18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
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Ementa
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO.
Inexistência de provas com força de demonstrar que o réu adquiriu três animais bovinos com conhecimento que eram produtos de crime, importando, por isso, a manutenção da sentença absolutória. APELO DO MP NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70079342101, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/03/2019).