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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079342101_e3f4d.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO.

Inexistência de provas com força de demonstrar que o réu adquiriu três animais bovinos com conhecimento que eram produtos de crime, importando, por isso, a manutenção da sentença absolutória. APELO DO MP NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70079342101, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694018610/apelacao-crime-acr-70079342101-rs