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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007947500 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007947500 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Alexandre de Souza Costa Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007947500_32bca.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BALCÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE. LOTEAMENTO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A TEOR DO ART. 44 DA RESOLUÇÃO 414/2010. NÃO CARACTERIZADO CONTEXTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDIARIAMENTE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71007947500, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 27/03/2019).
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