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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080949944 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080949944 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080949944_d8ef7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA.

A declaração de nulidade de débito tem por pressuposto a cobrança indevida de dívida não contraída ou quitada. A falta de comprovação da ilicitude da cobrança afasta pretensão reparatória por dano material - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080949944, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/03/2019).
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