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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080455207 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080455207_bbb59.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ATOB

Nº 70080455207 (Nº CNJ: 0017429-09.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. A declaração de pobreza não gera presunção absoluta da necessidade de concessão de gratuidade da justiça, devendo a parte demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo.

          AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

          Agravo Interno Décima Terceira Câmara Cível
          Nº 70080455207 (Nº CNJ: 0017429-09.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          BERENICE MAYER SPINA AGRAVANTE
          BMW FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES.ª ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito (RELATORA)

          Trata-se de agravo interno interposto por BERENICE MAYER SPINA em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da ação de busca e apreensão movida por BMW FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

          Em suas razões recursais, o agravante sustenta que preenche todos os requisitos que lhe autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo que o acesso à justiça é assegurado constitucionalmente e pela Lei 1.060/50, sendo a exigência apenas uma declaração da necessidade, sendo desnecessária qualquer comprovação. Pugna pelo provimento do recurso.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito (RELATORA)

          A pretensão recursal não merece acolhimento.

          Tenho posicionamento firmado no sentido de que a declaração de pobreza não gera presunção absoluta da necessidade de concessão de gratuidade da justiça, devendo a parte demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo.

          Para a concessão do benefício, a única exigência que a lei faz é a declaração unilateral de pobreza pelo requerente, a qual goza de presunção legal de veracidade1.

          Todavia, essa declaração de pobreza não gera presunção absoluta da condição de necessitado do interessado, constituindo-se presunção iuris tantum.

          Neste sentido, Nelson Nery Junior2 leciona que (...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.”

          Assim, ao julgador caberá o exame do caso concreto, sendo-lhe facultado o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária quando evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que, previamente ao indeferimento, determine à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme disposto no § 2º do art. 99 do novo CPC.

          Assim, tendo em vista que a agravante não juntou nenhum documento que comprovasse a sua condição de necessitada, mantenho o indeferimento do benefício postulado.

          Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.



          Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Agravo Interno nº 70080455207, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau:

          1 Art. 99, § 3º NCPC. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

          2 NERY JUNIOR, Nelson et al. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p.477.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692894422/agravo-agv-70080455207-rs/inteiro-teor-692894437