jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080796634 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080796634_1a608.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ILB

Nº 70080796634 (Nº CNJ: 0051572-24.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HaBEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 157, caput. roubo. existência de fato e autoria.

          Os pacientes teriam praticado delito de roubo de carga a caminhão, por volta das 7h30min, na rodovia Itaqui, tendo a prisão em flagrante ocorrida na BR 285, km 434 no dia 22/02/2019. Prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria.

          FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

          Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312, CPP – garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa – e dos incisos I e II do art. 313, também do CPP. Alegação de irregularidade em relação a não realização da audiência de custódia. Trata-se de condição que não é indispensável para a prisão preventiva. Precedentes dos Tribunais Superiores. Ausência de ofensa à presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal admite, paralelamente, a prisão em flagrante e a prisão preventiva, seja por conversão, seja de forma independente.

          MEDIDAS CAUTELARES

          Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, considerando as condições pessoais dos pacientes, bem analisadas na decisão determinante da prisão.

          ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

          Habeas Corpus Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080796634 (Nº CNJ: 0051572-24.2019.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
          ROGERIO BASILIO CORREA IMPETRANTE
          EVERTON LUIZ BERGMANN DE LIMA PACIENTE
          CARLOS ALBERTO BIAZUS PACIENTE
          JONAS FERNANDES DA MATA PACIENTE
          JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANGELO COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          Trata-se de habeas corpus em favor de EVERTON LUIZ BERGMANN DE LIMA, CARLOS ALBERTO BIAZUS e JONAS FERNANDES DA MATA, presos desde 22 de fevereiro de 2019, pela prática, em tese, do delito de roubo.

          A insurgência é tão somente em relação a apontada ilegalidade da prisão preventiva, em razão da ausência de realização da audiência de custódia, requerendo, de forma liminar, a concessão da ordem.

          Liminar indeferida.

          Prestadas informações.

          Parecer por denegação à ordem.

          Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

          VOTOS

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          A petição inicial do presente HC veio desacompanhada da decisão que determinou a prisão preventiva dos pacientes.

          E em consulta ao sistema informatizado, esta é a decisão determinante da segregação cautelar:

          Consulta de 1º Grau
          Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
          Número do Processo: 2.19.0000916-7
          Comarca: IJUÍ
          Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal : 1 / 1

          Julgador:
          Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa
          Data Despacho
          23/02/2019 Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Everton Luiz Bergmann de Lima, Carlos Alberto Biazus e Jonas Fernandes da Mata pelo delito, em tese, de roubo. O condutor, Selmir de Quadros, disse que estava de serviço e, com seus colegas, recebeu informação pela empresa de rastreamento de que o sinal de dois caminhões tinham se perdido. Em seguida, a Brigada Militar os localizou no posto Pisoloto, em Entre-Ijuís. As vítimas referiram terem sido roubadas por pessoas que estava em um Peugeot prata, placa MNE3983, dando as características. Acompanharam o veículo até a cidade de Bozano, localidade Vila Salto. Encontrados os objetos descritos e duas armas de fogo. As vítimas reconheceram os flagrados. André Hanke mencionou que as vítimas disseram terem sido abordados próximo a uma ponta na cidade de Itaqui e amarrados. Abandonaram os caminhões com as cargas na cidade de Entre-Ijuís, no Posto Pizzoloto. Abordados os flagrados em um Peugeot na cidade de Bozano. Jardel Juarez Scheffer confirmou as declarações do condutor. As vítimas, Enrique Andress Aguirre Retamal e Carlos Andress Castilho Vivallo, basicamente reiteraram o exposto acima. Reconheceram os flagrados como sendo as pessoas que praticaram os fatos. Os flagrados permaneceram em silêncio. Objetos foram apreendidos, consoante Auto de Apreensão. Todos esses elementos demonstram que os indiciados estavam em estado de flagrância, pois presos logo após o fato, em circunstância que demonstra a efetiva possibilidade de participação, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal. O Auto de Prisão em Flagrante está perfeito em seu estado formal. No que tange ao acompanhamento de advogado, mudando posicionamento anterior, verifico ausência de nulidade, uma vez que possibilitada aos flagrados a devida indicação. Há representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de Everton Luiz Bergmann de Lima, Carlos Alberto Biazus e Jonas Fernandes da Mata. Para isso, necessário verificar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A existência do fato e indícios de autoria já foram analisados acima, estando caracterizados. A necessidade da segregação como garantia da ordem pública é evidenciada, em um primeiro momento, pela falta de apego demonstrado pelos flagrados em conduzirem-se dentro dos limites sociais de boa convivência entre as pessoas. A prática adotada revela profundo menosprezo dos flagrados relativamente aos demais cidadãos, pois buscaram auferir lucro com a utilização de violência e subtração de objetos das vítimas que, em tese, trabalharam e dispenderam esforço para a sua aquisição. Além disso, a conduta é lesiva à sociedade porque possivelmente inserida em uma cadeia natural de atos reprováveis, iniciando com a subtração do objeto para posterior colocação em outro ambiente, cujo recebedor também estará alheio às práticas legais. Ou seja, representa todo um encadeamento de situações danosas e enfraquecedores da sociedade, o que não pode ser tolerado. Com isso, tenho que o acolhimento do pedido feito pela autoridade policial atinge diretamente a sociedade, na busca da manutenção da ordem pública. Por óbvio, a indicação da necessidade da segregação preventiva demonstra a insuficiência, neste caso, das demais medidas cautelares a ela diversas. Ressalto que o delito em tese praticado possui a pena máxima prevista superior a quatro anos. Logo, possível a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Por todas essas razões, converto a prisão em flagrante de Everton Luiz Bergmann de Lima, Carlos Alberto Biazus e Jonas Fernandes da Mata em preventiva, consoante art. 310, II, do Código de Processo Penal, com base nos artigos 312 e 313, do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 4º da Resolução nº 1229/2018 ¿ COMAG, considerando a insuficiência de condições de segurança do foro desta Comarca de Ijuí, designo audiência de custódia a ser realizada no dia 25/02/2019, às 13h30min, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca (6º andar), com intimação dos representantes do Ministério Público e Defensoria Pública. Ainda, requisitados os flagrados junto à Susepe. Intimem-se. Comunique-se. Demais diligências legais.

          E a decisão atacada:

          Comarca de Ijuí

          Serviço de Plantão

          Rua Tiradentes, 671, Caixa Postal 361 - CEP: 98700000 Fone: 55-3332-9011

          TERMO DE AUDIÊNCIA - CRIME

          Data: 25/02/2019 Hora: 13:30
          Juiz Presidente: Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa
          Processo nº: 016/2.19.0000916-7 (CNJ:.0001852-88.2019.8.21.0016)
          Natureza: Petição
          Autor: Ministério Público
          '
          Ministério Público: Fernanda Broll Carvalho
          Oficial Escrevente: Diogenes Rodrigues de Souza

          Aberta a audiência pelo (a) MM. Juiz (a) de Direito foi dito que não tendo sido apresentados os presos, restou prejudicada a realização do ato. Juntada procuração pelo Advogado dos flagrados, Dr. Rogério Basílio Corrêa, o qual postulou, por escrito, a liberdade provisória de Jonas Fernandes da Mata, com a juntada de documentos. Pelo Juiz plantonista foi dito que mantinha a decisão que homologou o Auto de Prisão em Flagrante, com conversão em prisão preventiva, podendo tal decisão ser reavaliada pelo juízo titular, a quem deverá ser distribuído o feito. No mesmo sentido, deverá deliberar sobre o pedido de liberação do veículo apreendido. Nada mais. Oficial Escrevente:




          Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa Fernanda Broll Carvalho
          Juiz de Direito Ministério Público



          Procurador dos flagrados


          Foi declarada a incompetência do juízo de origem, sendo declinada para a Comarca de Santo Ângelo/RS, conforme se verifica abaixo:

          Consulta de 1º Grau
          Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
          Número do Processo: 2.19.0000916-7
          Comarca: IJUÍ
          Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal : 1 / 1

          Notas de Expediente:
          Cód/Ano Data Texto
          9/2019 27/02/2019 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí Nota de Expediente Nº 9/2019

          016/2.19.0000916-7 (CNJ 0001852-88.2019.8.21.0016) - Justiça Pública X Everton Luiz Bergmann de Lima, Jonas Fernandes da Mata e Carlos Alberto Biazus (pp. Rogério Basilio Corrêa 10406/SC).

          tenho que é caso de declinação da competência. Dessa forma, acolho a promoção ministerial e declino a competência para processamento e julgamento do presente feito à Comarca de Santo Ângelo/RS. Remetam-se os autos. Outrossim, deixo de analisar o pedido formulado pela Autoridade Policial da Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo e Furtos de Cargas/DEIC em vista do decidido acima, devendo o pedido ser encaminhado ao Juízo competente. De igual forma, o pedido de relaxamento da prisão preventiva do investigado JONAS. Por fim, defiro a juntada de documentos pela defesa.

          Ijuí, 27 de fevereiro de 2019

          Esta a justificativa do parecer:

          “(...). MÉRITO

          Não merece ser concedida a ordem de habeas corpus.

          A audiência de custódia tem origem no “Direito dos Tratados”, estando prevista, pelo menos, em duas convenções em que o Brasil é signatário: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992, anexo, art. 9º, item 31) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto nº 678/1992, anexo, art. , item 52).

          Cuida-se, assim, de direito individual assegurado à pessoa presa por Tratados Internacionais de Direitos Humanos, os quais não foram recepcionados na sistemática do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, possuindo, portanto, na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 349.703, RE 466.343 e HC 87.585), natureza de norma supralegal.

          Dessa forma, a previsão de audiência de custódia contida nos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário não alcançou status de emenda constitucional, permanecendo, portanto, hierarquicamente subordinada à Constituição Federal de 1988. Tal entendimento foi endossado e destacado pelo Des. Jayme Weingartner Neto, em despacho liminar nos autos do Habeas Corpus nº 70063773279.

          Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo , LXII, determina que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”, inexistindo qualquer menção à necessidade de condução e apresentação pessoal do preso em audiência perante o juízo no prazo de 24 horas.

          A exigência constitucional de imediata comunicação, portanto, encontra guarida no art. 289-A, § 3º, do Código de Processo Penal, em que há determinação para que a prisão seja imediatamente comunicada ao Juiz do local em que cumprido o mandado. Ademais, o art. 306 impõe a comunicação imediata da prisão em flagrante ao Juiz, ao Ministério Público e à família do preso ou outra pessoa por ele indicada. Por fim, há determinação para a remessa do auto de prisão em flagrante ao Juízo em até 24h após a lavratura (art. 306, § 1º).

          Além disso, e aqui retomando a esfera jurisdicional, no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, as alegações de desrespeito ao direito do preso à audiência de custódia não vem sendo acolhidas, sendo concebidas como meras irregularidades, sequer caracterizadoras de motivo para a soltura do acusado, conforme se observa do precedente abaixo:

              HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA PUGNANDO PELA NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DO PACIENTE E DE TESTEMUNHAS - TESE NÃO ACOLHIDA - PACIENTE QUE ASSINOU TERMO DE INTERROGATÓRIO E NOTA DE CULPA - AUTO DEVIDAMENTE LAVRADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PACTO DE SÃO JOSÉ - DESNECESSIDADE - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA PELO ATO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO PRÉVIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - HC: 11735405, Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 13/11/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1459 20/11/2014).

          Afora isso, outro aspecto a considerar é o exame do contexto histórico em que as convenções antes mencionadas foram formalizadas (1966/1969), isto é, sob nítida inspiração de combate à influência dos estados totalitários, que se valiam de institutos jurídicos como a “prisão para averiguações”, a deflagração de processos criminais por portaria da autoridade policial, dentre muitos outros.

          Ora, a previsão de realização da audiência de custódia, em 24 horas, de forma cogente e improrrogável, para todas as hipóteses de prisão em flagrante, está em franco descompasso com a atual sistemática processual penal brasileira, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que a legislação prevê uma série de mecanismos para garantia dos direitos da pessoa presa (inclusive a comunicação imediata da prisão à autoridade judicial - art. 306, caput, Código de Processo Penal - e a necessidade de verificação, no bojo de decisão fundamentada, em cada situação concreta, da necessidade de manutenção da custódia, concessão de liberdade ou de medida diversa da prisão), bem assim para a fiscalização do andamento dos feitos criminais e correção de situações de abuso, morosidade excessiva ou irregularidades outras no curso da persecução penal.

          Tais fundamentos são suficientes para que se negue a ordem de habeas corpus.

          Pelo exposto, o Ministério Público, em segunda instância, manifesta-se pela DENEGAÇÃO DA ORDEM.

          Porto Alegre, 11 de março de 2019.

          GILBERTO A. MONTANARI,

          Procurador de Justiça. “

          Com aporte das informações, entende-se que os pacientes foram presos em flagrante no dia 22/02/2019 pela prática, em tese, do delito de roubo de carga a caminhão, sendo o auto de prisão em flagrante homologado no dia seguinte, mas ainda não denunciados.

          Segundo informações, em 25/02/2019 foi realizada audiência de custódia, mas resultou inexitosa.

          Em 26/02/2019, foi declinada a competência para a Comarca de Santo Ângelo..

          O pedido de liberdade provisória dos pacientes foi indeferido.

          No momento, está se aguardando a remessa do inquérito policial.

          - FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

          O Código de Processo Penal, claramente, permite a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva:

          Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

          I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

          II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

          III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

          Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

          Conforme referido quando da apreciação do pedido de liminar, ‘A ausência de realização da audiência de custódia, tem-se que a teor do entendimento das Cortes Superiores, com o decreto da prisão preventiva, está superada a alegada ilegalidade, pois tal determinação constitui novo título a justificar a privação da liberdade’.

          Assim, servindo a argumentação do parecer, alicerçada em jurisprudência dos Tribunais Superiores, como razão de decidir, e suficientemente fundamentada a decisão determinante da prisão, a consequência é a improcedência do pedido de liberdade, pois não há irregularidade a ser reconhecida pela ausência da audiência de custódia.

          Cumpre salientar que Carlos e Everton possuem condenação por crime de roubo no processo nº 056/2.16.0000362-9, transitada em julgado em 22 de agosto de 2017, enquanto Jonas possui registro por furto (processo nº 029/2.19.0001110-7), praticado, em tese, um dia antes do crime pelo qual restou preso preventivamente. Desse modo, restam atendidas as previsões do artigo 312 do Código de Processo Penal.

          Ademais, presente também os requisitos do artigo 313, Código de Processo Penal, mais precisamente, incisos I e II:

          Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

          I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

          II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

          III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

          Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

          Em arremate, não há ofensa à presunção de inocência, pois certo que a Constituição Federal admite, paralelamente, não apenas a prisão em flagrante, mas também a prisão preventiva, por conversão ou de maneira independente, dando prioridade à proteção social, em detrimento do interesse individual.

          - MEDIDAS CAUTELARES.

          Por fim, medidas cautelares diversas à prisão não se mostram suficientes diante da natureza e das características do delito.

          - CONCLUSÃO.

          Voto por denegar a ordem.


          .

          IILB

          26MAR2019

          TER-10H55


          Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. Sandro Luz Portal - De acordo com o (a) Relator (a).


          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70080796634, Comarca de Santo Ângelo: "DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME"



          Julgador (a) de 1º Grau:

          1 Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de

          outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em

          liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar

          condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se

          necessário for, para a execução da sentença.

          2 Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a

          exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o

          processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.