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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077658078 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077658078 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077658078_2dd77.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DO ART. 64DA LEI Nº. 11.101/2005. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS PROCURADORES DA PARTE RÉ (ORA AGRAVANTE) FORAM CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, E 120, § 1º, DA LEI Nº. 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70077658078, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2019).
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