Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075374173 RS

É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Tratando-se de contrato no qual o crédito foi concedido para o fim específico de aquisição do veículo, a cobrança é abusiva porque não caracterizada efetiva prestação do serviço. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, resta mantida a contratação. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São admissíveis a compensação de valores e a repetição de indébito, modo simples, quando... constatada abusividade ou ilegalidade na cobrança de valores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075374173, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/03/2019).