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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077658078 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DO ART. 64 DA LEI Nº. 11.101/2005. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS PROCURADORES DA PARTE RÉ (ORA AGRAVANTE) FORAM CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, E 120, § 1º, DA LEI Nº. 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AI 70077658078 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Pedro Celso Dal Pra

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DO ART. 64 DA LEI Nº. 11.101/2005. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS PROCURADORES DA PARTE RÉ (ORA AGRAVANTE) FORAM CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, E 120, § 1º, DA LEI Nº. 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Agravo de Instrumento Nº 70077658078, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2019).