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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70074800921 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70074800921 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074800921_e4911.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. DELITO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS.

Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, na maioria das vezes, não causam lesões físicas, não restando vestígios do delito. Por essa razão, não há como se exigir, necessariamente, a demonstração de sua ocorrência por laudo pericial. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas como no caso em comento a palavra das vítimas assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança, e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas. Relato seguro no sentido de que, quando tinha 9 anos de idade, seu avô, aproveitando de momentos em que estavam deitados e sozinhos, colocava a mão em sua vagina, por dentro de suas calças. Relato escoimado na versão da genitora e nas conclusões das psicólogas que a avaliaram.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE DELITIVA DISTINTA. DESACOLHIMENTO. A conduta praticada pelo réu amolda-se perfeitamente à figura típica descrita no art. 217-A do Código Penal, configurando ato libidinoso diverso da conjunção carnal, destinado à satisfação de sua lascívia, em grave violação à dignidade sexual da ofendida, ultrapassando claramente os limites do que poderia ser enquadrado nas contravenções penais previstas no art. 61 ou 65 do Decreto-Lei nº 3688/41. O referido artigo 61, aliás, encontra-se revogado pela Lei 13.718/18. Inviável, igualmente, a desclassificação para o novo tipo penal trazido pela mesma Lei, o 215-A do Código Penal, de caráter subsidiário, inaplicável ao caso dos autos. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. Mantida a fração de aumento em 1/6, uma vez que não restou seguramente demonstrado que os fatos tenham ocorrido em mais de duas oportunidades. Negado provimento ao recurso ministerial. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL NÃO PROVIDOS.... DETERMINADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70074800921, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 27/02/2019).
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