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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077658078 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077658078_2dd77.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

PCDP

Nº 70077658078 (Nº CNJ: 0131019-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DO ART. 64 DA LEI Nº. 11.101/2005. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS PROCURADORES DA PARTE RÉ (ORA AGRAVANTE) FORAM CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, E 120, § 1º, DA LEI Nº. 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70077658078 (Nº CNJ: 0131019-95.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          OI S A AGRAVANTE
          CLEROCI RIBAS BEDATES AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. contra a decisão de fl. 111 (proferida em sede de embargos de declaração) que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por CLEROCI RIBAS BEDATES, manteve a decisão (fls. 107/109) que determinou a cientificação do administrador judicial acerca da extração do alvará de liberação do saldo residual depositado e/ou penhorado em favor da agravante.

          Assevera, em suas razões (fls. 05/15), que a decisão agravada enseja reforma. Relata que as partes, buscando por fim ao litígio, realizaram acordo, no qual foi definido que o saldo remanescente pertence à agravante. Narra que o acordo foi homologado, produzindo seus efeitos jurídicos e, após, expedido o competente alvará em favor das partes, com a baixa e arquivamento do feito. Refere que ainda restaram valores pendentes de levantamento por parte da agravante, razão pela qual postulou o desarquivamento e manifestou-se para fins de expedição do alvará do referido montante. Sustenta a desnecessidade de cientificação do administrador da recuperação judicial. Afirma que o administrador tem suas atribuições delimitadas pelo artigo 22 da Lei nº. 11.101/2005, sendo notório que não integram as suas funções a habilitação direta ou a cientificação para levantamento dos valores em lides que envolvam as empresas recuperandas. Aduz que o administrador não administra os ativos da recuperação. Assevera que o próprio administrador judicial, após o recebimento de ofício enviado por outro Juízo, apresentou manifestação esclarecendo que “não detém atribuição para atuar em ações autônomas como a presente, nem como representante das recuperandas e nem mesmo como órgão opinativo”. Cita precedentes para embasar suas teses. Argúi que a medida certamente causaria uma enorme sobrecarga ao labor do administrador, o que pode, inclusive, prejudicar o bom e célere processo de recuperação judicial. Pede o provimento do recurso.

          Vieram-me os autos conclusos, ocasião em que recebi o recurso, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo (decisão de fls. 270/271).

          Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 277, retornaram-me os autos conclusos para apreciação.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

          Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão de Primeiro Grau:

                  “R.h.

                  1. Em que pese a oposição dos embargos de declaração pela ré, entendo na sua rejeição, a saber.

                  2. Em relação a necessidade de cientificação do administrador do presente feito, importa considerar que os advogados da ré Oi foram constituídos antes da decretação da recuperação judicial, situação que lhes garante a manutenção do direito da representação da empresa em juízo, mas não do exercício dos poderes especiais, no mínimo, até a aquiescência ou concordância do administrador designado no processo de recuperação judicial, conclusão que deriva da aplicação dos arts. 76, § único em combinação com o art. 120, § 1º, ambos da Lei n.º 11.101/05.

                  Nesta mesma linha vai o art. 64 da Lei n.º 11.101/05, o que malfere a necessidade do aclaramento pretendido.

                  FACE AO EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

                  Dil.legais.”

                  Nenhum reparo merece a decisão.

                  O art. 64 da Lei 11.101/2005 é expresso ao dispor que:

                          “Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial”.

                  Dessa forma, necessária a cientificação do administrador judicial quando do levantamento de valores em favor da empresa em processo de recuperação judicial, considerando-se, como visto, a função fiscalizadora do administrador.

                  No mesmo sentido, precedentes desta Corte:

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXECUTADA. De acordo com orientação proferida nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro é possível a liberação de valores depositados em favor da parte executada, nos termos também do Plano de Recuperação Judicial aprovado. Todavia, condiciona-se tal liberação à comprovação pela parte da cientificação do Administrador Judicial, considerando sua função fiscalizadora e dever de prestar informações acerca das atividades do devedor aos interessados e ao próprio juiz, nos termos do art. 22, II, a e c , e art. 64, da Lei 11.101/2005. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079959094, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 27/02/2019).

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, BRASIL TELECOM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. O levantamento de valores está condicionado à comprovação pela parte agravante da cientificação do Administrador Judicial, considerando a sua função fiscalizadora, prevista no art. 64 da Lei 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080185598, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/02/2019).

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SALDO REMANESCENTE PELA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTIMADO O ADMINISTRADOR JUDICIAL. Cabível o levantamento do saldo remanescente pela recuperanda, que se mostra pertinente desde que comprovada a prévia cientificação do Administrador Judicial, o qual, além de ser seu representante, possui função fiscalizadora de suas atividades (art. 64 da Lei 11.101/2005). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70078962941, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/01/2019).

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM/OI. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. A NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM RELAÇÃO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA ORA AGRAVANTE, JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA, SENDO ELA PRESCIDÍVEL. PRECEDENTES. ART. 64 DA LEI Nº 11.101/2005. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Agravo de Instrumento Nº 70077151017, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018).

                          Ademais, na hipótese dos autos, consoante constou da decisão ora agravada, os procuradores da parte ré (ora agravante), foram constituídos antes da decretação da recuperação judicial, circunstância que reforça a necessidade da prévia cientificação do administrador judicial, na forma das disposições dos arts. 76, parágrafo único1, e 120, § 1º2, da Lei nº. 11.101/2005.

                          Portanto, vai mantida a decisão agravada.

                          Por estas razões, nego provimento ao agravo de instrumento.

                          É o voto.

                          Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70077658078, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ MENEGAT

                          1 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

                          Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

                          2Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

                          § 1o O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.

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