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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008133829 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/03/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008133829_29948.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71008133829 (Nº CNJ: 0071621-37.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          embargos à execução. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. alegação de juros abusivos e de agiotagem. não comprovada a prática de AGIOTAGEM, e TAMPOUCO de juros abusivos, subsistindo a obrigação de pagar O MONTANTE ESTAMPADO No contrato de empréstimo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

          Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível
          Nº 71008133829 (Nº CNJ: 0071621-37.2018.8.21.9000) Comarca de Guaíba
          ELISANGELA LEAL DA SILVA RECORRENTE
          VILMAR ROCHA DA MAIA ME RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Giuliano Viero Giuliato.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

          Relator.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

          1. Trata-se de recurso inominado interposto por ELISANGELA LEAL DA SILVA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução que move contra VILMAR ROCHA DE MAIA ME, objetivando, em síntese, a reforma da decisão e a total procedência dos embargos.

          2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto, todavia, nego-lhe provimento.

          Narra a parte embargante que o contrato que embasou a execução é fruto de agiotagem, e que os juros cobrados pelo exequente estão muito acima do que aqueles praticados pelo mercado.

          Sobreveio sentença, a qual julgou improcedente os embargos à execução.

          Com efeito, não há reparos a serem feitos na sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. As razões recursais se sustentam em dois pontos: na incidência de juros abusivos e na prática de agiotagem pelo embargado. Sendo o segundo ponto consequência do primeiro – caso reconhecido-, passo a analisar a incidência dos juros pactuados no contrato entabulado entre as partes.

          Imperioso salientar que a ocorrência de mútuo em dinheiro entre particulares não se constitui fato que, por si só, confronta a lei, a não ser que resulte comprovada a cobrança abusiva de encargos, hipótese em que os juros excessivos deverão ser abatidos do débito, o que, adianto, não restou comprovado. Vejamos.

          O ponto central para dirimir a controvérsia está na análise do contrato original, ou seja, do primeiro contrato entabulado entre as partes, na medida em que os outros dois nasceram em razão do inadimplemento da embargante frente ao contrato genuíno, fato inclusive confessado pela embargante em sua defesa escrita.

          Assim, no caso concreto não se verifica a ocorrência de usura dos encargos, visto que a parte executada pretende que se reconheça a partir dos juros cobrados no terceiro contrato. Ocorre que, como dito dantes, o débito é um só, e o termo inicial não pode ser analisado separadamente, devendo-se levar em conta a data em que a embargante, de fato, recebeu o valor emprestado pelo embargado, que foi em 16/12/2016. Neste contrato originário – chamado pelas partes de ‘contrato 1’ -, restou estipulado que a embargante teria que pagar o valor emprestado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma, o que perfaz juros de 2,76% ao mês, os quais não se configuram exorbitantes.

          O que é inconcebível é a recorrente angariar determinada quantia em dinheiro, consentindo os encargos propostos pelo exequente, comprometendo-se a pagar regularmente e, após furtar-se do seu dever adimplir, alegando abusividade de juros, sem sequer levantar a tese de qualquer vício de consentimento ao travar o negócio jurídico. Se a executada se viu em desvantagem com os encargos estipulados pelo exequente, poderia ter pleiteado o empréstimo junto a uma instituição financeira. Mas, não o fez.

          Logo, a parte executada/embargante é devedora da quantia executada, e, como bem observado pelo juízo a quo, por meio da tabela do Banco Central do Brasil, não há que se falar em abusividade na presente execução.

          No que tange à suposta prática de agiotagem, não tendo a recorrente demonstrado que o empréstimo de dinheiro teria sido entabulado por juros em percentual acima do permitido em Lei, não há como se reconhecer que se trate de negócio de agiotagem. Como já dito, o empréstimo de dinheiro entre particulares não é contrário à Lei, apenas se comprovada a cobrança excessiva de juros, o que não se verificou no caso concreto, por conseguinte, legal o contrato ora analisado.

          Com efeito, verifica-se que a decisão de origem apreciou corretamente as razões que instruíram o feito, de modo a entregar ao julgado decisão que, a esta Turma, parece também melhor atender à matéria fático-probatória que restou consubstanciada nos autos. Nesse sentido, impende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95:

          Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

          3. ISSO POSTO, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

          A parte recorrente arcará com as custas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Suspendo a condenação e face de a parte litigar sob o abrigo da justiça gratuita.


          Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008133829, Comarca de Guaíba: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL GUAIBA - Comarca de Guaíba

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