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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075374173 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075374173_55c1a.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ALPV

Nº 70075374173 (Nº CNJ: 0301532-33.2017.8.21.7000)

2017/Cível


          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO com GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. registro do contrato. tarifa de avaliação do bem. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

          DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Tratando-se de contrato no qual o crédito foi concedido para o fim específico de aquisição do veículo, a cobrança é abusiva porque não caracterizada efetiva prestação do serviço. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958.

          DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, resta mantida a contratação.

          DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São admissíveis a compensação de valores e a repetição de indébito, modo simples, quando constatada abusividade ou ilegalidade na cobrança de valores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.




          Apelação Cível Décima Terceira Câmara Cível
          Nº 70075374173 (Nº CNJ: 0301532-33.2017.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          BANCO PANAMERICANO S/A APELANTE
          ADELIR DE FATIMA DELAZERI APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE E RELATOR)

          Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A. contra a sentença que julgou procedente em parte a ação revisional ajuizada por ADELIR DE FATIMA DELAZERI, condenando as partes ao pagamento dos consectários decorrentes da sucumbência de acordo com o seu decaimento.

          A parte autora ajuizou a presente demanda pretendendo, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de crédito bancário nº 000051946651, firmada entre as partes litigantes em 19.09.2012 (fls. 74-79), sustentando restar caracterizada abusividade nos encargos praticados pela instituição financeira demandada.

          Concedida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela antecipada (fl. 37-38); citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 45-60).

          Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a demanda, para fins de afastar a exigência dos juros moratórios e da multa moratória, mantendo, no mais, os encargos contratados, bem como para fins de determinar a repetição em dobro, na quantia de R$ 619,14 (R$ 309,57 x 2), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da data do contrato (19-09-2012) e acrescida de juros de mora de 1% a mês a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Decisão com fundamento nas razões e dispositivos citados no corpo da presente sentença.

          No capítulo acessório, a parte autora foi condenada a arcar com o pagamento de 90% das custas processuais e honorários ao advogado da parte adversa, fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judiciária outrora concedida; a parte ré foi condenada a pagar o restante das custas processuais (10%) e honorários ao advogado da parte autora, fixados em R$ 200,00 (fls. 111-114).

          Inconformada, a instituição financeira recorreu (fl. 116).

          Nas razões de apelação (fls. 117-120), a instituição financeira sustenta a validade da cobrança das tarifas bancárias. Defende a impossibilidade de condenação à devolução em dobro de valores. Nesses termos, requer o provimento da apelação.

          Regularmente intimada (fl. 126), a parte autora não apresentou contrarrazões; vieram os autos a este tribunal.

          Por meio do despacho de fls. 128-128v. restou determinada, diante da decisão exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.526-SP, a suspensão do julgamento do recurso. Julgado o recurso paradigma, os autos retornaram conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE E RELATOR)

          Cuida-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A. contra a sentença que julgou procedente em parte a ação revisional ajuizada por ADELIR DE FATIMA DELAZERI, condenando as partes ao pagamento dos consectários decorrentes da sucumbência de acordo com o seu decaimento.

          A parte autora ajuizou a presente demanda pretendendo, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de crédito bancário nº 000051946651, firmada entre as partes litigantes em 19.09.2012 (fls. 74-79), sustentando restar caracterizada abusividade nos encargos praticados pela instituição financeira demandada.

          Concedida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela antecipada (fl. 37-38); citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 45-60).

          Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a demanda, para fins de afastar a exigência dos juros moratórios e da multa moratória, mantendo, no mais, os encargos contratados, bem como para fins de determinar a repetição em dobro, na quantia de R$ 619,14 (R$ 309,57 x 2), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV a partir da data do contrato (19-09-2012) e acrescida de juros de mora de 1% a mês a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Decisão com fundamento nas razões e dispositivos citados no corpo da presente sentença.

          No capítulo acessório, a parte autora foi condenada a arcar com o pagamento de 90% das custas processuais e honorários ao advogado da parte adversa, fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judiciária outrora concedida; a parte ré foi condenada a pagar o restante das custas processuais (10%) e honorários ao advogado da parte autora, fixados em R$ 200,00 (fls. 111-114).

          Inconformada, a instituição financeira recorreu (fl. 116).

          Nas razões de apelação (fls. 117-120), a instituição financeira sustenta a validade da cobrança das tarifas bancárias. Defende a impossibilidade de condenação à devolução em dobro de valores. Nesses termos, requer o provimento da apelação.

          Do Registro do Contrato. Da tarifa de avaliação do bem.

          O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06.12.2018 - TEMA 958, fixou as seguintes Teses:

                  2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

                  2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

                  2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

                    2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

                    2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

            Especificamente em relação à tarifa de avaliação do bem, como se extrai da tese fixada, sua cobrança é possível desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, mostrando-se abusiva sua exigência quando o objeto do financiamento é o próprio veículo, vez que nesses casos a instituição financeira já possui avaliação, que é aquela feita pelo vendedor ao estipular o preço do bem; igualmente abusiva é a cobrança a tal título quando a avaliação é feita por “acesso a cotações”. Tudo isso constou na fundamentação do recurso paradigma, que, pela pertinência, transcrevo:

                    A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Outra cobrança realizada a título de "avaliação do bem" é a cobrança por "acesso a cotações", presente no caso dos autos.

                    Esse serviço de "acesso a cotações" não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário. Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico, "recebido em garantia", não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações.

                    (...)

                    Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.

                    Igualmente, quando o valor cobrado a título de avaliação do bem for excessivo (em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, por exemplo, valor do contrato, valor do veículo, etc), é cabível que o Poder Judiciário intervenha para, casuisticamente, reconhecer e declarar eventual abusividade que estiver presente, nos termos do voto do eminente Relator do Recurso Especial Repetitivo, verbis:

                            Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança. Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução "artificial" das taxas de juros. Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxa de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas. Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da trânsparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ.

                            Sendo o Superior Tribunal de Justiça a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, decidir em sentido diverso seria não apenas contraproducente como importaria em ofensa expressa à previsão contida no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial repetitivo configuram precedente de observância obrigatória; o texto normativo impõe aos juízes e tribunais que cumpram e apliquem os preceitos nele arrolados.

                            Para fins da aplicação do precedente deve ser observada, ainda, a data da celebração do contrato revisando, considerando que o egrégio Superior Tribunal de Justiça delimitou a aplicação da Tese aos contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, ainda que por intermédio de correspondente bancário, celebrados a partir de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".

                            No caso, o contrato revisando foi celebrado em 19.09.2012 (fl. 79), depois, portanto, de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007.

                            Há expressa previsão, no contrato, da cobrança de “Tarifa de Avaliação do Bem” (R$ 205,00) e “Registro do Contrato” (R$ 104,57), conforme quadro 4, fl. 74, e cláusula 10.1, fl. 76.

                            Ocorre que o crédito foi concedido à parte autora para aquisição de veículo, entregue em garantia de alienação fiduciária, não se justificando, por consequência, a cobrança da rubrica “Tarifa de Avaliação do Bem”, porque não houve efetiva prestação do serviço. Tanto é assim que a financeira sequer trouxe ao processo laudo de avaliação firmado por profissional, tampouco há, no próprio corpo do contrato, avaliação realizada.

                            Quanto à cobrança de “Registro do Contrato”, o documento de fl. 24 (CRLV do veículo), juntado pela própria parte autora, comprova que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo.

                            Nesses termos, confirmo a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança da “Tarifa de Avaliação do Bem”, negando provimento ao recurso da financeira, no ponto; e dou provimento à apelação da financeira para permitir a cobrança do “Registro do Contrato”, tal como contratado.

                            Da compensação de valores e da repetição de indébito.

                            A compensação de valores e a repetição do indébito são consequência lógica da revisão dos encargos contratuais abusivos.

                            Caso o contrato esteja quitado, os valores resultantes do afastamento de cláusulas ilegais, ou de revisão de cláusulas abusivas, devem ser repetidos ao consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, bem como de juros legais de 1% ao mês, desde a citação da demandada na presente ação. Trata-se de caso de repetição do indébito na forma simples e não e não na forma dobrada.

                            Não estando quitado o contrato, havendo créditos e débitos, e tendo sido declarada a ilegalidade ou abusividade contratual, deverá ocorrer a compensação dos valores apurados.

                            Diante da revisão do contrato em relação à tarifa de avaliação do bem e encargos do período da inadimplência (revisão operada na sentença recorrida e que não foi objeto de impugnação na apelação), admitida a repetição simples do indébito, com a compensação dos valores com aqueles relativos às parcelas a serem ainda pagas pela parte autora.

                            Considerando que a sentença recorrida determinou a repetição em dobro – enquanto que deve ser simples, por não haver provas da má-fé – do parcial provimento à apelação da instituição financeira, no ponto.

                            Da sucumbência e honorários advocatícios.

                            Julgada parcialmente procedente a demanda, a parte autora foi condenada a arcar com o pagamento de 90% das custas processuais e honorários ao advogado da parte adversa, fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judiciária outrora concedida; a parte ré foi condenada a pagar o restante das custas processuais (10%) e honorários ao advogado da parte autora, fixados em R$ 200,00.

                            Em que pese o resultado do julgamento, confirmo a distribuição da sucumbência, considerando os pedidos formulados na inicial e aqueles que, ao final, restaram acolhidos, bem como, para evitar reformatio in pejus.

                            Em face da gratuidade judiciária concedida à parte demandante, confirmo a suspensão de exigibilidade dos encargos sucumbenciais por ela devidos pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

                            Isto posto, dou parcial provimento à apelação para restabelecer a cobrança do “Registro do Contrato” e determinar que a compensação de valores/repetição de indébito seja realizada de forma simples.


                            Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito - De acordo com o Relator.

                            Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o Relator.

                            DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70075374173, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO."

                            Julgador de 1º Grau: SILVIO VIEZZER

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