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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080366446 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080366446 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080366446_d932e.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. TUTELA CONCEDIDA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

- Preliminar contrarrecursal de irregularidade na representação da parte agravante que não merece acolhimento, tendo em vista que todos os documentos necessários estão carreados aos autos eletrônicos - Constada hipótese de litispendência, já que a parte repete ação idêntica, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos com outra demanda, mister a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor dos arts. 337, VI, §§ 1º a e 485, V, ambos do CPC - Parte que ajuíza Tutela Antecipada em Caráter Antecedente no Plantão Forense quando já distribuída Ação de Conhecimento com mesmos pedidos, partes e causa de pedir em Foro Regional, acarreta incidência da litispendência, devendo prosseguir a demanda naquela que primeiro foi registrada ou distribuída - Parte agravada que, embora alegue receber apenas a bolsa doutorado, possui patrimônio elevado, nos termos de sua declaração de imposto de renda juntada aos autos, incompatível com a benesse. Gratuidade de justiça revogada. PRELIMINAR... CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080366446, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694024860/agravo-de-instrumento-ai-70080366446-rs