jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080760267 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO. PENDÊNCIA DE COLHEITA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ED 70080760267 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
João Moreno Pomar

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO. PENDÊNCIA DE COLHEITA.

No cumprimento de medida de reintegração ou despejo que decorra de litígio sobre o arrendamento ou parceria de imóvel rural o ato deve preservar a colheita da safra, por aplicação harmônica e exegese das regras contidas nos art. , § 1º e art. 95, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)- Circunstância dos autos em que se impõe preservar a natureza da atividade rural e assegurar que o cumprimento forçado somente ocorra quando houver condições de colheita da safra. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70080760267, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/03/2019).