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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080455207 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080455207 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080455207_bbb59.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO.

A declaração de pobreza não gera presunção absoluta da necessidade de concessão de gratuidade da justiça, devendo a parte demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70080455207, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 28/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692894422/agravo-agv-70080455207-rs