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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079203618 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079203618 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Cláudia Maria Hardt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079203618_d239c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDOS DIVERSOS.

1. A litispendência somente se configura quando idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos da previsão contida no art. 337, §§ 2º e , do CPC.
2. Hipótese em que não restou caracterizada a litispendência, porquanto há diversidade entre os pedidos vertidos na peça portal das duas ações, impondo-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70079203618, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692861291/apelacao-civel-ac-70079203618-rs

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