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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70079752192 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70079752192 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/04/2019

Julgamento

30 de Janeiro de 2019

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079752192_308b8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.

Peritos devidamente qualificados, regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de automóvel conforme valor de mercado, o que não exige qualificação técnica específica. Não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. O eventual fato de serem os peritos policiais civis não acarreta a imprestabilidade do respectivo auto, pois inexistente expressa vedação legal para tanto. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Confissão extrajudicial do acusado. Inverossímil tese exculpatória apresentada pelo recorrente e pelo corréu não apelante em juízo, que restou isolada nos autos e contrariada pelo restante da prova produzida pela acusação.... Seguros e harmônicos relatos das vítimas, corroborados pelo testemunho de agentes policiais que atuaram na ocorrência. Reconhecimento fotográfico do acusado e do capacete por ele utilizado no roubo efetuado na fase policial e confirmado por uma das vítimas em juízo. Relatório policial realizado com base na quebra de sigilo de dados do celular apreendido com o corréu Gutierres dando conta de que os denunciados estavam planejando, por meio de mensagens, o cometimento de crimes mediante emprego de arma de fogo, inclusive no dia do fato ora apurado. - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. - MAJORANTE. INCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. Seguramente demonstrado pela prova judicializada que os denunciados agiram em conjunção de vontades e divisão de tarefas ao fim de... obterem êxito na prática do roubo, denotando vínculo subjetivo entre eles, razão pela qual está perfeitamente delineada a majorante pelo concurso de pessoas. - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. INVIABILDIADE DA TESE. Determina o artigo 29, caput, do Código Penal que "quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Da exegese desse dispositivo se infere que há diversas formas de participação na prática delitiva que configuram a autoria delitiva. O referido dispositivo não exige que todos os agentes pratiquem o verbo nuclear do tipo para ser alguém corresponsabilizado, bastando, para tanto, que as condutas sejam relevantes e que entre os agentes exista um liame subjetivo que os vincule. Assim, é coautor também aquele que auxilia (física ou moralmente) a atuação dos executores diretos. - DO APENAMENTO. Confirmada a pena-base firmada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pelo tisne aos vetores antecedentes, circunstâncias e consequências do delito. A Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na primeira fase da dosimetria da pena, obedeceu ao preceito contido no art. 68 do CP, atendendo o critério previsto no art. 59 do mesmo Diploma Legal, e arbitrou, de... forma fundamentada, a reprimenda que entendeu necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou o apelante condenado. Na individualização da pena, examinou com acuidade os elementos que diziam respeito ao fato (objetivo) e ao agente (subjetivo). Na segunda etapa, reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, a sanção foi reduzida em 08 (oito) meses. Por derradeiro, presentes as majorantes pelo emprego de arma e concurso de agentes, a reprimenda foi incrementada em metade. Sem descuidar das peculiaridades do caso concreto, de evidente gravidade, considerando que o crime foi cometido por dois agentes, estando pelo menos um deles armado, reputo que o aumento na fração de 3/8 é medida mais proporcional e adequada à situação em apreço. Pena privativa de liberdade definitiva imposta à Ariel Amaral de Fraga redimensionada para 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Redução da fração de aumento estendida ao corréu não apelante Gutierres, com base no disposto na norma do art. 580, do CPP, restando sua pena definitiva no patamar de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto. Sanção pecuniária inalterada. - EXECUÇÃO... PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70079752192, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/01/2019).
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