que devia um dinheiro para ele também. Daí ele propôs ao réu que se o réu fosse cobrar dessa outra pessoa, ele (Guiliano) não cobraria mais do réu. No começo o réu ficou “meio assim”, mas acabou indo. O comparsa deu uma arma de brinquedo para o réu e disse que, caso a pessoa não entregasse o dinheiro, era para o réu levar o carro. Então eles “saíram de lá” e foram até Igrejinha. Foi levado até o local e o comparsa indicou a pessoa que estava com o carro. Contou que chegou na pessoa e falou que ela devia pro Guiliano, pro Seco, e que o réu estaria ali em nome dele fazendo a cobrança. Não sabia qual era o valor que estava indo cobrar. Foi questionado se fosse entregue um real, estaria bom. O réu respondeu “claro que não”. Disse que o Guiliano só falou que era para o réu ir cobrar o dinheiro dele e se não desse era para levar o carro. Chegaram em Igrejinha, e o Guiliano chegou em determinada rua e mostrou aquela pessoa ali. O réu abordou a pessoa e disse que estava representando o Seco e estava cobrando dinheiro dela. A vítima ficou espantada, então o réu puxou a arma e pediu o carro. A vítima entregou a chave e pediu umas coisas que estavam dentro do carro, chave de casa, remédios da mãe. O réu entregou e pegou o carro e foi embora. Não conhecia a vítima. O Ariel conhecia de vista da escola. Frequentaram a mesma escola. O Guiliano conhecia da rua, mas mantinha contato com ele porque era usuário de drogas e o Guiliano vendia drogas. Acreditava que a moto era do Seco. Disse que o Seco estava morto. O réu estava devendo, aproximadamente, uns mil reais. Não tinha mais contato com o Guiliano, pois estava tentando se livrar das drogas, mas tinha a dívida. Então ele apareceu na sua casa e pediu para fazer “isso”. Sabia que se ficasse devendo para ele (Seco), ele cobrava. Achava que ele (Seco) havia morrido em um acidente de moto. Foi o Seco que passou todas as coisas que foram encontradas no carro para o réu. Tinha um telefone do réu, mas que o réu comprou do Seco fazia uns dias. Depois de preso, o réu não manteve mais contato com o Seco. As vítimas esboçaram uma reação como se não soubessem. Não via mais o Ariel, desde a data que fez a prova do EJA. Mais de um ano antes da sua prisão.

              Em razão dos relatos, não resta dúvida em relação à participação do réu Gutierres no intento criminoso, visto que, embora tenha trazido uma história fantasiosa, admitiu que cometeu o roubo do veículo, inclusive em conluio com outro comparsa e mediante o emprego de arma de fogo.

              Por sua vez, o réu Ariel negou a prática descrita na peça acusatória, versão confirmada pelo réu Gutierres, que alegou ter cometido o crime junto com um indivíduo de nome Guiliano, vulgo “Seco”, supostamente falecido e sequer identificado no curso da instrução probatória.

              Deste modo, fica claro que tais teses defensivas não prosperam diante do restante do cotexto probatório.

              Isto porque a participação do réu Ariel foi comprovada, inicialmente, pela sua própria confissão em sede de investigação policial, conforme se infere no termo de interrogatório da fl. 126, que, com riqueza de detalhes, descreveu o fato ocorrido no dia 16 de setembro de 2016, não sendo crível que tenha assinado tal documento em branco.

              Outrossim, corroboraram com a sua participação ativa no delito, os autos de reconhecimento de objetos pelas vítimas (fls. 127/128) que, sem sombra de dúvidas, reconheceram aqueles objetos apreendidos em poder do réu Ariel como sendo os mesmos utilizados no dia do roubo pelo rapaz que estava na companhia de Gutierres.

              Ressalta-se que o tempo transcorrido entre a data do fato (19/09/2016) e do reconhecimento de objetos (16/10/2016), mostra-se recente, sendo evidente que a vítima não havia esquecido as vestimentas (como o capacete, touca, motocicleta, arma), utilizadas pelo réu.

              De outro lado, o relatório apresentado pela Delegacia de Polícia, resultante da quebra de sigilo de dados do telefone apreendido com o réu Guterres, demonstram que o contato entre os réus, era atual e contínuo, inclusive, no dia anterior ao roubo, trocaram mensagens supostamente planejando o intento criminoso (fls. 166/167), caindo por terra a hipótese que havia anos que não se falavam, e que o contato era restrito à época de colégio.

              Até porque os números indicados como sendo dos réus foram devidamente identificados como pertencentes a ambos, sendo que o celular de Gutierres foi apreendido com ele na data do fato e o número do celular de Ariel estava devidamente cadastrado em seu nome, conforme documento juntado à fl. 159.

              Ainda em relação ao número do telefone móvel pertencente ao réu Gutierres, embora a Defesa tenha requerido diligências no sentido de averiguar a data em que o número passou a constar em seu nome, nada foi apurado e, tampouco, requerido pelo advogado constituído após vista do retorno dos ofícios solicitados.

              Portanto, merece crédito a palavra das vítimas, pois não se verifica nenhum motivo para imputar aos réus prática que não tenha ocorrido, visto que não existe nenhuma relação de inimizade contras os réus, que sequer conheciam.

              Da mesma maneira, como bem consignou a Agente Ministerial em sede de memoriais, não há nada nos autos que possibilite desacreditar os relatórios policiais, visto que seus agentes possuem idoneidade e profissionalismo, devendo se concluir como verdadeiras as narrativas perante a autoridade judiciária.

              [...]

              Dessa forma, não há falar em insuficiência de provas para ensejar o decreto condenatório, uma vez que a autoria do fato delituoso descrito na denúncia efetivamente deve ser imputada aos acusados.

              Nesse panorama, a condenação do apelante era mesmo impositiva.

              Na fase policial, Ariel admitiu amplamente a prática delitiva, relatando que o corréu Gutierres, na tarde do dia 16 de setembro, o convidou para “fazer um dinheiro”. Por volta das 20h, os dois se dirigiram à cidade de Igrejinha à bordo de sua Honda CG Titan. Esclareceu que era ele quem dirigia a motocicleta, enquanto Gutierres ocupava o banco do carona. Disse que o comparsa portava um revólver .38 e, após “rodarem” pela cidade, Gutierres desembarcou da motocicleta e abordou a vítima no momento em que esta estacionava o seu automóvel. Consumada a subtração, saiu em “disparada” atrás do veículo tripulado pelo corréu, sendo que ao perceber que uma viatura da Brigada Militar estava perseguindo o automóvel roubado, decidiu dirigir-se até a sua casa (fl. 126).

              Em juízo, o recorrente negou a prática delitiva, não sabendo informar porque sou nome foi envolvido na investigação. Afirmou que Gutierres é apenas um conhecido da época da escola, e que não confirmou a sua participação na delegacia, apenas assinou uma folha em branco fornecida pelos policiais.

              O corréu Gutierres, por sua vez, confessou a sua participação no fato delitivo, referindo, contudo, que quem estava na sua companhia não era Ariel, mas sim um indivíduo já falecido chamado Guiliano (Seco), para quem devia dinheiro. Disse que “Seco” lhe entregou uma arma e pediu que “cobrasse” uma terceira pessoa como forma de quitar a sua própria dívida, sendo instruído a “pegar” o carro dela caso não conseguisse o dinheiro. Relatou que foram até Igrejinha e, no local, “Seco” lhe apontou a vítima como sendo a pessoa de quem deveria realizar a cobrança em seu nome. Na sequência, abordou a mulher indicada, anunciou que estava cobrando dinheiro em nome de “Seco” e, como a ofendida não teve reação, apontou a arma em sua direção e exigiu a entrega do automóvel. Questionado sobre seu relacionamento com Ariel, referiu que se conheciam da escola, mas não o via há mais de um ano.

              Com efeito, a inverossímil versão exculpatória apresentada pelos acusados em juízo, visivelmente arquitetada com o intuito de isentar Ariel da responsabilidade criminal pelo fato denunciado, veio aos autos destituída de qualquer respaldo, não se sustentando em cotejo com a robusta prova produzida pela acusação.

              Na quadra judicial, os policias militares Fabrício e Roberto confirmaram terem sido acionados para atender à ocorrência envolvendo o roubo ora examinado, destacando que participaram da prisão em flagrante do coincrepado Gutierres no momento em que este, tripulando o veículo recém subtraído da vítima, perdeu o controle do automóvel e colidiu em um barranco. Frisaram, ademais, que antes do início da perseguição que culminou na prisão de Gutierres, visualizaram a motocicleta utilizada no roubo andando em comboio com o automóvel subtraído.

              As vítimas Karen e Maria Helena, por seu turno, foram uníssonas ao relatarem que estavam descendo de seu automóvel quando foram abordadas por dois indivíduos tripulando uma motocicleta. Contaram que o homem que estava na carona desceu empunhando uma arma de fogo e pediu as chaves do carro. Na sequência, foi embora tripulando o veículo, seguido pelo comparsa que tripulava a moto. As ofendidas confirmaram ter reconhecido o corréu Gutierres, após a sua prisão em flagrante, como sendo o indivíduo que diretamente lhes abordou.

              Com relação à identificação do apelante Ariel, a lesada Karen afirmou ter efetuado o seu reconhecimento fotográfico, em delegacia, trinta dias após o fato. Esclareceu que no momento do crime ele estava usando um capacete que deixava seu rosto à vista, então pode perceber que tinha uma barba rala, pele mais clara e olhos diferentes dos de Gutierres. Ressaltou, ainda, que na fotografia que visualizou na fase policial, o acusado já estava sem a barba, mas pode identifica-lo pelas características da parte superior do rosto.

              A vítima, ademais, confirmou ter reconhecido o capacete apreendido com o apelante como sendo o utilizado por ele no momento do crime. E na seara investigativa, pontuo, a ofendida descreveu o objeto em minúcias, referindo que se tratava de capacete “de cor escura com o nome escrito TORK, sem a parte de baixo do queixo” (fl. 128), atributos que estão em plena consonância com aqueles verificados nas fotografias de fls. 132 e 134.

              A corroborar a tese acusatória, merece ênfase o teor do “Relatório de Análise de Dados de Aparelho Telefônico”, realizado com base na quebra de sigilo de dados do celular apreendido com o corréu Gutierres por ocasião de sua prisão em flagrante (fls. 146/167). Insta salientar que, no referido telefone, foi identificada uma série de mensagens trocadas entre os denunciados Gutierres e Ariel (este identificado como o contato gravado com o nome “CPX33” – fl. 159), cujo conteúdo indica que ambos estavam planejando o cometimento de crimes mediante emprego de arma de fogo nos dias antecedentes ao fato. Consta, inclusive, diálogo ocorrido entre as 18h e as 19h do dia 16 de setembro, isto é, duas horas antes do roubo em comento, no qual Gutierres convida Ariel para “fase uma grana hj” (sic), ao que o apelante responde “vamo, mais n pod se mto tarde” (sic) (fl.163).

              Desse modo, tenho que não restam dúvidas acerca da responsabilização do réu Ariel pelo delito descrito na inicial. Como se viu, a sua confissão extrajudicial, conquanto não confirmada em juízo, veio amplamente confortada pelo restante da prova, notadamente os reconhecimentos efetuados por uma das vítimas e pelo conteúdo do relatório policial confeccionado a partir da quebra de sigilo de dados do telefone apreendido com o codenunciado Gutierres.

              Com efeito, é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. E no caso em exame, os relatos das ofendidas, desde a fase policial, se mostraram sempre seguros e coerentes, pelo que merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância.

              Cumpre ressaltar que não se extraem das provas colacionadas indícios de que tenham as vítimas ou os agentes policiais se equivocado ou agido com má-fé no intuito de prejudicar o recorrente, circunstância que, fundada em elementos concretos, serviria para reduzir a força probante de seus relatos.

              Por esses fundamentos, mantenho o juízo de condenação dos réus, nos termos da sentença.

              Além disso, a prova dos autos é cristalina ao indicar que no fato narrado pela denúncia houve realização da conduta típica pelos réus, evidenciando claramente a conjunção de esforços e divisão de tarefas e, por consequência, a configuração do concurso de pessoas.

              Consoante examinado, os denunciados agiram em coautoria, ambos com pleno domínio funcional do fato. E conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do concurso de agentes é desnecessária a demonstração do prévio ajuste de vontades.

              No que tange à tese de participação de menor importância de Ariel, o conjunto probatório revela que a atuação dos agentes foi conjunta, ambos concorrendo para a realização do verbo nuclear do tipo dentro da distribuição de tarefas.

              A propósito, determina o artigo 29, caput, do Código Penal que "quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Da exegese desse dispositivo se infere que há diversas formas de participação na prática delitiva que configuram a autoria delitiva.

              O referido dispositivo não exige que todos os agentes pratiquem o verbo nuclear do tipo para que sejam corresponsabilizados, bastando, para tanto, que as condutas sejam relevantes e que entre os agentes exista um liame subjetivo que os vincule. Assim, é coautor também aquele que auxilia (física ou moralmente) a atuação dos executores diretos.

              Na hipótese, conforme já explicitado, a prova oral foi clara em demonstrar que Ariel, previamente acordado com Gutierres, não apenas foi o responsável por conduzi-los em sua motocicleta até o palco delitivo, como também se manteve ao lado do cúmplice durante a abordagem das vítimas e encetou fuga do local, em comboio com o coacusado, após a consumação da subtração do automóvel.

              Do Apenamento

              A pena-base foi firmada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo tisne aos vetores antecedentes, circunstâncias e consequências do delito.

              Conforme se depreende da certidão de fls. 348/349, Ariel registra uma condenação definitiva pelo cometimento dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores em data anterior a do delito em análise, o que efetivamente deve pesar contra o agente, pela caracterização dos maus antecedentes.

              Por seu turno, as circunstâncias do crime, de fato, se mostraram mais gravosas, considerando que o roubo foi cometido mediante o emprego de um revólver, em via pública por onde estavam circulando outras pessoas, circunstância que estende os riscos da ação delitiva armada às demais pessoas que transitavam pelo lugar.

              E as consequências do delito transbordaram o grau ordinário da conduta, uma vez que o automóvel subtraído foi abalroado pelos réus no momento em que fugiam da abordagem policial, de modo que foi devolvido às vítimas totalmente avariado.

              Cumpre destacar, ademais, que a Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na primeira fase da dosimetria da pena, obedeceu ao preceito contido no artigo 68 do Código Penal, atendendo o critério previsto no artigo 59 do mesmo Diploma Legal, e arbitrou, de forma fundamentada, a reprimenda que entendeu necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou o apelante condenado. Na individualização da pena, examinou com acuidade os elementos que diziam respeito ao fato (objetivo) e ao agente (subjetivo).

              E é uníssona a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, que confere pesos absolutos a cada moduladora, mas sim o exercício do arbítrio do Julgador, limitado às disposições legais, especialmente aos critérios pré-estabelecidos e às balizas da pena abstratamente cominada ao tipo legal infringido, princípios constitucionais e critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

              Eventuais excessos e discrepâncias na fixação da pena-base são elididos com o exame gradativo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o qual prescinde da atribuição de quantitativo isolado a cada um dos seus vetores. Por seu turno, a análise tarifada, além de embaraçar o exercício da atividade jurisdicional pelo Magistrado, distancia seu exame do caso concreto.

              Nesse contexto, hígida a garantia constitucional consagrada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não merece prosperar o pleito defensivo de redução da basilar firmada.

              Na segunda etapa, reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, a sanção foi reduzida em 08 (oito) meses, o que não comporta reparos.

              Por derradeiro, presentes as majorantes pelo emprego de arma e concurso de agentes, a reprimendas foi incrementada em metade. Sem descuidar das peculiaridades do caso concreto, de evidente gravidade, considerando que o crime foi cometido por dois agentes, estando pelo menos um deles armado, reputo que o aumento na fração de 3/8 é medida mais proporcional e adequada à situação em apreço.

              Assim, redimensiono a pena privativa de liberdade definitiva imposta à Ariel Amaral de Fraga para 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

              Estendo a redução da fração de aumento em razão da presença das majorantes ao corréu Gutierres, com base no disposto na norma do art. 580, do Código de Processo Penal, restando sua pena definitiva no patamar de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

              No que toca à sanção pecuniária imposta ao réu Ariel, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp n.º 897876/RS e REsp n.º 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do art. 59 do Código Penal, irretocável a sua fixação em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.

              Execução Provisória da Pena

              O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP 2, assentou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

              Nesse contexto, aderindo ao entendimento supracitado, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

              Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade defensiva e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para, reduzida a fração de aumento pela incidência de duas majorantes, redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu ARIEL AMARAL DE FRAGA para 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, estendidos os efeitos ao réu não apelante GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLIA, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, que agora resta definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. Mantidas as demais disposições sentenciais. Ainda, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.



              Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA)

              Acompanho o eminente Relator, no caso concreto.

              Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70079752192, Comarca de Igrejinha: "“À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES, REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO RÉU ARIEL AMARAL DE FRAGA PARA 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, ESTENDIDOS OS EFEITOS AO RÉU NÃO APELANTE GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AGORA RESTA DEFINITIVAMENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.”"

              Julgador (a) de 1º Grau: GRAZIELLA CASARIL

              1 Em relação ao réu Gutierres Oliveira Passaglia:

              Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tem-se que a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu não registra antecedentes. Indisponíveis elementos significativos para avaliação da personalidade. Os motivos são típicos do ilícito em questão. As circunstâncias revelam audácia e desfaçatez, pois em meio a via pública de grande circulação de pessoas, com arma de fogo em punho, anunciando o assalto, impondo medo e angústia às vítimas. As consequências do crime são desfavoráveis, na medida em que, embora o veículo tenha sido restituído, estava danificado. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime.

              Tendo em vista esse conjunto de circunstâncias, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão.

              Reconheço as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, pois o réu Gutierres confessou a prática delitiva em depoimento prestado em Juízo, bem como possuía 19 anos de idade na época do fato, razão pela qual atenuo a pena em 08 (oito) meses, restando a pena provisória em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.

              Presentes as majorantes previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam, do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aumento a pena em 1/2, restando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

              De acordo com o disposto no art. 33 do Código Penal, a pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto.

              Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena pecuniária em 15 (quinze) dias-multa. À míngua de comprovação acerca da condição econômica do réu, o dia-multa vai fixado no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser atualizado na forma do § 2º do art. 49 do CP. Não há possibilidade de afastamento da pena pecuniária, tendo em vista tratar-se de penalidade prevista na legislação aplicável à espécie, inexistindo causa legal de isenção.

              Incabível a substituição da pena, porquanto o crime foi praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa, o que indica que a substituição não seja suficiente para reprimir a prática do delito (artigo 44, inciso I, CP).

              Em relação ao réu Ariel Amaral de Fraga:

              Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tem-se que a culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu registra antecedentes, visto que possui condenação transitada em julgado, após a data deste fato, pelo mesmo delito de roubo (certidão de antecedentes, fls. 348/349, processo nº 157/2.16.0003924-1). Indisponíveis elementos significativos para avaliação da personalidade. Os motivos são típicos do ilícito em questão. As circunstâncias revelam audácia e desfaçatez, pois em meio a via pública de grande circulação de pessoas, com arma de fogo em punho, anunciando o assalto, impondo medo e angústia às vítimas. As consequências do crime são desfavoráveis, na medida em que, embora o veículo tenha sido restituído, estava danificado. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime.

              Tendo em vista esse conjunto de circunstâncias, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

              Reconheço as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, pois o réu Ariel confessou a prática delitiva em depoimento prestado na fase policial, bem como possuía 20 anos de idade na época do fato, razão pela qual atenuo a pena em 08 (oito) meses, restando a pena provisória em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

              Presentes as majorantes previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam, do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aumento a pena em 1/2, restando a pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses de reclusão.

              De acordo com o disposto no art. 33 do Código Penal, a pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto.

              Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena pecuniária em 20 (vinte) dias-multa. À míngua de comprovação acerca da condição econômica do réu, o dia-multa vai fixado no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser atualizado na forma do § 2º do art. 49 do CP. Não há possibilidade de afastamento da pena pecuniária, tendo em vista tratar-se de penalidade prevista na legislação aplicável à espécie, inexistindo causa legal de isenção.

              Incabível a substituição da pena, porquanto o crime foi praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa, o que indica que a substituição não seja suficiente para reprimir a prática do delito (artigo 44, inciso I, CP).

              Disposições comuns:

              Custas pelos réus, ficando suspensa a exigibilidade em face do réu Ariel, visto que está sendo assistido pela Defensoria Pública.

              Como o réu GUTIERRES OLIVEIRA PASSAGLIA respondeu preso ao processo, e ante a possibilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir, deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, com fundamento, especialmente, na aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.

              Contudo, diante do regime inicial do cumprimento da pena, ora estabelecido, concedo o direito dos réus de aguardarem o trânsito em julgado da pena no regime da condenação, qual seja: semiaberto.

              2 STF. Plenário. HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.02.2016.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694025675/apelacao-crime-acr-70079752192-rs/inteiro-teor-694025683

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