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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007665144 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007665144 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Lizandra Cericato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007665144_e1553.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. SAQUE DE ALVARÁ POR SERVIDOR. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. SAQUE DE ALVARÁ POR SERVIDOR. DIREITO EVIDENCIADO.

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. SAQUE DE ALVARÁ POR SERVIDOR. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. SAQUE DE ALVARÁ POR SERVIDOR. DIREITO EVIDENCIADO. O Estado responde objetivamente, na seara cível, por danos causados por seus agentes, em exercício da função ou em razão dela, sendo desnecessária a aferição de culpa do causador dos danos. É o disposto no artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição, que trata sobre a responsabilidade civil objetiva do ente de direito público. No caso em comento o Estado do Rio Grande do Sul seria o causador dos danos materiais sofridos pela parte autora, haja vista um de seus agentes, na condição de servidor público, efetuou o levantamento de alvará destinado à parte autora, causando-lhe o prejuízo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). De fato, os documentos constantes do caderno processual, apontam que o Oficial Escrevente, valendo-se de meios escusos, sacou o Alvará de Autorização nº 15999/1462-2012 no valor de R$ 21.866,97 no interregno de tempo havido entre a decisão que fixou tal valor e a reconsideração do juízo, alterando o valor devido para R$ 4.000,00. Instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 0010-12/001933-4, restou comprovada a conduta ilícita do servidor que, por meio de Expediente editado nos autos do PAD, restou demitido do... serviço público. Não há que ser afastada a responsabilidade civil do Estado, uma vez devidamente demonstrado o nexo causal entre os atos perpetrados pelo servidor público e o prejuízo sofrido pela parte autora. Não merece reforma a modular sentença proferida, sobretudo por ter enfrentado de forma objetiva as peculiaridades do caso que levam à conclusão de existência de nexo causal havido entre os atos do agente público e o dano material suportado pela recorrente. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71007665144, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em 27/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694022013/recurso-civel-71007665144-rs