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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70080567118 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080567118 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080567118_71333.doc
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO SUPRIDA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

Omissão. Embargos parcialmente acolhidos para suprir omissão atinente à justificativa da manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena, sem repercussão no resultado do julgamento da apelação. Prequestionamento. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes, devendo a decisão ser fundamentada, forte no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, da motivação que dá suporte a sua decisão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70080567118, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694017194/embargos-de-declaracao-ed-70080567118-rs